Credores com direitos reais de garantia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... e sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), como atesta a simples ...§ 1º Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante não condizente com a avaliação ...Já os credores da Central de Serviços Contábeis Ltda., seriam ...-lhe repassado os títulos recebidos em garantia, conduta que o equipara a uma instituição ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ...: é o desejo que não é só nosso de que reais e verdadeiras, sem se buscar ou aplicar qualquer ... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ...
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Acórdão nº 50427817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. COOBRIGADOS/FIADORES/AVALISTAS QUE INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO RELATIVAMENTE A TODOS OS DEVEDORES. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 1.As controvérsias recursais
...á o credor titular da respectiva garantia, justificando-se como forma de evitar pagamentos ..., em prejuízo último à coletividade de credores. . Por outro lado, não obstante os argumentos ..., a supressão/suspensão de garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... -
Acórdão Nº 5038654-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORAS. INCONFORMISMO DOS CREDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITADO INDÍCIO DE FRAUDE. INACOLHIMENTO. FASE POSTULATÓRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE CUNHO EMINENTEMENTE...
...: GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP AGRAVANTE: BPLACE ..., vedada, ainda, qualquer incursão dos credores ao patrimônio particular dos sócios e ...çou o faturamento de R$ 140 milhões de reais, R$ 74 milhões foram informados como devolvidos ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Direitos da Personalidade
..., ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta. . 216 . . a) I Jornada de ... escusos visando a esquiva de eventuais credores. Prova dos autos. Parecer psicológico que ... para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ...ção dos créditos caracterizados por garantia real outorgada por terceiros – 2.8 Alienação ..., voltados para a concretização dos direitos humanos ou do cidadão, nas áreas da saúde, ... liberação ou substituição de garantias reais já concedidas. Nesse contexto, destaca-se o ...
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A consolidação substancial
... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ... extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores. ...ídica, fraude contra credor titular de garantia real, ou grave violação de certos deveres ... solução concreta para resolver problemas reais produzidos pela indevida utilização da ...
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Decisões Monocráticas nº 696262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
..., deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Decisão da Presidência nº 696262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
..., deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Direito Empresarial
... bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). . (C) Empresa é a atividade econômica ...Os credores propuseram a ação judicial competente e o ...ão ou anuência prévia dos credores com garantia" real e, quanto aos demais credores, da notificaç\xC3"... outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações. . (B) Na operação de ...
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Decisão Monocrática Nº 5033653-59.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-08-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Decisão Monocrática Nº 5031605-30.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-06-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ..., razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino médio.[..] ... de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); . II - ...ça da sua liquidez diante de seus credores e fornecedores, podendo encaminhá-lo a completa ...
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Direito das obrigações
...Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). ..., a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o ..., as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, intimado, negar-se a reforçá-las. ... seja, todos os seus bens passam a ser a garantia do pagamento da dívida, salvo bens ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
. @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em ...Os direitos reais são oponíveis erga omnes , ou seja, são ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ...A primeira, de 22 de novembro de 1918, garantia aos desmobilizados de guerra o direito ao seu ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... Fis- cais envolvendo 68,9 bilhões de reais. Em 2016 esse número subiu para 10.063 com ...- tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
...", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. ... de bens do devedor para satisfação dos direitos" dos credores (NCPC, art. 824); 4 e. c) fundamenta\xC3"... que essa execução coletiva atua como garantia do princípio de comunhão de perdas a observar ... a esse princípio", 35 como os direitos reais de garantia e os privilégios especiais de certos ...
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Acórdão nº 1002266-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002266-28.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: N R SUPERMERCADO LTDA - ME, PAULO CESAR SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DA CRAM DOWN – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 58 DA LEI 11.101/2005 – ABUSO DE...
...REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR ... – NECESSIDADE DE OUVIR O COMITÊ DE CREDORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE .... A supressão de garantia real exige a anuência do credor (art. 50, § ... não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... (verba regular e estável) sua principal garantia de renda; a existência de um programa de ... dívidas em bloco com os seus 15.942 credores de forma parajudicial, no Projeto Piloto de ...ívida com o banco credor passava dos 15 mil reais. Colacionamos aqui o relato: . Dona Maria*, uma ...
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Acórdão nº 50226273420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE PARTE DE CLÁUSULAS COM IMPÕE O BENEFÍCIO DE ORDEM EM EVENTUAL FALÊNCIA DAS EMPRESAS, AS QUAIS ESTÃO GARANTIDAS POR AVAL E FIANÇA SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR TITULAR. MANTIDA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE NOVAS HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO...
... anuência expressa do credor titular da garantia) e, ainda, contra a decisão que determinou ..., em prejuízo último à coletividade de credores. . Por outro lado, não obstante os ..., a supressão/suspensão de garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de ... aos credores a restituição de seus direitos e garantias nas condições originalmente ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... que parece demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações ...Os desejos reais do homem dão guarida à . 9. Art. 2 o O .... [..] . Recomendação 9 Os credores devem observar a forma como o crédito é ...