Credores com direitos reais de garantia
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ... II - poderá, em relação aos processos ... ) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras ... e das filhas do casal, assegurou-se a garantia da sua meação e o montante correspondente à ... a reserva do equivalente aos respectivos direitos referentes aos imóveis acima identificados. ... R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) que fica localizada à Rua Praça Cônego José ... -
O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... 6. Conceito e função do Comitê de Credores. 7. Responsabilidade do administrador judicial e ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de inadimplentes; II - na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado ... físicas, os fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de ... ão abrangerá dívidas que: I - possuam garantia real; ou II - sejam relativas a: a) crédito ... a R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), deverão providenciar: I - a baixa permanente, ...
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Análise econômica da falência
... direitos, e esta noção é muito importante em matéria ... dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... de Falências, os créditos com garantias reais, na falência, terão prioridade sobre os ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio ...
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Análise econômica da falência
... direitos, e esta noção é muito importante em matéria ... dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... de Falências, os créditos com garantias reais, na falência, terão prioridade sobre os ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... usado para advertir terceiros) em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias é o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a ... de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de ... R$ 370,00 (trezentos e setenta reais ...
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Alienação em leilão judicial
... e demais credores concorrentes" 2 ... Costuma-se tratá-la como a ... a justiça social no exercício de seus direitos e no uso de suas forças para reduzir o condenado ... bem penhorado sobre o qual recaia alguma garantia real (móvel ou imóvel) provocará a necessidade ... garantia real, titulares de outros direitos reais sobre o bem penhorado também devem ser ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperaçãojudicial ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... IV — a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ...
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Pacto Comissório
... em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu ... Código Civil comentado : direitos das coisas. vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p ... real, quando inserido no bojo das garantias reais. De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a ... do devedor é a garantia geral dos seus credores. ( ... ) Têm eles de cobrar a obrigação ou, por ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... nascimento de transexual ofende a garantia" à vida priv ada prevista na Convenç\xC3" ... de terceiros interessados, como credores" e herdeiros. Nesses casos, em um ju\xC3" ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais, correspondente a 4% (quatro por ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ... ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , na hiptese de consolidao de dvidas, os credores originais, includos os no financeiros; e ... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se ... 1 Nenhuma garantia real, exceto por emisso de Cdula Imobiliria ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... III. Direito real de garantia: notas sobre o penhor. III.1. Breve introdução sobre os direitos reais de garantia. III.2. Penhor. III.A. Objeto ... édito, com preferência sobre os demais credores que não possuam privilégios especiais. 43 29 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... permanente, a preservação de seus valores reais; ... VII - zelar pelo fiel cumprimento do ... ção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações ... § 1° A ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... IV ‑ multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... ção do interesse público e a lesão de direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos ... supervisão do juiz era reforçado para garantia da tutela jurisdicional efetiva. Foi esta reforma ... causadas pela citação edital dos credores com direitos reais de garantia não sujeitos a ...