crime permanente continuado
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 4. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 5. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA, EM...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JOGO DO BICHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS DEPROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus émedida excepcional. Por isso, será cabível...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
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Acórdão nº 51352780920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... de cumprimento de 1/6 da pena aplicada ao crime cuja pena se executa, para o alcance da ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou ... aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.018839-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". CRIME PERMANENTE OU CONTINUADO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE ESTENDE NO TEMPO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS OBJETIVOS DOS AUTOS E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE...
... MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". CRIME PERMANENTE OU CONTINUADO. SITUAÇÃO DE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
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Acórdãos nº 1537628-32.2019.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2023
... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de ... Furto de água. Crime permanente. Inviável o reconhecimento do crime continuado. Regime aberto mantido. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062732-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
... tar de crime continuado ou permanente, conforme ... dispõem o ... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
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Acórdão nº 0026172-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Febrero de 2018
... Mister frisar que se a execução de um crime tem início sob o império de ... uma lei, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ... permanente, se a sua vigência é ...
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Acordao N° 1377479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Inexistência. Ausência de prova do prejuízo. Preclusão. Desclassificação. Crime continuado. Impossibilidade. Súmula 711 do supremo tribunal federal. Revisão da pena. Inviável. Revisão criminal improcedente. 1. Para que seja reconhecida a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 400, do...
... PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 711 DO ... continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ... -
Acórdão nº 50003274720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... O acusado foi ABSOLVIDO referente ao crime previsto no artigo 34, caput , da Lei n ... Penal) – e, em se tratando de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal ...
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Julgamento 7000477-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO E PERMANENTE. SÚMULA 711 DO STF. 1 ...
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nº 1999.71.05.002324-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Mayo de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. - O estelionato, quando praticado para obtenção de benefício previdenciário de trato sucessivo, configura delito eventualmente permanente, disso decorrendo, como conseqüência natural, (a) a circunstância de que o prazo prescricional somente começará a fluir...
... ART. 171, § 3º, DO CP. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. O ... -
Acórdão nº 2014/0303445-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ... flagrante de crime permanente ...
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Acórdão nº 70085330405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... 2021/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROs DE VULNERÁVEL em ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1396302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Organização criminosa. Atipicidade da conduta. Alegação de que os fatos narrados na denúncia são anteriores à lei nº 12. 850/2013. Não ocorrência. Delito permanente. Súmula 711/stf. Condenação mantida. 1. O requerente foi denunciado e condenado por constituir e integrar pessoalmente uma organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de...
... PERMANENTE ... SÚMULA 711/STF. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 3. O crime associativo não se confunde com os crimes ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Acórdão Nº 0000684-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... crime continuado ou ao crime permanente, se a sua ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências