crime ambiental legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031981120184058502), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803198-11.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO SOARES ADVOGADO: Marcelo Sampaio De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA:...
... , ainda, a ausência da devida licença ambiental, encontrar-se em área de manguezal, e que os ... demonstrar o acusado desrespeito à legislação ambiental, bem como a impossibilidade de ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 60 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998 ... - Acórdão nº 1223244 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... ção do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ... ção penal preventiva , onde o momento do crime não coincida com o dano, mas seja antecedente a ...
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Decisão da Presidência nº 1085902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... ARTIGO 54 DA LEI 9.608/ ALEGADA ... DIREITO PENAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... LEI N. 9.605/1998 ... CRIME ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 2), a falta de legislação específica permite com que cada empresa possua ... nos porões das aeronaves, caracterizando crime ambiental e de maus-tratos, uma vez que não há ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Após duas semanas, incêndio na Chapada dos Veadeiros é extinto
... qualquer maneira, causar o dano ao meio ambiental j crime, pela legislao ambiental brasileira. Por ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ) da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ... as exigências estabelecidas pela legislação ambiental ... § 2º O patrimônio rural em ... “Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
... Esse crime originou-se com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração ... rompimento da barragem e derramamento de lama, ratifica que a legislação ambiental não será suficiente para romper os acordos políticos e ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... Por meio dele, também cometeria o crime aquele que agisse: “I – prevalecendo-se de ... pudéssemos dispensar acréscimos à legislação penal. É difícil que cidadãos possam se sentir ... AMBIENTAL ... Tício constrange Mévia com o intuito de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... a ausncia de comprovao de dano ambiental ou sua extenso, sendo unilaterais as provas ... de danos ambientais diversos, tipificando crime contra a Administrao Pblica, descrito no art. 50, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... a ausncia de comprovao de dano ambiental ou sua extenso, sendo unilaterais as provas ... de danos ambientais diversos, tipificando crime contra a Administrao Pblica, descrito no art. 50, ... -
Acórdão Nº 1310367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Crime ambiental ... Competência ... Justiça ... Impossibilidade ... legislação ... infraconstitucional e de fatos e provas dos ...
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Direito Ambiental
... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio ... ídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Decisão da Presidência nº 1023703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... RECURSO ESPECIAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... LEI N. 9.605/1998 ... CRIME ... , provocará a degradação da qualidade ambiental. 2 ... A conduta narrada na denúncia mostra-se ...
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Acórdão Nº 1472491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNC
... PROCESSO PENAL. CRIME" ... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA\xC3" ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... PERTINENTE E NO CONJUNTO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000406-98.2017.8.19.0073 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO PERIGOSO E NOCIVO À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NORMA PENAL EM BRANCO. INDICAÇÃO DO REGULAMENTO INFRINGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Preliminares. Rejeita-se a alegação de nulidade por inépcia e por ausência de tipicidade. A denúncia contém os...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO ... 56 DA LEI ... Vistoria do Setor de Fiscalização Ambiental, documento que descreve ... a complementação da ... ção Ambiental com referência à legislação municipal ... transgredida, laudo do ICCE de ... -
Acórdão Nº 0000701-95.2017.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... , Branquilio, Aroeira (notcia de infrao ambiental - fls. 3/13), pertencentes ao Bioma Mata ... vegetao nativa, tendo assim, incorrido no crime descrito no artigo38-A da Lei n 9.605/98, sendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106511120184058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
... AUSÊNCIA DE LICENÇA ... AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO ... 8.176/1991, ao dispor que ... configura crime a exploração de matéria-prima pertencente à ... que a legislação minerária exige tão somente o licenciamento da ... -
Decisão da Presidência nº 1023730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... RECURSO ESPECIAL ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ... LEI N. 9.605/1998 ... CRIME ... , provocará a degradação da qualidade ambiental. 2 ... A conduta narrada na denúncia mostra-se ...