crime permanente continuado
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Acórdão nº 50005011920148210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CP. RÉU QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DESACOLHIDA. Em que pese a descrição do fato delituoso no caso dos autos,' não seja amplamente minuciosa, não havendo indicação de dia e hora, a denúncia situa os fatos...
... APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70058672684, Sétima Câmara Criminal, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE...
... , AUMENTO, CASO CONCRETO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA ... OCORRÊNCIA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o ... e de supervisão e atividade permanente, criado por lei ... § 2º Para o cumprimento do ... II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao terrorismo” (fl ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acordao N° 1409318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra cães. Absolvição. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inviabilidade. Qualificadora. Incidente apenas em relação ao crime praticado contra a animal sobrevivente. Majorante da morte do animal. Possibilidade. Lei mais gravosa. Incidência ao crime permanente não cessado até a data de sua vigência. Recurso parcialmente provido. 1. A prova...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA CÃES. ABSOLVIÇÃO ... MAIS GRAVOSA. INCIDÊNCIA AO CRIME PERMANENTE NÃO CESSADO ATÉ A DATA DE ... SUA VIGÊNCIA ... aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... 5. Havendo crime continuado (art. 71 do CP), lei nova que o intermedeie deve ... 6. No caso de crime permanente , a solução é a mesma. Em 24 novembro de 2003, ...
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nº 2002.04.01.031956-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NEGLIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. 1. Por inexistir a modalidade culposa no estelionato, impõe-se a absolvição do co-réu que agiu de forma negligente ao não conferir a documentação que lhe foi apresentada para que assinasse, uma vez que...
... ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. 1 ... -
nº 1999.71.05.003106-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Marzo de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA OUTREM. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. 1. A prática do delito de estelionato se consuma também com a obtenção de vantagem ilícita para outrem, a teor do disposto no art. 171 do Código Penal, não sendo necessário o auferimento de...
... CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE 1. A ... -
nº 2000.71.05.003718-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. O estelionato, quando praticado para obtenção de benefício previdenciário de trato sucessivo, configura delito eventualmente permanente, disso decorrendo, como conseqüência natural, (a
... ART. 171, § 3º, DO CP. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE ... -
Julgamento 0000015-41.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, INCISO IV, CF/88. REJEIÇÃO. MPM. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. O BENEFICIÁRIO FOI O AGENTE FRAUDADOR. CRIME PERMANENTE. STF. DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA ...
... CRIME PERMANENTE. STF. DEFESA. AUTORIA, ... Tese do MPM de crime continuado não cabível de acolhimento. Autoria, ... -
Acordao N° 1285037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Crimes sexuais praticados em continuidade delitiva durante todo o ano de 2007. Incidência da lei nº 11. 464/2007. Deve ser preenchido o requisito objetivo de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime. Incidência da súmula 711 do supremo tribunal federal. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessaç
... A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO ... CRIME CONTINUADO, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À ... continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ... -
Acordao N° 1354443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, dispensa ou inexigência de licitação fora dos casos legais e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Trancamento do processo por atipicidade da conduta em relação ao crime de organização criminosa. Crimes supostamente praticados anteriormente à vigência da lei nº 12. 850/2013. Aplicação da súmula nº 711/stf. Ordem denegada. 1. O...
... CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES ... se trata de crime permanente e a cessão da permanência supostamente ocorreu ... mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Acórdão Nº 0002975-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE OPERAÇÃO POLICIAL DESMEMBRADO. PROVA PRODUZIDA NO JUÍZO EM QUE FOI OFERECIDA A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE...
... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INEQUÍVOCO O DISTANCIAMENTO TEMPORAL ... 02(DOIS) MESES DE DIFERENÇA. CRIME CONTINUADO NÃO RECONHECIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO ... -
Acordao N° 1680149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável e constrangimento de menor praticados por tio. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas. Relevo especial. Depoimento convergente de testemunhas. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Mero inconformismo. Reapreciação do conjunto fático...
... qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a ... sua ... -
Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... 7.3.2 Crime permanente ... É aquele em que o momento de consumação ... habitual, crime permanente, crime continuado? ... Tratam-se de três figuras absolutamente ...
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Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
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Acórdão nº 72971 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1995
'HABEAS CORPUS'. FURTO: AUDIENCIA ADMONITORIA: AUSÊNCIA DO RÉU: REVOGAÇÃO DO 'SURSIS'. Merece mantido o acórdão que, dando provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela defesa, por entender a hipótese de crime permanente e não continuado, corrige a sentença condenatória para, afastada a continuidade delitiva, reduzir a pena de reclusão ao minimo legal e declara o 'sursis' sem nenhuma...
... PN0330, PENA, REDUÇÃO, MINIMO LEGAL, CRIME CONTINUADO, AUSÊNCIA ... PP0065, HABEAS CORPUS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... que se manifeste situação de crime permanente, possível também nos cibercrimes, em que o ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Julgamento 0000229-74.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MAJORAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. Como é cediço, a Revisão Criminal no Brasil possui o status de ação de dignidade constitucional, com assento em uma conjugação de preceitos da Carta Magna, notadamente os expressos nos incisos XXXV, XXXVIII, LIV, LVI e LXXV e § 2º do seu artigo 5º, com a pertinente remessa ao artigo 10 do Pacto...
... à saciedade, o Requerente praticou o crime de Estelionato contra vítimas diversas e ... assim caracterizada a figura do crime continuado e não, como preconizado na Sentença a quo , a do delito permanente. Delito de Estelionato perfeitamente ... -
Sentença com número 5126664-53.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 05-06-2023
"Súmula 711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." In casu, porém, conforme linhas pretéritas, a vítima narrou dois episódios em que o investigado teria feito investidas de cunho sexual sem o seu consentimento, sem especificar as datas, apenas informando que o primeiro fato ocorrera...
... prática do crime previsto no art. 216-A, caput, do Código Penal ... continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
nº 2002.04.01.041659-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Abril de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NEGLIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. Por inexistir a modalidade culposa no estelionato, impõe-se a absolvição do co-réu que agiu de forma negligente ao não conferir
... ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE ... -
Acórdão nº 117968 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1991
CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR-16, DA CFHABEAS CORPUS DE OFICIO. Acórdão recorrido que reconheceu, no caso, hipótese de crime permanente. Recurso do Ministério Público Federal, sustentando que o crime e continuado, pois seus efeitos se prolongam no tempo. Questão constitucional inexistente. Recurso extraordinário
... ofensa, ausncia, prescrio, prazo, crime permanente ... PP1579, HABEAS CORPUS, concesso ex ... -
nº 1999.71.05.005293-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA OUTREM. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CP, ART. 92, I, A. PERDA DO CARGO. LEI PENAL MAIS GRAVE. APLICAÇÃO. STF, SÚMULA Nº 711. 1. A prática do delito de estelionato se consuma também com a obtenção de vantagem ilícita para outrem, a teor do disposto no artigo 171 do...
... CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CP, ART. 92, I, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...