crime organizado conceito
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Parágrafo único. Do programa organizado, 30 (trinta) minutos serão preservados aos ... omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ... Art. 164. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... discorre sobre o assunto, assumindo o conceito de Ideias Penais para proceder à análise da ... ário que deve trazer à lume a verdade do crime”. Além disso, Foucault realça que, na maior ... Lavagem de dinheiro e crime organizado : um diálogo entre Brasil e Portugal. Belo ...
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Decisão Monocrática Nº 0003131-75.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... ção atribuída sobre as circunstâncias do crime de tráfico de drogas (art. 42 da Lei n ... Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ... ário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... Ainda, tratar-se-ia de um crime organizado 440 ... SUTHERLAND não indica na obra ou em ...
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Decisão Monocrática Nº 0012626-80.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 31-01-2020
... Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um ... traficadas para exploração sexual, conceito que fora alterado pela Lei 11.106 de 2005, ao ... que compreende, via de regra, o crime organizado transnacional, motivo pelo qual requer combate ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenc•a~o, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... ários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra do ... trabalho deixaram de ser consideradas como crime, embora a greve propriamente dita ainda ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... Patriota, PSB/PE, prevê alteração no conceito jurídico de dolo e culpa , causando impacto ... à violência, sobretudo ao crime organizado e ao narcotráfico, pela via da inteligência; b) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão Nº 0800555-94.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... 29 (quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas ... penas a este cominadas, na medida ... havia a tipificação legal do crime organizado, ... o qual só veio a surgir com a Lei n ... 288 do Código Penal, se amolda ao conceito de ... crime organizado, criado pelo diploma ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... a operacionalização desta modalidade de crime transnacional ... Palavras-chave: Tráfico ... ascende como nova modalidade do crime organizado internacional. Pesquisas apontam para a ... Apenas após a definição do conceito do crime de tráfico internacional de mulheres ... -
Acórdão Nº 0811461-77.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... formada com o intuito de praticar o crime de trfico de drogas.Em decisrio inserto no ID n ... Maral, os quais, ao enfrentarem o conceito do crime do art. 2, da Lei n 12.850/2013, ... , verbis:Para a Lei do Crime Organizado, a associao mnima de quatro pessoas deve ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0154867-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... contra sentença condenatória por crime de ... organização criminosa e porte irregular ... ligação direta com o crime organizado ... Discorre sobre o conceito legal de ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... social que, ao que se sabe, o crime organizado teria por objetivo controlar o numerário ...
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Acórdão Nº 0000008-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA E DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS TAMBÉM DA COMARCA DE FORTALEZA. DENÚNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALÉM DISSO, A NARRATIVA DA PEÇA DELATÓRIA NÃO INDICA OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA
... DENÚNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O CRIME DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALÉM DISSO, A ... conceito de ... Organização Criminosa, com cinco ... organizado." ... Destarte, considerando que a peça ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... da forma como um dado sistema está organizado, a proibição de bis in idem influenciará a ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 1.0702.11.066239-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... - NULIDADE INDEMONSTRADA - LEI 9.034/95 - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INAPLICABILIDADE - ... de organizações criminosas (crime organizado), cujo conceito não está positivado em nosso ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
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Método da investigação criminal
... Pelo conceito de Peirce, que é secundado por outros autores, a ... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... e contra a administração pública, organizado e não organizado etc., os quais também devem ...
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Lei sobre organizações criminosas traz avanços
Sérgio Netto: Nova lei sobre organizações criminosas traz avanços
... , portanto, daquele que é dado ao crime de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, ... Até então, vinha sendo utilizado o conceito de organização criminosa dado pela Convenção contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, elaborada pela ...