Credores com direitos reais de garantia
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Direito empresarial
... menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros ... § 2º Não ficam ... 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; ... III – as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; ... IV – ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... mulheres e vai fazer justiça entre pessoas reais. 154 Maurice Wormser faz referência ao caso ... ções constitucionais para pretender direitos em juízo ... Deveaux, então, alegou que o ... , diferindo a citação para depois da garantia do incidente. Isso dá efetividade ao incidente e ...
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Decisão Monocrática Nº 5029891-35.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-06-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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Acórdão Nº 5032067-84.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
... Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... nas relações sociais, moradia como direito social, garantia do patrimônio mínimo, isonomia de gêneros, igualdade dos filhos, ... Excepcionalmente, os credores obrigacionais – quirografários –, privados da satisfação da ...
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Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
... os credores são extintas e substituídas por outras novas ... ; entretanto, são preservadas as garantias reais ou fidejussórias prestadas, de forma que não ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os ... coobrigados, ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ... fidejussória ... 5. A ... -
Principais mudanças aprovadas na atual Lei de Falências e Concordatas
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas...
... devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção ... Os créditos tributário e com garantia real passam a ter o mesmo tratamento na ... representante da classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, um ... -
Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... II.2 – Participação ativa dos credores e seus limites. II.3 – Substituição, o e supressão da garantia real. II.4 – Garantias pessoais e novação ... ção da falência e reconstituição dos direitos e garantias. II.7 – O regime de tutela do ...
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Acórdão nº 1016021-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – COMPENSAÇÃO CRÉDITO – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- “A Segunda Seção deste c. Superior...
... (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, a que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... como à correspondente prestação de garantia pela União, nos termos do art. 52, incisos VII e ... e doze mil, duzentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Em despacho publicado ... públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º ... Em ... ébitos com instituições financeiras e credores de dívidas em atraso, assim como financiar ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... ção 5 do negócio realizado, com uma garantia quase absoluta ... 1. CARVALHO, Afrânio de ... de Assis, diferenciando fraude contra credores de fraude à execução explica que a fraude ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... , os colaterais sucessíveis e os credores ... A sentença tem natureza declaratória , ... hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e) ... , sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... A garantia jurídica do mínimo existencial corresponde à ... liberdade, que ignora os constrangimentos reais que impedem que as pessoas realizem e implementem ... à vida digna, inclusive diante dos seus credores particulares. A ideia central é de que o ... -
Direito tributário e processual tributário
... 104, III, do CTN estipula mais uma garantia do contribuinte, diferente da anterioridade ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais") um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa f\xC3" ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Parte 2
... não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa doutrina não pode ... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, ... à licenciante, titular do know how , reais" possibilidades de exercício de uma influência f\xC3" ... do patrimônio societário esvazia a garantia dos próprios créditos. 39 ... Acresça-se a ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... , considerando que envolve violação de direitos que contam com natureza jurídica alimentar. Os ... estabelecer meios de conservação de garantia patrimonial dos credores. Dois dos principais ... não tramitam ações fundadas em direitos reais ... (46) NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... II - garantia da presença de obras cinematográficas e ... limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto da arrecadação das multas ... credores ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... údo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ão era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... de prescrição nunca se aplica às ações reais ... (C) Protesto cambiário não interrompe a ...
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Pedido de recuperação judicial
... ao devedor rediscutir com os seus credores, num ambiente institucional, a viabilidade ... os direitos substanciais dos credores que continuarão, a ... reais para a sociedade B, sendo que ambas integram o ... Assim, se a sociedade A prestou uma garantia pessoal para a sociedade B, sendo que ambas ...
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Acordao N° 1615390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Objeto. Obrigação de fazer. Autor. Imóvel. Propriedade. Aquisição. Bem gravado por garantia real. Instituição financeira. Baixa da hipoteca. Fundamento. Dívida prescrita. Hipoteca. Direito real de garantia. Hipóteses de extinção (cc, artigos 1. 499 e segs. ). Rol. Prescrição não contemplada. Interpretação restritiva (numerus...
... AQUISIÇÃO. BEM GRAVADO ... POR GARANTIA REAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DA ... , e preferir, no pagamento, a outros credores, ... observada, quanto à hipoteca, a prioridade ... despeito de ser a ratio do instituto dos direitos reais de garantia assegurar o cumprimento de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... Art. 8º Perderá ... c) para fiança de garantia de aluguel da própria residência ... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas ... Art. 148 ... de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos das instituições de previdência ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... ão de importâncias a estes devidos para garantia" do cumprimento dessas obrigações, até a expedi\xC3" ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ...
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Acórdão nº 51966490820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... , nos contratos em que o objeto da garantia for bem fungível, dinheiro ou mútuo tido como ... , assegurada por garantia fiduciária de direitos creditórios, desnecessária a sua averbação no ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0029232-60.2017.8.08.0035), 10/04/2018
... ", ou seja, além dos quirografários, os credores trabalhistas, ... acidentários, com eitos reais" de garantia, com privilégio especial, com privil\xC3" ...