Credores com direitos reais de garantia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008964720204058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800896-47.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos APELADO: DROGARIA EBA LTDA ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto APELADO: E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto APELADO: GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO:...
... ícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC ... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... coobrigados ou quaisquer outros tipos de garantia , conforme a cláusula n. 7.10 do referido Plano ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO, SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNC
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Acórdão Nº 0005927-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O ... garantia real, que restou inadimplido, razão porque ... ência do imóvel sem os ônus e garantias reais, cujo comando não constou da sentença ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , que não permite distinguir os direitos e responsabilidades individualmente imputáveis a ... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... que, não havendo pagamento, a garantia oferecida afetará o patrimônio de outra, do ... resguardam-se dos seus efeitos as garantias reais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da ... , pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 5.765.464,00 está em ... fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Frisa que ... 4. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da ... , pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 5.765.464,00 está em ... fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Frisa que ... 4. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ... Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de lotes, que têm assim por exclusiva garantia" a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das empr\xC3" ... , certidão negativa de impostos e de onus reais; ... V, certidão dos documentos referidos na ... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... II ? as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... IV ? a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... É importante destacar que a garantia que a lei traz ao lesado é a seguinte: pode-se ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , tais como a propriedade e a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Decisão Monocrática nº 5030975-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Junio de 2017
... que a isonomia no tratamento dos credores privilegiados - entre eles os trabalhistas - seja ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... : é o desejo que não é só nosso de que reais e verdadeiras, sem se buscar ou aplicar qualquer ... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145029420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... assumem os riscos da operação em garantia a uma vantagem de uso único e exclusivo da ... 59 da lei 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam us direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... ção das garantias, sobretudo as reais, prestadas por terceiros. Nesse mesmo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a ... sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado" ... Já ... Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:( ... ) II - sobre ... SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Direito processual civil
... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... Amorim, notadamente por ter dado em garantia do financiamento unidades que já haviam sido ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079173-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO PELOS CREDORES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses...
... e contratos garantidos por garantias reais e fidujussrias. Alega no concordar com o ... , sem autorizao judicial ou anuncia dos credores, o que violaria o artigo 66 da j citada Lei ... ), por 77,35% dos credores da CLASSE II (garantia real), por 55,66% dos credores da classe III ... impliquem em verdadeira anulao de direitos de eventuais credores isolados ou minoritrios.3 ... -
Acórdão Nº 0020759-12.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os débitos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial são executados nesta Especializada. Aplicação da norma do art. 49 da LRF.
... édito do Reclamante no quadro geral de credores, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da ... , pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 5.765.464,00 está em ... fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Diz que os ... Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... de evidente equívoco na compreensão dos reais sentido e alcance do trabalho solidário, ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Acórdãos nº 2094785-61.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... – Cessão fiduciária de direitos creditórios – Garantia real ... Distinção entre os direitos reais de penhor e de propriedade fiduciária ... para honrar o pagamento de credores trabalhistas e outros sujeitos aos ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... dividendos e ver resguardados seus direitos patrimoniais. De outro lado, os credores buscam ... ressalvada a hipótese de prestação de garantia fidejussória”. 64 Esse dispositivo estabelece ... com bens avaliados em 2 milhões de reais conforme laudos do art. 53, inc. III, constitui ...