crime permanente continuado
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Acórdão nº 0001744-90.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2014
... DO CRIME COMPROVADAS NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA ... permanente, o qual ensejaria um estado de flagrância ... flagrância continuado no tempo. Não é esta a hipótese dos autos, já ...
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nº 2002.72.00.005532-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Septiembre de 2004
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA. ARTIGO 171, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Quem, utilizando-se de cartão magnético de segurado já falecido, retira mensalmente os valores depositados em banco a título de proventos de aposentadoria, pratica, na modalidade de "manter em erro", estelionato contra o INSS. - Nã
... O valor irrisório do prejuízo, no crime de estelionato, aliado à condição de ... periódicas, é delito eventualmente permanente, de ação contínua, cuja consumação se ga no tempo, e não crime continuado. Se transcorridos mais de dois anos entre a data ... -
Decisão monocrática Nº 212630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA ... ), ou, ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71). Aplicam-se, na ...
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Crime Continuado
... Igualmente diferem o delito continuado e o permanente. Este constitui crime único, com momento consumativo que se protrai no tempo (v. n. 5.3), ao passo que o crime continuado se tonaliza numa ...
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Decisão monocrática Nº 1362099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Magistratura TJSP 2021
... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, ... à natureza jurídica do crime continuado, a doutrina concebeu duas ... EBOOK BATERIA ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... de crimes (material, formal ou continuado – arts. 69 a 71 do CP). De acordo com o art ... ão total de atividades, interdição permanente de estabelecimentos, obra ou atividade e multa a ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... , venho defendendo se tratar de crime permanente. Este posicionamento foi pacificado no âmbito ... b) Haverá crime continuado. c) Haverá concurso formal. d) O crime de ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÃCIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÃCIO RECONHECIDO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... sequestro), que é considerado delito permanente , em que a consumação se protrai no tempo por ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, ... , CP ), formal ( art.70, CP ) e crime continuado ( art. 71, CP ) ... - CONCURSO MATERIAL ... em que cessou a permanência: Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo ...
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Decisão monocrática Nº 211842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... crime previsto no caput do art. 171 do Código Penal ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Acórdão, Processo nº 5003019-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... á relacionado em apuração de um suposto crime de furto qualificado na forma do art. 155, § ... que, associados aos primeiros de modo permanente e estrutural, teriam participação mais ... , em tratando-se de crime permanente ou continuado, a lei mais gravosa irá ser aplicada, ao caso ...
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Acórdão Nº 1362099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES....
... PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 711 DO ... ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ... -
Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ”, Lei 11.343/2006), tem natureza permanente, o que permite a prisão em flagrante a qualquer ... ão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais ...
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Decisão monocrática Nº 209938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... TANIA MARIA DE LAIA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, por duas vezes, na ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Acórdão Nº 209680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO DO CÁLCULO PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂ
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME ... DE ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE ... reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado ... não foram ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ções aplicadas, ressalvado o crime continuado ... A: incorreta. No contexto da pluralidade ... se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com ...
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Decisão monocrática Nº 209680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Decisão monocrática Nº 213141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no inc. I do § 1º do art. 129 do ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Furto (Art. 155)
... vantagem econômica para restituí-lo, o crime será de extorsão (CP, art. 158); ... b) ... és de extensão clandestina; é crime permanente e não continuado. Discute-se a possibilidade do ...
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Direito Processual Penal
... no sentido de que aqueles que cometeram o crime antes da entrada em vigor da Lei mas foram ... ao indiciado, fundamento essencial, permanente e não passageiro da decisão judicial, assinale ... 71 do CPP, tratando-se de crime continuado ou permanente , em que a ação tenha se ...
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Decisão da Presidência nº 165789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 3 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 165789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 3 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...