crime organizado conceito
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021452-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO ISOLADO DA PANDEMIA DO COVID-19 COMO PRETEXTO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1) Segundo se...
... de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado - GAECO, ... com base no inquérito ... organização criminosa enquadra-se no conceito de ... garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059791-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de...
... Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado - GAECO, ... ofereceu denúncia ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... ário, sendo constitucionalmente organizado. Os dois fundamentos do Estado de Direito são a ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066092-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ATACADO, BEM ASSIM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai das informações prestadas pela...
... Combate ao Crime Organizado - GAECO, que teve origem no ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou ... evitar que eles fossem sequestrados pelo crime organizado; ... c) boates europeias implantam ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, que “a ... (D) Conforme a Lei 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... extensas ramificações com o crime organizado. Seria mais importante proteger o direito do ...
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Acórdão nº 0329372-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Enero de 2016
... CRIME ORGANIZADO. AUTOS AINDA EM FASE DE ... INQUÉRITO ... No caso em exame, analisando o conceito de Organização ... Criminosa, nos termos do § ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ... , 8º e 9º da Lei 12.850/2013 (Crime Organizado). Está correta, portanto, a assertiva “D” ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... maior abrangência, isto é, pode ser organizado por computadores ou não) ou banco de dados (é a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... a carreira dos militares do Estado organizado nas ... respectivas Corporações Militares ... d) Existirem circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu da pena, ou mesmo se houver ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... ; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; associações de ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... de “uma luta de um poderoso estado organizado" e civilizado contra uma corajosa nação, mas pol\xC3" ... acusador, desta feita, não em razão de um crime comum de prevaricação, mas de subversão da ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... , 8º e 9º da Lei 12.850/2013 (Crime Organizado) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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IAB defende delação premiada somente para réus que estejam em liberdade
IAB defende delação somente para réus que estejam em liberdade
... 154 do Código Penal, que prevê como crime a violação de segredo profissional, sendo ... ção premiada se liga intimamente com o conceito de organização criminosa, instituto penal ... Organizado Transnacional, o Brasil passou a adotar em seu ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... de preceptos, cuyo conjunto organizado constituye ei cuadro completo de una ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... , que, indubitavelmente, revela o crime organizado. Assim é que com a criação de um prêmio, que ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ...
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Acórdão Nº 0700227-23.2018.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM ... EM RELAÇÃO ÀS ELEMENTARES DO ... II – Confusão entre o conceito de culpabilidade como ... pressuposto do crime e ... organizado no tráfico ... V – Revogada a prisão ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... (C) desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico ... (D) o prévio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240034-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...
... delito, especialmente pela prática do crime do art ... 33, da Lei nº 11.343/06, na ... envolvimento significativo com o crime organizado”. Ademais, a ... presença de uma arma de fogo ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à ... palavra “emprego”, pois ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos ...
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Decisão Monocrática Nº 0034966-86.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
... Amauri Atílio Muraro pela prática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e ... Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 6. ed. São ... Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual ...
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Acórdão nº 0341478-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 3 de Agosto de 2017
... GRUPAMENTO DE PESSOAS PA- ... RA COMETER O CRIME, SEM, CONTUDO, RESTAR PROVA- ... DO O ... conceito legal de criminalidade organizada da Lei ... Crime Organizado, Adel El Tasse ...