Credor pignoratício
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Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... BENS E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO PELO ENDOSSO PIGNORATÍCIO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ENDOSSANTE – ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... Pontua que o banco, credor fiducirio, jamais reivindicou a cobrana de nenhum crdito, em juzo ou fora ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... Pontua que o banco, credor fiducirio, jamais reivindicou a cobrana de nenhum crdito, em juzo ou fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... credor hipotecário (RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA) ... Recurso em ... , hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado" ... O Juízo sentenciante, ... -
Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Veja arts. 324 e 902 §§ 1º e 2º. Art. 1.421 ... O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir (veja CPC arts ... -
DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lançada a cláusula de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador ... Ele pode retirar a mercadoria, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020796-77.2014.8.19.0208 (Cível), 20-02-2019
Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios. Despejo liminar. Arts. 9a, II e III, combinado com o art. 63, § 1°, b, 57 e 59, § 1º, IX, da Lei federal nº 8.245/1991. Desinteresse da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a locação. Notificação extrajudicial no prazo legal para...
... como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário ... Nenhum deles pode adquirir, por ... -
Acórdão Nº 0055420-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a ... garantia é instituída em benefício ... penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício ... somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso ... ...
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Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
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Acórdão nº 1.0569.16.000867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - SACAS DE SOJA - SAFRA DADA EM GARANTIA - PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSALIDADE. 1. O fim anômalo do processo, que ocorre com a sentença terminativa (art. 485 do CPC/15) deve ser adotado como medida excepcional, que só será cabível nos casos em que a...
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Acordao N° 1267713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de terceiro. Sequestro de sacas de soja. Produto dado em garantia de cédula de produto rural. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de meio probatório inútil para o julgamento da demanda, para o qual basta a documentação constante dos autos. Acrescente-se quanto à perícia pretendida que somente foi requerida na fase recursal, quando já operada a preclusão. 2....
... do penhor agrícola enseja eficácia real, erga omnes, cabendo ao credor pignoratício o ... direito à posse da coisa empenhada - CCB 1.433 ... -
Acórdão Nº 0016665-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO ... INTERESSE DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO ... I – “Nos termos do artigo 833, X, do Código ... dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem ... (TJPR - 15ª C.Cível - ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver ... I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Acórdãos nº 2245288-60.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... aos devedores individuais Crédito pignoratício que não está sujeito aos efeitos da recuperação ... a suspensão da execução, quando se trata de credor pignoratício, à luz do artigo 49, §3º, da Lei n ...
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Acórdãos nº 2030096-37.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... ÇÃO POSSIBILIDADE Inexistindo intimação do credor pignoratício, a arrematação do bem deve ser considerada ...
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Acórdão nº 0011192-32.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... bem dado em garantia do referido contrato , por força própria do credor , configura visível ilegalidade ... Isso porque a prática adotada pelo ... 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício , anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia , se a ...
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Acórdão Nº 0013109-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é ... instituída em benefício ... que o credor pignoratício" somente poderia penhorar o bem dado em ... garantia. Recurso conhecido e n\xC3" ...
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Acordao N° 1419242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito civil e processo civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Preclusão. Ocorrência. Pacto comissório. Nulidade. Litigância de má-fé. Não comprovada. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de...
... 6. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto ... da ... -
Acórdão nº 2000.01.00.085089-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Octubre de 2007
... 2. O credor pignoratício é obrigado a ressarcir o dono da coisa pela perda que der ...
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nº 2001.36.00.008002-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ...
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nº 1999.36.00.008380-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005
... EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATÍCIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009159-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
... EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009159-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
... EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ...
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nº 1997.39.00.006948-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ...