Credor pignoratício
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Acórdão nº 2002.36.00.001108-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julio de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O pedido de indenização, tomado como o parâmetro o valor de mercado do bem, apesar de extraviadas...
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nº 2000.36.00.008450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Improcedência da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a pretensão de anular cláusula contratual, bem como de obter indenização por dano material não é incompatível com o ordenamento...
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ... -
nº 1997.01.00.052264-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2001
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE COISA DADA EM PENHOR - AJUSTE EM CAUTELA - DESCONSIDERAÇÃO. 1. A indenização derivada de subtração de bem dado em penhor não pode ser limitada por cláusula contratual contrária à ordem jurídica. 2. O credor pignoratício é obrigado a ressarcir o dono da coisa pela perda que der causa. Inteligência do artigo 774, inciso IV, do...
... cláusulas vulneram o artigo 774, do Código Civil, que impõe ao credor pignoratício a obrigação de ressarcir ao dono da coisa a perda ou ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
...1.419 do CC). O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa ... -
Livro II - Do processo de execução
...Das partes. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução ...I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Do processo de execução
... ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ao credor. Se o devedor adimplir com sua obrigação não será necessária a ... a) Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 4023920-28.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4023920-28.2019.8.24.0000 Agravante(s) : Condomínio Residencial Flores da ColinaAgravado(s) : Anderson José Pereira Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACondomínio Residencial Flores da Colina interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 128 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 2ª Vara...
...844 do CPC, também por analogia. . Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ... -
Acórdãos nº 1007344-26.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão quanto ao pedido de suspensão do feito, por força de julgamento pendente de repetitivo, a respeito da possibilidade de inversão da cláusula penal. Prequestiona os seguintes dispositivos: 186 (atos ilícitos), 293 (cessão de crédito), 418 (arras ou sinal), 419 (indenização e perdas e danos na hipótese de prejuízo), 476 (exceção de contrato não cumprido), 722
... (penhor e sua extinção, direitos e obrigações do credor pignoratício), 1.210 a 1.223 (efeitos e perda da posse) ... -
Relatório e Voto com número 5391701-92.2022.8.09.0095 da 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DIRETA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSE INDIRETA FULCRADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A TERCEIROS. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM DATA ANTERIOR À PENHORA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA.
...HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM DATA ANTERIOR À. PENHORA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. ...ência do exequente: “requerer a intimação do credor pignoratício,. hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... um bem em garantia do adimplemento de uma obrigação da qual é credor. Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o estudo ... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do CC) : 1) O valor da ...
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Acórdão nº 20173 de 2ª Turma, 27 de Enero de 1953
EXCLUE-SE DO REAJUSTAMENTO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI N. 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, A COMISSAO ESTIPULADA PELA FISCALIZAÇÃO DO CREDOR PIGNORATICIO.
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Acórdão nº 2000.35.00.007468-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE A LEILÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA DESCARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇ
...EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ... -
Índice alfabético e remissivo
...825 I De bens penhorados, pagamento ao credor: art. 904 II Lavratura do auto: art. 877 Pelo exequente: art. 876 ...786 Interesse do credor: art. 797 Intimação do credor pignoratício, hipotecário, antic-rético, ou do usufrutuário, quando a penhora recair ...
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nº 2000.35.00.019270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CABIMENTO. 1. Inocorrência de carência de ação por falta de interesse processual dos autores, uma vez que a percepção de indenização tarifada não é incompatível com o pedido de...
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ... -
nº 2000.35.00.019256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Inocorrência de carência de ação por falta de interesse processual dos autores (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a percepção de indenização tarifada não é incompatível com o pedido de fixação de indenização...
... não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício. Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição ... -
Acórdão nº 2000.01.00.085089-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO REAL VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Ocorrendo o roubo de bem empenhado junto à CEF, deve a prestadora de serviços...
... inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, afigura-se nula, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, ... -
Acórdão nº 2001.36.00.002131-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ocorrendo o roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de mútuo junto a Caixa Econômica
...EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATÍCIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ... -
Posse
... teoria de SAVIGNY, o locatário, o comodatário, o depositário, o credor pignoratício, não seriam possuidores, pela inexistência do elemento ...
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Acórdãos nº 0003530-48.2010.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
Ação anulatória de ato jurídico - Imóvel dado em garantia de um empréstimo por um ajuste em pacto comissório - Hipoteca - Simulação - Artigo 305 do Código Civil - Terceiro interessado qualificado como qualquer pessoa que tenha interesse patrimonial na extinção da obrigação e, portanto, integra a relação obrigacional por estar indiretamente responsável pela solução do débito e assim sujeita-se aos
... como tal não se sub-rogam nos mesmos direitos do credor - Não há como dizer estivessem de boa-fé - Escritura de ... reputa nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – MANIFESTO INCONFORMISMO –...
...1.419 do CC). O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa ... -
nº 1999.35.00.018428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE A LEILÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Ocorrendo o leilão indevido de bem empenhado, por ocasião da celebração...
...EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...A expropriação com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, consistir:. I - na adjudicação em ... o pagamento, de acordo com o tempo do nascimento do direito pignoratício processual de cada credor: prior tempore, potior jure 16 (NCPC, art. 797, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
...De todo modo, não se configurou qualquer prejuízo ao credor, haja vista a publicação de edital no Diário Eletrônico e a futura ... fazem jus à intimação são, respectivamente: (i) o credor pignoratício, (ii) o credor hipotecário e (iii) o credor anticrético: . Art. 804. ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... de garantia pode ser conceituado como o direito que “confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor de bem aplicado ...ência do penhor, culmina por atribuir posse direta ao credor pignoratício e indireta ao devedor – que ainda é o proprietário 51 . Dessa forma, ...
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Acórdão nº 0000373-08.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECRETO-LEI 167/67 - PRIVILÉGIO LEGAL ATRIBUÍDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA REGULAR. 1. "Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de...
...ção de sua posse, pois a hipoteca cria um vínculo real entre o credor e o imóvel gravado e este vínculo é oponível erga omnes"; b) "uma vez ... sim o estabelecimento de um privilégio em favor do credor pignoratício" (Precedente: AC n. 94.01.34529-5/AC, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido ...