Credores com direitos reais de garantia
-
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ... de débitos com os órgãos e entidades credores a que se refere o art. 4o desta Lei; ... III - ... no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... § 6o O valor de cada parcela será ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... Fis- cais envolvendo 68,9 bilhões de reais. Em 2016 esse número subiu para 10.063 com ... - tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... (verba regular e estável) sua principal garantia de renda; a existência de um programa de ... dívidas em bloco com os seus 15.942 credores de forma parajudicial, no Projeto Piloto de ... ívida com o banco credor passava dos 15 mil reais. Colacionamos aqui o relato: ... Dona Maria*, ...
-
Acórdão nº 1002266-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002266-28.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: N R SUPERMERCADO LTDA - ME, PAULO CESAR SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DA CRAM DOWN – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 58 DA LEI 11.101/2005 – ABUSO DE...
... REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR ... – NECESSIDADE DE OUVIR O COMITÊ DE CREDORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE ... A supressão de garantia real exige a anuência do credor (art. 50, § ... não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... que parece demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações ... Os desejos reais do homem dão guarida à ... 9. Art. 2 o O ... Recomendação 9 Os credores devem observar a forma como o crédito é ...
-
Acórdão nº 50226273420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... anuência expressa do credor titular da garantia) e, ainda, contra a decisão que determinou ... , em prejuízo último à coletividade de credores ... Por outro lado, não obstante os ... , a supressão/suspensão de garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de ... aos credores a restituição de seus direitos e garantias nas condições originalmente ...
-
Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... Face aos fatos narrados e considerando ... (D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, ... de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) O pai de Maria Clara, inconformado ...
-
Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... É o caso dos contratos reais, que exigem, para a sua existência, a entrega da ... ato anulável os casos de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e de ato nulo os ... Trata-se da garantia quanto a defeitos do direito, diferente da ...
-
Acórdão Nº 5019437-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... a retificao do quadro geral de credores em relao ao crdito da impugnante devendo constar ... e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na Classe III - ... judicial, haja vista a constituio de garantia em relao ao veculo Fiat/Ducato Cargo, placas ... da recuperao judicial e prevalecero os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies ...
-
Decisão Monocrática Nº 5030644-89.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
-
Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... , identificando o sopesamento entre os direitos e pretensões das partes em um momento de ... nesses sistemas são as garantias (direitos reais de garantia) que obrigatoriamente deverão serão ... gerar um grau maior segurança para os credores, os direitos reais de garantia integram os ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022395-49.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL E DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRETENDE O AGRAVANTE O RECONHECIMENTO DE QUE METADE DE SEUS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É GARANTIDA POR PENHOR DE RECEBÍVEIS E PENHOR DE AÇÕES, AINDA QUE A OUTRA...
... CREDORES. PRETENDE O AGRAVANTE O RECONHECIMENTO DE QUE ... MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), SEJA ... INCLUÍDO NA E II, REFERENTE A CRÉDITOS COM GARANTIA ... REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS QUE ... INDENIZAÇÕES OU DIREITOS RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA E ... CONCEDIDOS ... -
Decisão Monocrática Nº 5031851-26.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-06-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
-
Decisão Monocrática Nº 5041281-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2020
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua ... darecuperaojudicial,prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies ... trabalhistas, acidentrios, com direitos reais de garantia, com privilgio especial, com ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... seja a ação, se ela versar sobre direitos reais imobiliários devem ser propostas e resolvidas no ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ão elevados significativamente, em termos reais, os gastos com os programas sociais. Já em 1985, ... A política de garantia de preços deverá explicitar-se em regras ... margens e comissões cobradas pelos credores externos e do nivel relativamente elevado das ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... às hipóteses de restrição de direitos e garantias constitucionais ... Constou ... a uma conclusão de maior afirmação da garantia ... A Convenção Europeia dos Direitos ... Todos os acusados são credores do Processo Penal de Fato e não do Processo ... Informou que receberia R$ 100,00 (cem reais) pelo transporte. Declarou que não sabia a ...
-
Dos direitos reais
... (Direito de seqüela) ... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma ... A renúncia deixa de ser válida se for feita com prejuízos dos credores, ficando estes com o direito de anulá-la ... O termo de duração do ...
-
Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... , esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do ... · Reais", quando a garantia referir-se a bens móveis e im\xC3" ... seguro ao estabelecer que todos são credores e devedores in solidum pelo saldo, cabendo ...
-
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... bens do devedor, que já constituíam a garantia eventual dos credores, e atraindo para o juízo ... impostas por lei, todos os credores têm direitos iguais e, mesmo entre aqueles, tal acontece ... e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais" e sessenta e cinco centavos). No entanto, a exist\xC3" ...
-
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ... o legislador reconheceu ao consumidor a garantia" de práticas de crédito responsável, de educaç\xC3" ... ém a situação das dívidas com garantias reais de financiamentos imobiliários e de crédito ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pelo autor, de modo que privilegiar-se a garantia do acesso à justiça parece razoável ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... de alegar apenas fatos que elas tenham reais" condições de demonstrar. 312 ... A previs\xC3" ...
-
Alimentos
... mingua de prova específica dos rendimentos reais" do alimentante, deve o magistrado, quando da fixa\xC3" ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... transmissão seria, em favor, apenas, de credores que não participassem do espólio ... A ...
-
Acórdão nº 0000003-25.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO COM FIANÇA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (FIADORES). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS INOPONÍVEL AO CREDOR NÃO ADERENTE A SUPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “A cláusula que estende a novação aos...
... é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ... 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... a aprovação da supressão de garantias, reais ou fidejussórias, inoponível contra o credor ... -
Decisão Monocrática N° 07421118520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EFEITOS. AUSÊNCIA. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. EXTINÇÃO. EFEITOS. CREDORES AUSENTES OU DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. MORA NÃO AFASTADA PELA EXISTÊNCIA DE...
... INSTITUIO FINANCEIRA. GARANTIA. CESSO FIDUCIRIA DE DIREITOS CREDITRIOS ... EFEITOS. AUSNCIA. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSRIAS. EXTINO. EFEITOS. CREDORES ...