Credores com direitos reais de garantia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que ... II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias ... se refere êste artigo constituem direitos reais ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES". ... POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO\xC2" ... seus direitos ... E, especificamente sobre as garantias reais, ... garantia ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos que ... , em cotejo com o privilégio aos credores, empregados da falida conferido ... os privilégios, os direitos reais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no País; ... II - ... ções e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica ... Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; ... V - ... credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; ... ão podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis ... § 4º No título ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ... de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto estiver em circulação, hipótese em ... – se houver, garantias fidejussórias ou reais de amortização dos Certificados de Recebíveis ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: Garantia Fiduciária de ... Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... Ulhoa lembra que os titulares de garantias reais ou posições financeiras e os bancos excluem-se ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ... valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... õe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos ... de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão ... anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares ... , desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... ão superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e ...
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Falência e recuperação de empresas
... ônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá receber o seu ... -se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... no valor de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil reais) a um de seus fornecedores e não o paga. Desde ... fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição ... passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que ... ão possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis ... § 1º No título ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a ...