Credor pignoratício
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nº 89.01.21457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1996
1. Em ação de reivindicação de coisa furtada, proposta contra credor pignoratício que a recebera como garantia de empréstimo, não é obrigatória a denunciação da lide ao titular da cautela de penhor, receptador do objeto furtado.2. A hipótese não tem enquadramento no inciso II do art. 70 do Código de Processo Civil, pois não se trata de proprietário, tampouco de possuidor...
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Premissas fundamentais
... pelo legislador é negar vigência ao direito fundamental do credor à satisfação do direito exequendo 19 , prometido e garantido ... desjudicialização, como a venda extrajudicial, pelo credor pignoratício, da coisa empenhada (art. 1.433, IV, do CC/02 (LGL\2002\400)), o leilão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ... Sendo o locador, por disposição legal expressa, credor pignoratício dos bens móveis do locatário que guarnecem o imóvel faz-se de rigor a ...
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Da execução por quantia certa
... Cuida-se de uma publicidade que dará garantia ao credor que, com isso, poderá evitar a alienação indevida de bens no curso da ... a penhora recair sobre tais direitos reais; V — o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... aquinhoados, pois, se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma forma, se as dívidas forem superiores à ... ainda ao exeque nte: I — requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Execução Trabalhista
... ção dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor/exequente ... A ideia é respaldada ainda pelo art. 391 do CC, mas ... a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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Acordao N° 1420515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e direito falimentar. Cumprimento de sentença. Credor hipotecário. Art. 1422 e páragrafo único do código civil. Exceção à regra geral. Produto da alienação de imóvel hipotecado. Partilha entre os créditos extraconcursais, créditos trabalhistas e o crédito hipotecário. Art. 83, 84 e 85 da lei de falências. Decisão mantida. 1. O credor hipotecário e o...
... DIREITO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1422 E PÁRAGRAFO ... ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e ... preferir, ... -
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... do título; 5.2 Um título executivo extrajudicial; 5.3 O credor pode optar pelas vias ordinárias – 6. Da responsabilidade patrimonial ... a obrigatoriedade de: requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Hungria : “suponha-se, por exemplo, o caso de um credor pignoratício que, por necessidade momentânea de dinheiro, faz um ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 290 Cria-se, assim, privilégio em benefício do credor, que ostentará direito de prelação no concurso creditório. Costuma-se ... nota, sobre coisa móvel, o que facilita a posse do credor pignoratício sobre a coisa empenhada, considerando-se o desapossamento, ao menos na ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Penhor solidário – 5. Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor pignoratício – 7. Obrigações do credor pignoratício – III – ...
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As diversas espécies de execução
... 797, parágrafo único), 4 isto é, o credor com segunda penhora só exercitará seu direito sobre o saldo que ... ência, colocando-o na situação de um verdadeiro credor pignoratício. Adquire ele com a penhora "a mesma posição jurídica que adquiriria com ...
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nº 94.01.31164-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
DIREITO DE SEQÜELA CONTRA QUEM INJUSTAMENTE POSSUI O BEM. CCB, ART.524. DIREITO DE POSSE DO TITULAR DE DIREITO REAL DE GARANTIA. CCB, ART. 772. OPOSIÇÃO. DIREITO OPONÍVEL SOMENTE A UMA DAS PARTES. CPC, ART. 56.I. A ação reivindicatória, como nos ensina Carvalho Santos, pode ser proposta contra qualquer possuidor, não só o de má-fé, mas também o de boa-fé, e contra qualquer detentor, pouco...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Não por acaso, quando deseja se libertar do débito e o credor recusa recebê-lo, pode promover contra este último a execução às ... a penhora recair sobre tais direitos reais; V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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nº 1998.01.00.084014-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 1999
1. A Justiça Estadual está autorizada a exercer a jurisdição federal na hipótese do § 3º, art. 109 da CF.2. O direito de preferência da FAZENDA, consignado no art. 186 do CTN, não prevalece quando presente cédula rural hipotecária ou pignoratícia - DL nº 167/67, art. 69.3. Prevalência do credor hipotecário ou pignoratício, de forma absoluta.4. Recurso provido.
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Acordão nº (RO)09733.2002.906.06.00.9 de 2º Turma, 9 de Abril de 2003
A lei adjetiva pátria, subsidiariamente aplicada à execução trabalhista, apenas prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal quanto à realização da praça, ao devedor (art. 687, §5º), ao credor hipotecário e ao senhorio direto (art. 698), e ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário (art. 619). O recorrente não se enquadra em nenhuma dessas categorias, sendo tão
... 687, §5º), ao credor hipotecário e ao senhorio direto (art. 698), e ao credor pignoratício, ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... , quando, por exemplo, tendo-a dado em penhor, a subtraísse do credor pignoratício (que sobre ela tinha posse), antes do pagamento da ...
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Estelionato (Art. 171)
... A DAÇÃO EM PAGAMENTO E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ... Art. 1422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no ...
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Acórdãos nº 9000028-39.2006.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. Alegação de simulação de negócio jurídico (escritura pública de bem imóvel dado em garantia de dívida). Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando que há comprovação de que o negócio decorreu de empréstimo de dinheiro a juros altos, no qual foram forçados a entregar seu imóvel em garantia de dívida; o ônus da prova incumbia ao réu; o credor...
... de dívida; o ônus da prova incumbia ao réu; o credor pignoratício não pode ficar com o objeto da garantia Pedido ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor" requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 c/c art. 509, \xC2" ... a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... PARECER ... Flávio Tartuce ɄPROFESSOR DOUTOR ... credor de leniência (mitigação) dos prejuízos. O jurista exempliica com ... real, com a consequente intimação “do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou iduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Acórdãos nº 0063056-27.2011.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
Execução– Decisão que rejeitou pedido de preferência formulado por credor pignoratício Questão já apreciada em anterior agravo, que afastou a preferência Decisão mantida Recurso improvido Execução Decisão que deferiu a adjudicação de parte dos semoventes penhorados nos autos Irrelevância de haver embargos de terceiros, desprovidos de efeito suspensivos e já rejeitados por sentença Medida que...
... ão que rejeitou pedido de preferência formulado por credor pignoratício Questão já apreciada em anterior ... -
A dinâmica da herança
@96. Credor fica com a herança ... - A legislação permite que credores aceitem ... os bens foram herdados livres e desembaraçados, o credor pignoratício poderá continuar a execução contra o espólio do falecido fiador, ...
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Acórdão, Processo nº 5000292-77.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, ...
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Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
... A execução se desenvolve no interesse do credor, que, por sua vez, tem a liber-dade de decidir e abrir mão da prática de ... não se trata de negócio jurídico que permite que o credor pignoratício venha a ficar com o objeto da garantia (postura vedada pelo art. 1.428 do ...