crime permanente continuado
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Decisões Monocráticas nº 173224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
...LEI N. 12.850/13. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 173224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
...LEI N. 12.850/13. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão monocrática Nº 212337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... alega que “não foi a executora do crime, mas, de acordo com a exordial acusatória, ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
...á-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se ...
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Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ...”, Lei 11.343/2006), tem natureza permanente, o que permite a prisão em flagrante a qualquer ...ão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais ...
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Acórdão Nº 209938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
... vultuoso, ademais as circunstancias do crime, por si só. não ultrapassaram a norma do tipo, ...reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado. não foram ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... número cadastral básico, de caráter permanente, que a identificará como vinculada ao regime .... Art. 123 O segurado que tiver continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1092126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
..., ao manter a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado" ou ao permanente, se a sua vigência é anterior \xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1174089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
...Tratando-se de crime geralmente praticado às escondidas, a palavra da ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado" ou ao permanente, se a sua vigência é anterior \xC3"...
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Direito penal
... aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo ...permanente" de membro, sentido ou função; . IV – acelera\xC3"... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... agregado, a conviver num contexto de permanente troca de relações pessoais com seus semelhantes ...4.4). Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de ..., quanto sob o da lei nova (crime continuado - v. n. 23.1, in fine - ou crime permanente ...
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Decisão monocrática Nº 215497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... entre os agentes envolvidos no horário do crime. Localização revelada pelo sinal de telefonia ... de 2/3 para o reconhecimento do crime continuado" para o mínimo legal” (fls. 3-12, vol. 1). \xC2"... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie .... 7.3.2 Crime permanente . É aquele em que o momento de consumação se ... habitual, crime permanente, crime continuado? . Trata-se de três figuras absolutamente ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
..., o tribunal europeu é de caráter permanente e tem um magistrado de cada um dos ...: “[a] lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua ... -
Decisão da Presidência nº 1026303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
...ÓRIA DE ATO DISCIPLINAR DEMISSIONÁRIO CRIME DE DESERÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/2007 CRIME PERMANENTE PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO AGRAVO DE ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 187207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... jogo do bicho em continuidade delitiva e o crime de lavagem de dinheiro, que é permanente, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 187207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... jogo do bicho em continuidade delitiva e o crime de lavagem de dinheiro, que é permanente, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão monocrática Nº 221912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... no sentido de ser delito permanente. Contudo, o órgão ministerial entende estarmos diante de um crime de caráter continuado. […]. No caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1198975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 1198975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 1047308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento dapena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regimeinicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c. o art. 61, incisoI, ambos do
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Decisão monocrática Nº 1321422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Subsidiariamente, busca o reconhecimento de crime único ou, ainda, a redução do aumento ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
...; 1.1 Perseguição e risco de morte; 1.2 Do crime de perseguição – 2. Violência psicológica; .... Embora permanente, é possível a reincidência em uma nova ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...