Crime plurissubsistente

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  • Acórdão nº 70014330039 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... CARGO DE CONFIANÇA - ESTELIONATO - CONCUSSÃO - CRIME PLURISSUBSISTENTE. Vereadora, hoje Prefeita Municipal, que empregou em cargo de confiança, de forma fictícia, terceira pessoa, nunca desempenhando seu labor, recebendo a então edil, o salário mensal a que a funcionária teria direito, não fosse falso, pratica crime de estelionato, em desfavor da entidade pública municipal. 2. Compelindo, a então vereadora, a falsa funcionária, a exonerar-se,

  • Decisões Monocráticas nº 013339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... 5, inciso III, todos da Lei 9.279/96. Importação. Crime plurissubsistente. Medida preparatória de busca e apreensão que deu início ao prazo prescricional. Decadência que se inicia com a constatação do crime e seu autor pelo querelante. Queixa crime tempestiva. Aditamento da inicial não concedida em razão de provável prescrição do delito. Inocorrência. Recebimento da inicial com relação ao artigo 184, inciso II, da Lei 9.279/96. Pós fato...

  • Acórdão nº 1.0245.06.084470-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2008

    EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MAJORANTE DO § 1º DO ART. 158 DO CP - AUMENTO QUALITATIVO. 1. Sendo a extorsão um crime formal e plurissubsistente, se perfaz com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da indevida vantagem buscada. A tentativa somente é admitida quando a

  • Acórdão nº 70010846665 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Maio de 2005

    ... TENTATIVA. POSSIBILIDADE. Se a ação libidinosa é plurissubsistente, é possível reconhecer a tentativa no crime de atentado violento ao pudor, quando o agente, depois de u...

  • nº 2002.01.00.035477-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... ÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.35.00.008330-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • Acórdão nº REsp 1100959 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso, estando pendente na seara administrativa a discussão acerca do débito tributário, não há justa causa para a deflagração da ação penal. O lançamento definitivo do tributo no curso da persecutio criminis, não co...

  • nº 2002.01.00.002600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 2003.35.00.000132-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.38.00.022045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.40.00.000074-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.35.00.006102-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 2001.31.00.001348-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1997.43.00.000250-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.35.00.003440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2011

    Tratam-se de recursos especiais interpostos por LUIZ PAULO BRAGA BRAUN, com supedâneo no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna, e por CELSO EDUARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO e VIVALDO DIAS DE ANDRADE JÚNIOR, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do E...

    ... do Código Penal e os acusados CELSO EDUARDO e VIVALDO DIAS pelo suposto cometimento dos crimes tipificados no art. 312, caput, c/c os arts. 71 e 288, caput, n/f dos arts. 29 e 69, todos do ... ainda que o delito de peculato/desvio é classificado doutrinariamente como crime plurissubsistente, infração cuja a ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento. ...

  • Processo nº 2001.050.00992 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Novembro de 2002

    Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da...

    ...Vivas que nao se intimidou, e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2011

    PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...

  • Acórdão nº 0129240-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... UER-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL, BEM COMO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA-ÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE APLICADA AO CRIME DE EXTORSÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA....

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    ... , § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18, inciso I) - Crime culposo (art. 18, inciso II) - Agravação pelo resultado (art. 19) - Erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput) -...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 2007/0153180-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). Writ denegado. (HC 86.172/SP, Rel....

    ... Paulo que, ao negar provimento ao apelo interposto pela defesa, manteve sua condenação pelo crime de quadrilha. Retratam os autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos ...Trata-se de crime plurissubsistente, que depende do número mínimo de quadro agentes, atingido com facilidade na hipótese, dada a ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.538494-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    ... - PRELIMINAR ACOLHIDA. AMBOS OS RECURSOS: CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA A SUFICIENTES E COESOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - Sendo o agente condenado à pena corporal de 06 meses de reclusão, a teor do disposto no art.109, VI, do...

  • nº 2001.01.00.014309-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2001

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FINANCIAMENTO OFICIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O tipo inscrito no art. 20 da Lei nº 7.492, de 16/06/86, constitui crime formal, aquele em que o resultado jurídico do tipo coincide com o desenrolar da conduta, sem separação cronológica entre o crime e o resultado. As conseqüências do crime formal não devem ser confundidas com...