crime permanente continuado
-
Julgamento 7000203-44.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....
... DEFESA CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILIT AR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... previdenciário, há crime permanente quando o agente é o próprio ... -se o reconhecimento do crime continuado. Nessa hipótese, o sujeito ativo mantém ... -
E diz o estagiário: 'Excelência, lembre-se sempre da Constituição'!
E diz o estagiário: "Excelência, lembre-se sempre da Constituição"!
... o Tribunal está sofrendo num estado permanente de contempt of court, o desrespeito à Corte. No ... of court consegue, ao mesmo tempo, virar crime permanente e continuado. Nesse sentido, quero ... -
Decisão da Presidência nº 138837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... º da Lei nº 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código ... criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo ...
-
Decisão monocrática Nº 1367524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... NO QUE TANGE À SEGUNDA FASE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N ... permanente do crime imputado ao recorrente, que teria se ciado e continuado por diversas comarcas e, mais importante, pelo ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA NA ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ... ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
-
Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... da Denúncia em relação ao crime de peculato- desvio; por maioria , rejeitou a ... , de competência do Conselho Permanente de Justiça, do princípio da identidade ... CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CPB. 1. A Justiça ... -
Julgamento 2004.01.049641-6 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2005
EMENTA. Apelação. Apropriação de coisa havida acidentalmente. Ex-Sd FN que continua a receber remuneração oriunda da Marinha, mesmo após sua incorporação em Corpo de Bombeiros Militar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime continuado. Inocorrência. Apropriação de coisa havida acidentalmente, com percepção de parcelas sucessivas, é crime permanente, cuja consumação se prolonga no...
-
Decisões Monocráticas nº 170063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... CRIME PERMANENTE ... AUTORIA, MATERIALIDADE, ... Tese do MPM de crime continuado não cabível de acolhimento ... Autoria, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010142220164058200), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís De Sales ADVOGADO: Joelma Da Silva Sales ADVOGADO: Josilene Da Silva Sales APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: José Luís De
... para condenar as acusadas pela prática do crime de estelionato majorado - CP, Art. 171, § 3º, ... , por entender tratar-se de crime permanente, pois o estelionato teria se dado para a ... que a hipótese é de crime continuado e aplicando a majorante referente à continuidade ... -
Súmulas direito penal
... Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima ... Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
-
Acordao N° 1392500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do apelo. Ausência de interesse de agir quanto à agravante. Inexistência de reconhecimento de agravante na dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Quatro vítimas. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Critério objetivo/subjetivo. Readequação. Redução da pena-base....
... Demonstrada a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, sobretudo pela ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante ... Há crime continuado de estelionato, e não delito único de natureza permanente ou de efeitos permanentes, como erroneamente já ...
-
Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Rafael Bruno de Sá: Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
... em apreço trata-se de tipo formal e permanente. Assim, “se o agente deixou de declarar, ... crime único.” ... Ademais, dispondo sobre os casos e crime continuado e crime permanente, o Supremo Tribunal Federal ... -
Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... 148, CP crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo por ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ão penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de ... formas "destruir" e "suprimir", mas permanente (delito cuja consumação arrasta-se no tempo) ...
-
Acórdão, Processo nº 0010257-47.2014.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... promoveu, ou organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes ... Tratando-se de crime continuado, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
-
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Imputação e condenação pela prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal, ... ção de que inexistia grupo criminoso permanente e estável mas que as infrações foram ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
-
Acórdão Nº 08032532820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-07-2023
... CRIME PERMANENTE. NAS HIPÓTESES DE CRIME CONTINUADO ...
-
Competência
... , devido ao alarma social provocado pelo crime, deve ser julgado no local onde o praticou ... ÊNCIA EM INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA NO TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS S ... Crime continuado: Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... à época dos fatos pelo cometimento do crime capitulado no Art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93 ... Aduziu que a Comissão Permanente de Licitação - CPL de Cariús/CE, composta ... CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. DOIS CRIMES LICITÁTÓRIOS COM ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... DELITIVA NA ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ... permanente, se a sua vigência é ...
-
Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 2326 RESUMO PRÁTICO ... Para haver o crime de cárcere privado, tem que haver, ... Cuidando-se de delito permanente, perdura a consumação enquanto o ofendido ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ção do concurso material para crime continuado ... 64. Ademais, requer-se a intimação das ... existência de associação estável e permanente entre Paulo Rangel e os demais integrantes da ...
-
Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 497. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
-
Acórdão, Processo nº 0009716-59.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... , na justa medida em que sofria, ao tempo do crime, de doença mental ou transtorno psiquiátrico ... ) a reanálise da incidência do crime continuado e do concurso material ... Contrarrazões pela ... Crime permanente (art. 241-B do ECA) ... Embora o réu tenha ...