crime comum presidente da republica
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o ... processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias matérias ... a tomada de compromisso e a posse do presidente da República ... @@4.2 Congresso Nacional ... a instauração de processo criminal por crime comum ou de responsabilidade contra o presidente ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Lei das Contravenções Penais ... O Presidente da República, usando das atribuições que lhe ... especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno ... , no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ...
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Todo privilégio deve ser exceção em uma República democrática
Marcelo Figueiredo: Todo privilégio na República deve ser exceção
... Praticado um crime comum, digamos um homicídio, seja o Presidente ... -
Decisões Monocráticas nº 8856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... úncia pelo Senhor Procurador-Geral da República, solicitarei autorização à Câmara dos ... ao procedimento penal contra o Senhor Presidente da República ... Destaquei, nessa minha ... a admissibilidade da acusação penal, por crime comum, deduzida perante o Supremo Tribunal ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 1768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de ... (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo ... do Presidente da República; (ii) à formalização, pelo ...
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Julgamento 7000485-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ PRESIDENTE : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ... 382 do Código de Processo Penal comum para opor os aclaratórios de Decisão ... inciso XII, da Constituição da República de 1988), e ampliar ou restringir o ... a extinção da punibilidade para crime cuja reprimenda em abstrato seja menor que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... que ocupa, devendo, para tanto, o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas ... - Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... aos fins do Estado, que se resumem no bem comum ... @2 Forma de governo no Brasil ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ítica, sem prejuízo da ação da justiça comum ... Art. 5º - O Governador do Distrito Federal ... , consumados ou tentados, a lei considere crime de responsabilidade praticados no exercício da ...
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Advogados questionam decisão que afastou Renan da presidência do Senado
Advogados questionam afastamento de Renan da presidência do Senado
... linha sucessória da Presidência da República ... A decisão, comemorada por parte da ... "Esse dispositivo só impede que o presidente do Senado venha a assumir a Presidência da ... crime comum relacionados ao exercício de suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo ... - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ...
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Poder executivo
... -se, por exemplo, quando o Presidente da República assina um Tratado Internacional. A ... Para ser processado por crime comum ou de responsabilidade é necessária a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... · A apropriação de quantia pelo Presidente de Associação ou Entidade Sindical ... A ... do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para ... parcial do recurso da Procuradoria da República, para (b.1) aumentar a pena-base em razão de ... Para providenciar este visto, como presidente do Sindicato dos Artistas do Estado do Rio Grande ... em sua maioria por homens, sendo comum a prostituição tanto neste quanto em outros ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Presidente da República. Daremos ênfase ainda à ... rationis ordinatio , orientada para o bem comum), a John Locke (com a identificação da lei ... contra o cumprimento das leis e assim como crime de responsabilidade (p. 154) ... 306 ...
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Decisão da Presidência nº 1057903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... INDULTO PLENO CONCEDIDO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO ... CONCURSO DE PENAS POR CRIME ... DO 1/3 DE PENA CUMPRIDO REFERENTE AO CRIME COMUM ... RECURSOS DESPROVIDOS. 1 ... Indulto, ... clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e o PNEsporte; IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automàticamente afastados da Justiça ... ou omissão e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ...
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... O presidente do TRF-1, Alberto José Tavares Vieira da Silva, ... O genocídio dos indesejáveis é crime injustificável”, afirmou ... TRIBUNAL ... ção praticada por um presidente da República é fator relevante para aumentar a pena. Estes ... de um ex-presidente da República por crime comum na história do país, marco no debate sobre a ... -
STF envia à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por gastos com alimentos
Enviada à PGR notícia-crime por gastos do governo com alimentos
... , encaminhou ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, notícia-crime protocolada pelo ... ático Trabalhista (PDT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por suposto desvio ... e propor eventual ação penal por crime comum atribuído ao presidente da República, caberá a ... -
Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
... com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poder responder por crime ... de responsabilidade fiscal e tambm de crime comum por parte do Presidente da Repblica j uma ...
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Ministério Público no TCU pede alerta a Bolsonaro sobre risco de crime fiscal em sanção do Orçamento
... com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poder responder por crime ... de responsabilidade fiscal e tambm de crime comum por parte do Presidente da Repblica j uma ...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
... com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poder responder por crime ... de responsabilidade fiscal e tambm de crime comum por parte do Presidente da Repblica j uma ...
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Ministério Público no TCU pede alerta a Bolsonaro sobre risco de crime fiscal em sanção do Orçamento
... com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poder responder por crime ... de responsabilidade fiscal e tambm de crime comum por parte do Presidente da Repblica j uma ...