crime comum presidente da republica
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... do mandamus, a Procuradoria-Geral da República ... manifestou-se pela denegação da segurança, ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente - no ... momento a presidência é exercida pelo ... mesmo um fio condutor em comum, vale dizer, reportam-se a decisões do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 7. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, instada a se manifestar, emitiu o ... ção a FEDOR DOSTOIEVSKY VIANA, então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FRANCISCO ... qualificados como "ônibus de transporte comum coletivo" (fl. 10 do id. 14375635 do Processo n ... Fedor Dostoievsky Viana da prática do crime do artigo 96, V, da Lei nº 8.666/93 ... -
A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... que (1) o fato evidentemente não constitui crime, o que ela airma ser uma impossibilidade ... dos Deputados da acusação contra o Presidente da República para ser processado por crime ... da República para ser processado por crime comum, etc.) ... Em contraste aos renomados ... -
Poder Legislativo
... para discutir problemas de in teresse comum e que não precisavam ser levados à ... , quando o Senado Federal julga o Presidente da República por crime de responsabilidade ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante ... § 2º Em caso de crime em que se deva deter membros de tripulação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... confisco tributário, lembra que o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, quando ... geograficamente o interesse econômico comum do País, de modo que barreiras não ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Em conversa entre Aras e Fux sobre crise com Bolsonaro, presidente do STF fez alerta sobre papel das instituições
... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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Em conversa entre Aras e Fux sobre crise com Bolsonaro, presidente do STF fez alerta sobre papel das instituições
... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro, que volta a atacar o Supremo
... ao aprofundamento da crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal ... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro, que volta a atacar o Supremo
... — Em meio à nova crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal ... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA ... República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – ... (a) à decisão discricionária do Presidente da ... República; (b) à formalização, pelo ... comum, a existência de vínculos conjugais e/ou ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade ... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ... da Corte Suprema da Argentina e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, ...
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Ex-advogado de Dilma diz que Constituição foi cumprida e descarta anulação pelo STF
... -Geral da Unio (AGU) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro Lus Incio Adams ... contra o presidente da Repblica por crime comum no STF, basta a maioria simples para ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum) do crime de homicídio, e o sujeito passivo ... que este inciso havia sido vetado pelo presidente da República, mas o veto não foi mantido e ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro
... — Em meio à nova crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal ... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eminente Advogado-Geral da União, Vossa ... constitucional reclama a atuação comum entre o j udiciário e outros atores ... autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro
... presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal ... , Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniram nesta sexta-feira e ... o presidente da República por crime comum, apresentando uma denúncia ao STF, a quem ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro
... mais nova crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal ... criminalmente o presidente da Repblica por crime comum, apresentando uma denncia ao STF, a quem ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro, que volta a atacar o Supremo
RIO O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ... criminalmente o presidente da Repblica por crime comum, apresentando uma denncia ao STF, a quem ...
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Fux se reúne com Aras e faz alerta sobre papel das instituições na crise com Bolsonaro, que volta a atacar o Supremo
RIO O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ... criminalmente o presidente da Repblica por crime comum, apresentando uma denncia ao STF, a quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... Art. 73. Nenhuma estação de radiodifusão, ... omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for ... 5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...