crime continuado e crime habitual
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Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0105.06.202066-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.06.282124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.06.282124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.06.282124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.06.282124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.06.282124-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse a...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Acórdão Nº 5010421-41.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... do Cdigo Penal para fins de caracterizao do crime continuado, sendo tambm necessria a inteno una ... h liame subjetivo entre elas, mas forma habitual de delinquir.PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0100332-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-03-2022
Agravo Interno em Habeas Corpus. Decisão monocrática. Indeferimento da inicial. Reiteração de argumentos e pedidos.- Mantém-se em sede de Agravo a Decisão monocrática que indefere a petição inicial e extingue o Habeas Corpus sem resolução de mérito, ante a ausência de argumento novo capaz de a modificar.- Agravo Regimental desprovido.
... si, houve tardia emendatio libelli por crime não ... descrito na Denúncia, resultando na sua ... Requisitos. Ausência. Crime continuado. Incidência ... Inviabilidade ... - As provas ... comprovação da existência de prática habitual e ... reiterada de crimes da mesma natureza ... -
Acórdão nº 1.0024.08.959764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIVERSOS CRIMES DE FURTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que os delitos tenham sido perpetrados em datas próximas, e com modus operandi similar, não se pode confundir a habitualidade criminosa com a continuidade delitiva, sob pena de se ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a...
... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMINOSO HABITUAL ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... ão penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de ... Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano ...
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Acórdão Nº 0000655-34.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... - A conduta autônoma do réu em praticar o crime" de roubo ... mediante mais de uma ação contra v\xC3" ... continuado e não o concurso material de crimes ... O ... habitual ou reiteração delitiva não se confunde com o ...
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Roubo
... maneira de execução, transformado em crime autônomo e distinto (art. 157, CP) ... aparente de normas penais ou do crime continuado, podendo, ainda, verificar-se o concurso material ... "A perseverantia sceleris do criminoso habitual, a simples reiteração no crime, constitui ...
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Sanções tributárias
... ções ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver antijuridicidade, ... a conduta considerada crime continuado é preciso que se trate de crimes “ da mesma ... ” mais se assemelha ao crime habitual, em que somente a repetição de movimentos – ...
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Acórdão Nº 5013674-15.2022.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... ência, a incidência do instituto do crime continuado e, se minorada a pena, a modificação ... habitual do agente que adota o crime como estilo de vida ...
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Acórdão nº 50848231120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO CASSADO. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71...
... o apenado, em realidade, de um criminoso habitual, não estando configurada a continuidade entre os ... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... ” (HC 110702, Quinta Turma, ... -
Acórdão Nº 0012168-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-11-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Integrar organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Anulação do julgamento. Dosimetria. Alteração.- A nulidade decorrente de vício na composição do Conselho de Sentença deve ser suscitada em tempo oportuno, em razão da preclusão da matéria.-
... - A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser ... afastada, diante da não ... Importa esclarecer que o crime habitual ou ... reiteração delitiva não se confunde com ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0004111-24.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , ao fundamento de que se estaria diante de crime habitual (Evento 84, RAZAPELA1). Apresentadas as ... figura do crime habitual e no do crime continuado" (Evento 84, RAZAPELA1). A pretenso no comporta ...
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Acórdão Nº 0013477-98.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2017
Apelação Criminal. Roubo qualificado. Autoria. Prova. Existência. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime continuado. Não configurado.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o
... Crime continuado. Não configurado ... - As provas ... habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ... -
Acórdão Nº 8000698-53.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
... ódigo Penal, em relação ao instituto do crime continuado: Art. 71 - Quando o agente, mediante ... vantajoso para o réu, da atividade habitual daquele que faz do crime um meio de vida.O ...
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Acórdão nº 0000578-15.2016.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ... crime continuado (cf. fls. 139/153) ... III - Materialidade e ... embora as provas apontem para a prática habitual dos ... abusos, caracterizadora de continuidade ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ... a) A embriaguez habitual não se confunde com a embriaguez crônica ou ... Se “A” pratica crime continuado em situação de imputabilidade e, depois, em ...
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Acórdão Nº 5024797-60.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Willian Thurow, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, por ... transformou o crime em tela em crime habitual". Aponta que, "se um nico no pagamento de imposto ... ser "afastada a sistemtica do crime continuado (art. 71, do Cdigo Penal) e adotada a hiptese de ...
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Acórdão nº 1.0481.07.074519-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ...