Credores com direitos reais de garantia
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0029232-60.2017.8.08.0035), 10/04/2018
... ", ou seja, além dos quirografários, os credores trabalhistas, ... acidentários, com eitos reais" de garantia, com privilégio especial, com privil\xC3" ...
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Acordao N° 1425441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil. Apelação cível. Tempestividade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Garantia. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Efeitos. Ausência. Garantias reais e fidejussórias. Extinção. Efeitos. Credores ausentes ou divergentes. Impossibilidade. Código de...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... EFEITOS ... AUSÊNCIA. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. EXTINÇÃO. EFEITOS. CREDORES ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... à autoridade da coisa julgada, a garantia constitucional desborda do campo da regra ... se preserv ar o patrimônio contra credores ou de se obter direitos políticos (casamento ... ção do regime demo crático, e os reais propósitos do mandatário. Constitucionais as ...
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A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais
... máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições ... 3.º - Em terceiro lugar o crédito com garantia real, limitado até o valor do bem gravado. 4.º ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e um ...
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Acordao N° 1359599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Garantia de cessão fiduciária de créditos de recebíveis e debêntures. Inclusão de créditos presentes e futuros. Lei nº 10. 931/2004. Garantia persiste até a quitação total. Art. 49, § 3º, d da lei nº 11. 101/2005. Não sujeição ao plano de recuperação judicial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade atendida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DE CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS DE ... credores com garantia de cessão fiduciária de direitos ... agravado no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... Judiciário - guardião máximo dos direitos e dos meios tendentes à sua ... satisfação, ... -
Acórdão Nº 0628866-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... FIDUCIÁRIA ... DUPLICATAS E DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTROVÉRSIA ... RECURSAL RESTRITA ... um marco inicial, a partir do qual os credores não mais ... poderão acionar livremente a ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de ... garantia, com privilégio especial, com ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão Nº 5036668-36.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Acórdão Nº 5032048-78.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-09-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ... de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto estiver em circulação, hipótese em ... , existência de garantias fidejussórias ou reais de amortização dos Certificados de Recebíveis ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , representará fonte inesgotável de direitos e garantias individuais ... Anote-se que, no ... políticas é elemento fundamental à garantia da harmonia do pacto federativo e à manutenção ... direitos, que não são, sequer, direitos reais. Tal o que ocorre com a transmissão fiduciária ... , não se comunicam com o patrimônio dos credores, mas, sim, com o patrimônio do devedor, ...
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Processo nº 0340521-57.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... os deveres de vigilância e de garantia de ... (quinze mil reais) para compensação dos danos ... ós a satisfação do passivo aos credores ... Consumidora e violou seus direitos da ... personalidade. ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 848, parágrafo único). 4 218 ... não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das ... , títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações) ... Subordina-se a penhora, em todos ... a constrição sobre imóveis ou direitos reais sobre imóvel, e sendo casado o executado, exige ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa ... O STF vinha entendendo que outros impostos reais (além do IPTU pós EC 29/2000) não poderiam ter ... (não entra no concurso de credores – art. 84, I, da LF). Em segundo lugar, serão ...
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Decisão Monocrática Nº 4014151-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-09-2019
... R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) ... Assevera que, muito ... esteja habilitado no quadro geral de credores, a dívida condominial possui natureza propter ... prioridade absoluta em relação aos direitos reais de garantia, razão pela qual não se ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma ... pode ser obrigada a apresentar uma garantia bancária no valor de R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais). Visto que a X Brasil S.A. não possui ... os recursos cabíveis na defesa de seus direitos e interesses ... Recurso especial provido 61 ...
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Do processo de execução
... garantia constitucional trazida no artigo 5º, incisos LIV ... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ... em relação ao titular desses direitos reais não intimado ... Execução no Novo CPC - 3ª ...
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Da advocacia
... não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo administrativo determinada pelo art ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... a ser expedida separadamente dos demais credores, pelo montante global da verba sucumbencial (art ... a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, ...
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Livro II - Do processo de execução
... de, nesses casos, ter havido a garantia patrimonial da execução não impede a ... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ... sobre os bens, os grava com um dos direitos reais, dando origem, assim, a um privilégio do ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... uma análise sedimentada sobre o tema é garantia de maior segurança jurídica a todas as partes ... ão da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores ... ária ou com privilégio de garantias reais ... Não se ignora, nesse ponto, a ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... III – a exoneração de garantias reais ou constrições judiciais mediante o pagamento ... , despesas, resultados, rendas, bens, direitos, valores, transações, operações, ... credores financeiros ou de mercado de capitais diferentes ... , poderá autorizar a exoneração de garantia real ou de constrição judicial, mediante o ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... ” — três requisitos essenciais de garantia da dignidade humana ... No Título Vii, que ... , em detrimento dos pontos diferenciadores reais, preferiu determinar a igualdade de tratamento ... contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... providos pelo fluxo de caixa, i.e., por direitos" creditórios, “recebíveis”, de que é ou ser\xC3" ... finance se desnatura), prestando garantias reais ou fidejussórias 4 em favor dos mutuantes ... ao patrimônio dos sponsors pelos credores numa operação de project finance é ... recourse quando os sponsors prestam garantia fidejussória ao financiamento contraído pela ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... Pontes de Miranda ensina que "os direitos reais de garantia recaem sobre o valor extraível do ...