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Decisão Monocrática Nº 4001894-36.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4001894-36.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Inacio de SouzaAdvogado : João Carlos da Silva Zabala (OAB: 39198/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogado : Moises Batista de Souza (OAB: 17759/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAInácio de Souza interpôs agravo de instrumento contra a decisão que,...
... 336 do CPC) ... VI- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059264-67.2019.8.19.0004 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA BAÍA DE GUANABARA QUE ESTARIA CAUSANDO DANOS AOS AUTORES, PESCADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Ré que na contestação arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que...
... 4. Ausência de error in procedendo, pois os autores ... expressamente rejeitaram, em sua réplica, a modificação do ... polo passivo após a alegação de ilegitimidade passiva ... 5. No contrato de obra pública, para instalação da ... -
Acórdão Nº 0302617-78.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (ART. 329 DO CPC).MÉRITO. COBRANÇA...
... , razão pela qual não aceitou as propostas de acordo feitas pela requerente. No evento 32, a ré apresentou a carta de preposto. Houve réplica (evento 33), ocasião em que a autora alegou a revelia da ré em razão da apresentação intempestiva da carta de preposto bem como a prescrição ... -
Acórdão Nº 0302745-77.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL 1 A sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (CPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o
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Acórdão Nº 5000536-62.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL1 A sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (CPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o...
... Em razão disso, não há dano moral a ser reparado. Pugnou a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica".Acresço que o Togado a quo julgou procedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:"Pelo exposto, julgo procedentes ... -
Acórdão Nº 5005593-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE CÂNCER EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. DEFERIMENTO À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ. DEMANDA INICIALMENTE VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR RESCISÃO UNILATERAL INVÁLIDA. MEDIDA INTENTADA NESTE AGRAVO NÃO ALBERGADA PELA FORMULAÇÃO EXORDIAL. INOVAÇÃO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR...
... réplica, à míngua de intimação da parte adversa para que se manifestasse ou requeresse prova suplementar; d) a decisão guerreada violou o princípio do ... -
Acórdão Nº 5023057-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL1 A sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (CPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o...
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Acórdão Nº 0000901-96.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINARES DO ART. 337 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VEDAÇÃODI
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINARES DO ART. 337 DO ... CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E ... PROBATÓRIA ... IMEDIATAMENTE APÓS OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA. VEDAÇÃO A ... -
Acórdão Nº 0302839-48.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS METRAGENS CONSTANTES NO CONTRATO E NO PROJETO REGISTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO...
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Acórdão Nº 0302321-61.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU.RECURSO DO APELANTE.SUSCITADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE A DEPENDENTE JÁ FALECIDA. TESE DEVIDAMENTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA. RECONHECIDA A...
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Acórdão nº 51348163420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ART.320, CPC. AINDA QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE...
... Cuida-se de simples cadastro,evento 1, OUT7 ... Com a contestação, o réu anexou cópia do contrato. ... Em sede de réplica, a parte autora apresenta fundamentação dissociada da causa de pedir, aludindo cartão de crédito com cobrança de RMC. ... Sobreveio sentença ... -
Acórdão Nº 0302774-93.2015.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC – INSURGÊNCIA AUTORAL – NULIDADE – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO AVENTADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E REBATIDA EM RÉPLICA – MÉRITO – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO, NO CASO, DECORRIDO ENTRE O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
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Acórdão nº 1006806-93.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.945/09 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do...
... Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos ... In casu, a apelante apresentou contestação, ... -
Acordao N° 1362540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Réplica. Pedido de partilha de alugueis. Usufruto exclusivo do bem pelo ex-companheiro. Inovação. Apreciaçao impossível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com a ausência do consentimento do réu, a apreciação de pedidos formulados em réplica encontra óbice na disposição do artigo 329 do cpc. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... RÉPLICA. PEDIDO DE PARTILHA DE ALUGUEIS. USUFRUTO EXCLUSIVO DO BEM PELO ... EX-COMPANHEIRO. INOVAÇÃO. APRECIAÇAO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1015416-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430 DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o disposto no art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Logo, não sendo arguida...
... Conforme dispõe o disposto no art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Logo, não sendo arguida no tempo oportuno, ... -
Acórdão nº 0000169-42.2013.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DEPENDENTES. VIÚVA E FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA, OCUPANTE DA MESMA GRADUAÇÃO QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO (SOLDADO DE 1ª CLASSE) E QUE PERCEBE GAP III. SUPOSTA NÃO EXTENSÃO...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PASSÍVEL DE SER ... SANADA, À LUZ DO ART. 13 DO CPC/73. VÍCIO DEVIDAMENTE ... SANADO COM A JUNTADA DA RÉPLICA. MÉRITO DA AÇÃO ... VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO ... COMPROVADA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO ... -
Acórdão nº 1006816-02.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1006816-02.2017.8.11.0002 – Várzea GrandeApelante: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisApelado: José Adail Martines E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a
... réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos ... In casu, a apelante apresentou contestação, ... -
Acordao N° 1320610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Débito exigido. Despesa excluida da condenação. Nota fiscal. Valor descrito no documento. Comprovação parcial da dívida. Recebimento do material. Incontroverso. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para...
... os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 320 e 434, do CPC), podendo colacionar ... eventual prova complementar em réplica (art. 437 do CPC) ou mesmo juntar documento a qualquer ... tempo no curso de feito, na forma do art. 345 do CPC. 2.2. Assim, não tendo os autores ... -
Acórdão Nº 0301457-46.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DÉBITO INSCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PUGNOU PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO ESSENCIAL...
... princípio do contraditório; por isso, não há ... qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de ... documentos após a réplica" (STJ; REsp. 660.267, do ... Distrito Federal, relª. Minª. Nancy Andrighi) ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... n ... -
Acórdão Nº 5000759-32.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE...
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Acórdão Nº 08133193420158230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2021
Apelação Cível - Ação de Cobrança – Gratuidade de Justiça – Pessoa Jurídica – Art. 98 Do Cpc - Súmula 481 Do Stj – Hipossuficiência Financeira Demonstrada - Carência Da Ação – Prescindibilidade Do Contrato de Cartão de Crédito Para O Ajuizamento Da Demanda – Possibilidade de Comprovação Do Vínculo Jurídico Entre As Partes A Partir de Outros Meios de Prova – Cerceamento de Defesa - Juntada Do...
... com o contrato que atesta a relação jurídica existente entre as partes, juntando-o ... somente em réplica, ou seja, após a estabilização da demanda e quando a carência da ... ação já havia se caracterizado ... Por fim, aduz que seu direito de ... -
Acórdão nº 0001989-07.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DIREITO À RÉPLICA. HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS....
... SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES ... PRESTADAS. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE ... NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DIREITO À ... RÉPLICA. HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. NÃO ... CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS ... EMBARGOS REJEITADOS ... -
Processo nº 0378432-35.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Cognitiva. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Indispensabilidade de Prévia Intimação Do Autor e de Requerimento Do Réu. Cpc, Art. 267, § 1.º. Súmula 240 Do Stj. Devido Processo Legal. Malferimento. Nulidade. Sentença que Extingue Ação Cognitiva Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc Porque Instada a Se Manifestar Em Réplica, a Parte Autora Não Se...
... forma do art. 267, III, do CPC porque instada a se ... manifestar em réplica, a parte autora não se manifesta. ... Extinção do processo com base no art. 267, III, do ... -
Acórdão Nº 5019869-20.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO POR INSTUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA E AREIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR DO EMPREENDIMENTO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGRA...
... arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, porquanto proferida sem que tivesse sido intimada acerca da réplica e documentos juntados pela parte contrária. No mérito, defendeu, em síntese, que "É imprescindível a apresentação do Plano de Recuperação de ... -
Acórdão Nº 5002141-74.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTORRECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO CARREADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS
... Juntou documentos. Houve réplica, na qual o autor alegou a ausência de assinatura em todas as laudas do contrato e disse que só teve conhecimento do crédito no momento em que ...