Credores com direitos reais de garantia
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito a um cesso em prazo razoável, garantia do processo equitativo consagrada no artigo 6.º ... ção de toda a fase da convocação de credores", verificação e graduação de créditos; criaç\xC3" ... suspeitar que incidem sobre eles direitos reais de garantia.; q) abolição do pagamento por ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... órico de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 1. Tais CCEs estavam garantidas por meio da ... Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças” (“Instrumento de ... aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”) realizada em 13.5.2015 – 2 a ...
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Leis
... ão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), cujo laudo data de 14/06/2017, havendo ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2" ... regimes próprios de previdência social credores da compensação financeira, relativa ao período ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... de algum bem, como sucede com os contratos reais 1056 ... Diz-se consensual porque a forma, mesmo ... objeto de disposição constitucional a garantia mínima, assegurada aos trabalhadores, de defesa ... sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo Bevilaqua 1114 , a ...
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Remuneração e salário
... ável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe menção ... que não se tratava de fraude, mas de reais despesas de viagens) ... Esse critério ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... , ademais, empregado e empregador como credores e devedores recíprocos — o que situa o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração ... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... por deliberação da assembleia geral de credores), o juízo que a deferiu ordenará a suspensão ... processual não se dissocie dos fatos reais ... Ainda assim, algum rigor subsiste na ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... de pessoas menos privilegiadas, cuja garantia vem estampada inclusive no Código de Defesa do ... da época, isto é, das possibilidades reais médias dentro do ambiente em que se produziu o ... ção de crédito privilegiado e burla a credores (lides simuladas); ... • Estelionato na fraude ...
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Execução trabalhista
... de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do ... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... há outros trabalhadores, igualmente credores de prestações alimentícias ... Nesse ... recair sobre bem gravado com tais direitos reais; ... IV – o proprietário do terreno ...
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Responsabilidade patrimonial
... , "o objeto da execução são os bens e direitos que se encontram no patrimônio do executado". 5 ... segunda, como nos casos de fiança ou de garantia real outorgada em favor de obrigação de ... da alienação em fraude contra credores, os bens dispostos pelo devedor deixam de ... , 21 do NCPC não fica limitado às ações reais e invoca a antiga distinção entre ações ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... ários anos, sem que isso possa obstar a garantia do art. 8º, VII do Texto Maior, pois é ... existentes por meio do pagamento dos credores, bem como a dedução e restituição, aos ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 3º da LC nº ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... à autoridade da coisa julgada, a garantia constitucional desborda do campo da regra ... se preserv ar o patrimônio contra credores ou de se obter direitos políticos (casamento ... ção do regime demo crático, e os reais propósitos do mandatário. Constitucionais as ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... , tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital [ ... ].” ... por soft law carece apenas a chamada garantia normativa, pois não estão acompanhadas de ... como atendem e gerenciam seus potenciais e reais impactos negativos sobre os direitos humanos ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , representará fonte inesgotável de direitos e garantias individuais ... Anote-se que, no ... políticas é elemento fundamental à garantia da harmonia do pacto federativo e à manutenção ... direitos, que não são, sequer, direitos reais. Tal o que ocorre com a transmissão fiduciária ... , não se comunicam com o patrimônio dos credores, mas, sim, com o patrimônio do devedor, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... , anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de ... divergências apuradas entre as condições reais das instalações da entidade formadora e aquelas ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... tanto pelos demais herdeiros quanto por credores do espólio. Constatada a sua efetivação, além ... , a propriedade, a posse e os direitos reais ... 2.4.1 A propriedade ... A propriedade ... 8. Penhor : modalidade de garantia de dívida na qual o bem garantidor fica ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II — no caso de empresa de pequeno ...
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Da execução trabalhista
... oferecer meios para a efetiva e rápida garantia da execução, mormente em razão da natureza ... lado, o executado também possui seus direitos fundamentais, como o de não ser preso por ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ... , consona com a concepção dos direitos reais que representam o destaque de uma parcela dos ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do ... igual faculdade aos seus cessionários e credores.” ... 9.2.6 Nomeação do Inventariante e ... se julgar prejudicado, pretender, e a garantia da intangibilidade da sua quota legitimária, que ... estaria orçado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O amigo do pintor, agradecido pelo serviço, ...
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A consolidação processual
... para as sociedades dominadas, seus credores e sócios minoritários, traduzir-se-á afinal em ... de mecanismos eficientes para tutela dos direitos" dos acionistas minoritários, bem como à inexist\xC3" ... Ademais, essa garantia seria implícita, decorrente da norma que ... capital, senão na presença de garantias, reais ou pessoais, oferecidas por seus integrantes. Nos ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ção, entre suas filiais, dos saldos credores e devedores nelas apurados. Confira-se o texto ... óteses, não assiste ao contribuinte a garantia" de transferência dos créditos a terceiros, que \xC3" ... o ordenamento jurídico não comporta direitos imprescritíveis e, ademais, que o prazo ... não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei n ... 000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de ... 684 — STF ... CONCURSO DE CREDORES ... — créditos privilegiados — férias — ...