crime permanente continuado
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA NA ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ... permanente, se a sua vigência é ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 2326 RESUMO PRÁTICO ... Para haver o crime de cárcere privado, tem que haver, ... Cuidando-se de delito permanente, perdura a consumação enquanto o ofendido ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ção do concurso material para crime continuado ... 64. Ademais, requer-se a intimação das ... existência de associação estável e permanente entre Paulo Rangel e os demais integrantes da ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Acórdão, Processo nº 0009716-59.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... , na justa medida em que sofria, ao tempo do crime, de doença mental ou transtorno psiquiátrico ... ) a reanálise da incidência do crime continuado e do concurso material ... Contrarrazões pela ... Crime permanente (art. 241-B do ECA) ... Embora o réu tenha ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,...
... 4. Em relação às consequências do crime, que correspondem ao ... resultado da ação do ... continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Artigo 7º da lei 13.964/2019 Interceptações
... crime realizar interceptação de comunicações ... e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (Incluído pela Lei nº ... ônima de crime permanente, habitual ou continuado) e enunciado 40 (a captação ambiental de sinais ...
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Decisao Nº 8045473-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-05-2023
... perpetrada pelo agente não constituir crime mais grave. Tese do STJ em recurso repetitivo ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE EM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL BÃSICO. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÃTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO...
... valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando a altíssima ... periculosidade da ... mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ... permanente, se a sua vigência é ... -
Decisão monocrática Nº 1385240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... MÍNIMO DE AGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REUNIÃO QUE PERDUROU NA VIGÊNCIA DA NOVA ... MAIS GRAVE QUE SE APLICA AO CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA FINS DE COMETIMENTOS DE CRIMES CONTRA O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 99 da Lei 8666/1993) pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993, ... entre o concurso material e o crime continuado; k) inadequação da dosimetria da pena ... Em ... demonstrar a associação estável e permanente entre os réus aos quais foi imputada esta ... -
Penal e processo penal
... PENAL e processo penal ... CRIME TRIBUTÁRIO ... 655.061 Uso de algemas ... penal mais grave se aplica ao crime continuado" ou permanente, se a vigência é anterior à cess\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... en un Estado de Derecho la amenaza permanente de diferentes sanciones (simultáneas o sucesivas ... á, v.g., na caracterização do crime continuado, que requer vários atos para se realizar. 488 ...
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Súmulas citadas
... ão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ... 71 do CPP, tratando-se de crime continuado ou permanente, em que a ação tenha se ...
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Acórdão Nº 5018786-61.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE APLICOU A REGRA ESTABELECIDA PELA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... de pedido de consideração da fração por crime comum, relativa a conduta realizada antes de , já que a condenação envolve crime continuado (Seq. 8.1). Ministério Público não se ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da ... -
TSE reconhece prescrição de condenação de ex-deputada Liliane Roriz
Condenação de ex-deputada Liliane Roriz prescreveu, decide TSE
... da preliminar de prescrição retroativa do crime de corrupção eleitoral. A defesa de Liliane ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... forçado de pessoas como delito permanente. Neste universo despontam decisões que invalidam ... Adicionam que o crime de desaparecimento forçado de pessoas tem za permanente e caráter continuado – o que afastaria a tese da prescrição penal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5068207-21.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Fachin nega anular prisão de empresário condenado em 2ª instância na 'lava jato'
Fachin mantém prisão de empresário condenado em 2ª instância
... , em que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua ... -
Acórdão nº 0504212-51.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME ... PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE ... CONCURSO FORMAL E CRIME ... CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS INSTITUTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... estruturalmente ordenada, de modo permanente e com divisão de tarefas, com o objetivo de ... que se adotou a regra do crime continuado (art. 71 do CP) para os crimes de igual espécie, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... crime previsto no art. 317 do Código Penal, a Tília, ... associado, unido ou reunido, de forma permanente" e estável, consciente e dolosamente, com mais tr\xC3" ... do Código Penal - que trata de crime continuado -, permite a aplicação de uma pena mais branda, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... crime previsto no art. 317 do Código Penal, a Tília, ... associado, unido ou reunido, de forma permanente" e estável, consciente e dolosamente, com mais tr\xC3" ... do Código Penal - que trata de crime continuado -, permite a aplicação de uma pena mais branda, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... crime previsto no art. 317 do Código Penal, a Tília, ... associado, unido ou reunido, de forma permanente" e estável, consciente e dolosamente, com mais tr\xC3" ... do Código Penal - que trata de crime continuado -, permite a aplicação de uma pena mais branda, ...