crime permanente continuado
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Acórdão nº 1329 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1978
... CRIME CONTINUADO (ALEGAÇÕES), DESPROVIMENTO ...
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Direito penal
... ável (ou semi-imputável) que comete crime. 2 ... A execução de medida de segurança ... Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.023757-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... , § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. 2. O juízo que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... continuado. Abrandamento de regime prisional para o ... associativo estável e permanente com os demais acusados ... condenados e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015530-59.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0015530-59.2021.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-37.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0000630-37.2022.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra.
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nº 2002.04.01.035671-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
... DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME". CONTINUIDADE DELITIVA E DELITO PERMENENTE. EXTIN\xC3" ... A sentença que reconhece como crime continuado fatos descritos na denúncia, ainda que ... qualificação de crime eventualmente permanente obsta a aplicação da continuidade delitiva. 7 ...
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Acórdão nº 1999.33.00.005040-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ART. 157, § 2º, I, DO CPB. QUADRILHA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL, ART. 69 DO CPB, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO....
... 29 do CP, ou seja, a aplicação da pena do crime de furto, eis que o apelante nunca pretendeu ... , nem perigo de vida, nem debilidade permanente de membro, sentido ou função ... Segundo ... 71 do CPB (crime continuado), aumentando as penas de PAULO CÉSAR e GILVAN ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... sequestro é classificado como permanente , isto é, a sua consumação se protrai no tempo ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Acórdão nº 75845 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2000
... INOCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO, CRIME PERMANENTE, PRAZO ...
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Julgamento 0000007-72.2007.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2014
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NUMERÁRIO SOB RESPONSABILIDADE DO EXÉRCITO. PLURALIDADE DE AGENTES. COAUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "CABEÇA". MULTIPLICIDADE DE AÇÕES FRAUDULENTAS. CRIME PERMANENTE. AFASTADA A TESE DE CRIME CONTINUADO. A tese defensiva da excepcionalidade da jurisdição penal militar para o julgamento de civis, com enfoque na...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... as acusações; entendeu não configurado o crime de quadrilha ou bando para a prática de crimes ... , se associaram de forma estável e permanente a fim de beneficiar diversas empresas", o que ... de quadrilha quando se tratar de crime continuado. Esta Corte, contudo, tem se posicionado no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... as acusações; entendeu não configurado o crime de quadrilha ou bando para a prática de crimes ... , se associaram de forma estável e permanente a fim de beneficiar diversas empresas", o que ... de quadrilha quando se tratar de crime continuado. Esta Corte, contudo, tem se posicionado no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2007
... as acusações; entendeu não configurado o crime de quadrilha ou bando para a prática de crimes ... , se associaram de forma estável e permanente a fim de beneficiar diversas empresas", o que ... de quadrilha quando se tratar de crime continuado. Esta Corte, contudo, tem se posicionado no ...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... que se manifeste situação de crime permanente, possível também nos cibercrimes, em que o ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... 5. Havendo crime continuado (art. 71 do CP), lei nova que o intermedeie deve ... 6. No caso de crime permanente , a solução é a mesma. Em 24 novembro de 2003, ...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... 7.3.2 Crime permanente ... É aquele em que o momento de consumação ... habitual, crime permanente, crime continuado? ... Tratam-se de três figuras absolutamente ...
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Direito constitucional
... de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar operações externas de ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE ... Crime permanente: É aquele cuja ... Crime continuado: Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ...
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Concurso de crimes
... 70 – 2ª parte ) 3) Crime Continuado ( Art. 71 CP ) ... 15.2 SISTEMAS ... 15.3.3.1 Crime continuado # crime permanente # crime habitual ... Não se pode confundir o ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... da pena, (A) o aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da ... -se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... qualquer caso de forma presumivelmente permanente, abandonou o direito e, por conseguinte, não ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...