crime permanente continuado
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Decisão monocrática Nº 221912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... no sentido de ser delito permanente. Contudo, o órgão ministerial entende estarmos diante de um crime de caráter continuado ... No caso que aqui ...
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Decisão da Presidência nº 1198975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ARTIGO 214 DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 1198975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ARTIGO 214 DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 1047308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento dapena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regimeinicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c. o art. 61, incisoI, ambos do
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Decisão monocrática Nº 1321422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Subsidiariamente, busca o reconhecimento de crime nico ou, ainda, a reduo do aumento decorrente da ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigncia ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA NA ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ... ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO ... DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ... Enfatiza não se poder confundir o crime de deserção punido na ... esfera penal militar ... grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é ...
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Concurso de crimes
... 70 – 2ª parte ) 3) Crime Continuado ( Art. 71 CP ) ... 15.2 SISTEMAS ... 15.3.3.1 Crime continuado # crime permanente # crime habitual ... Não se pode confundir o ...
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Decisão monocrática Nº 217221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ilegal decorrente da condenação pelo crime de integrar organização criminosa, afirmando ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Furto (Art. 155, CP)
... 3 – SUJEITO ATIVO ... Crime comum. Qualquer pessoa pode praticar ... 4 – ... de furto de energia configuraria crime continuado ou crime permanente. No crime continuado o agente ...
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Decisão da Presidência nº 149041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... foi denunciada pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código ... o reconhecimento indevido de crime continuado, dada a natureza permanente do crime de ...
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Decisões Monocráticas nº 1100755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL ... CRIME CONTINUADO ... Perfeitamente demonstrado no manancial ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Decisão da Presidência nº 1100755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL ... CRIME CONTINUADO ... Perfeitamente demonstrado no manancial ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e ... b) aquisição de material permanente; e ... c) realização de obras físicas em ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão Nº 0009127-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... lei penal mais gravosa deve ser aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência ...
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Decisão monocrática Nº 1400889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PALAVRAS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESCLARECIDAS. PROVAEM HARMONIA COM OS DEMAIS ... continuado,consoante reconhecido pelo magistrado primevo ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a suavigência é anterior à cessação da ...
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Decisão monocrática Nº 214585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... -multa, ante a prática, por 12 vezes, do crime previsto no art. 168-A (apropriação indébita ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de ... o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função ... Art. 136. O ...
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Acórdão Nº 0000506-35.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... RODRIGUES VIANA, como incurso nas penas do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº ... ambas ações penais configuram crime permanente ou crime continuado porquanto tratam-se de crimes ...
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Decisão monocrática Nº 212012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... a desclassificação das condutas para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226848-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO - CONCURSO MATERIAL - ""REFORMATIO IN MELLIUS"" -POSSIBILIDADE - QUADRILHA OU BANDO - PRESSUPOSTO - UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VISANDO À PRÁTICA DE UMA SÉRIE DE CRIMES. Mostra-se inviável a adoção da regra do crime continuado em relação a crimes de...
EMENTA: PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - CRIMES ... DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO - CONCURSO MATERIAL - "REFORMATIO IN MELLIUS" ... - PRESSUPOSTO - UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VISANDO À PRÁTICA DE UMA SÉRIE DE CRIMES ... -
Decisão da Presidência nº 182218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E DE CRIME PERMANENTE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... de crime permanente no lugar de crime continuado, anoto que as matérias não foram apreciadas ...
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Decisões Monocráticas nº 182218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL E DE CRIME PERMANENTE ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... de crime permanente no lugar de crime continuado, anoto que as matérias não foram apreciadas ...