Credor pignoratício
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.27.000001-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
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Pacto Comissório
... no ato constitutivo da garantia real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu objeto em caso de não ser cumprida a obrigação garantida”. 3 ... 1.428. “É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a ...
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Acórdão nº 75904 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1999
'Habeas corpus'. - No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor irregular), mas, sim, penhor de coisa tida para o efeito do empenhamento como infungível, o que afasta a questão de se saber se há, ou não, a possibilidade de prisão civil em depósito irregular que é o depósito de coisa fungível assim considerada a coisa
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Da Penhora
... 116 ... O objetivo de retirar a execução das mãos do credor foi nobre, pois a manus injec-tio significava a valorização do ... será ineficaz em relação ao senhorio di-reto, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, que não for intimado da ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... pública, desde que menos onerosa ao devedor e não prejudicial ao credor". Embora não o diga a lei expressamente, havendo requerimento de substitui\xC3" ... será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido ...
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Direito Civil
... III. Pelo credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de impostos, predial ou ... (C) O credor pignoratício detém posse sui generis , de forma que não pode pretender ressarcimento ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes ... Art. 134. Os negócios jurídicos entre ... Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes ... Art. 134. Os negócios jurídicos entre ... Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no ...
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Execução por Quantia Certa
... é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do credor (CPC, 824), pois o primeiro responde, com seu patrimônio (presente ou ... 716), se a execução é promovida por credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, e se efetua a penhora de bem sobre o qual incide ...
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Encruzilhada - Vara cível
... especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora ...
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Execução trabalhista
... regra, existe entre os sujeitos da lide, mesmo porque, comumente, o credor é o trabalhador economicamente fraco que necessita da satisfação de ... V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ão se esse resultado não se traduzir em prestação efetiva para o credor da relação obrigacional ... É verdade que, à medida que se amplia a ... , a autorização de que, em caso de inadimplemento, o credor pignoratício promova a “venda amigável” da coisa empenhada – nos termos do art ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 57-60), a emissão de título de crédito e sua entrega ao credor", em regra, têm natureza pro solvendo, não promovendo novação da relaç\xC3" ... pignoratício ou endossogarantia), o título é transferido ao endossatário apenas como ...
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Responsabilidade patrimonial
... de ação real, mesmo que ainda inexista a sentença em favor do credor, são sempre ineficazes perante o que afinal sair vencedor (art. 792, nº ... o usufrutuário, o anticrético, o credor hipotecário ou pignoratício", etc., têm de ser intimados da penhora sob pena de nulidade da arremataç\xC3" ...
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Da execução trabalhista
... de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á ... expressamente já a admite ao exigir a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair ...
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Acórdão, Processo nº 5003323-94.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao ...
- Acórdão, Processo nº 5003748-02.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5010340-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” ... Aliás, ...
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Dos direitos reais
... No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu valor ou a sua renda, para pagar-se de um ... (Art.1.432 do C.C.) ... Direitos do credor pignoratício - Credor pignoratício é aquele que goza de um crédito oriundo de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ... Sendo o locador, por disposição legal expressa, credor pignoratício dos bens móveis do locatário que guarnecem o imóvel faz-se de rigor a ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... crédito, e o risco do crédito, que resulta da probabilidade de o credor não receber o que lhe cabe e foi pactuado. 1 De modo mais sucinto, J. X ... como proprietário fiduciária mas, na verdade, é credor pignoratício. Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de ... -
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor — art. 888, § 1º, da CLT). Já o art. 888, caput , da CLT, estipula ... hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de fazer e de não fazer e de entrega de coisa, não possa o credor exigir, prioritariamente, que o devedor realize a própria prestação ... 1422 do CCB que assim diz: “o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir , ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... credor" trabalhista nunca foi empregado do sucessor, a hipótese não é de sucess\xC3" ... ção ou direito, em caso como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da ...
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Das diversas espécies de execução
... aquinhoados, pois, se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma forma, se as dívidas forem superiores à ... ainda ao exequente: I — requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...