Crime plurissubsistente

1349 resultados para Crime plurissubsistente

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  • Acórdão nº 70014330039 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    ... CARGO DE CONFIANÇA - ESTELIONATO - CONCUSSÃO - CRIME PLURISSUBSISTENTE. Vereadora, hoje Prefeita Municipal, que empregou em cargo de confiança, de forma fictícia, terceira pessoa, nunca desempenhando seu labor, recebendo a então edil, o salário mensal a que a funcionária teria direito, não fosse falso, pratica crime de estelionato, em desfavor da entidade pública municipal. 2. Compelindo, a então vereadora, a falsa funcionária, a exonerar-se,

  • Acórdão nº 70044580827 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2011

    ... nvestigação policial prévia, destinada a apurar o crime de tráfico de drogas na cidade de Vacaria e região, usando como base interceptações telefônicas. Outrossim, não é necessária a apreensão de substância entorpecente em poder do acusado para que seja denunciado e processado pelo delito de tráfico de drogas. No caso dos autos, segundo a denúncia, estaria, o paciente, dirigindo o veículo no qual estav...

  • Acórdão nº 70043806223 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    ... da ofensividade, para a configuração do crime de porte ilegal de arma, mister a colocação do bem jurídico tutelado em situação de risco ou perigo concreto, ainda que a lei discipline tratar-se de crime de perigo abstrato, no qual o perigo é presumido e se consuma independentemente da produção de um resultado. No caso dos autos, o réu ISRAEL foi denunciado pela prática do delito de por...

  • Decisões Monocráticas nº 013339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... 5, inciso III, todos da Lei 9.279/96. Importação. Crime plurissubsistente. Medida preparatória de busca e apreensão que deu início ao prazo prescricional. Decadência que se inicia com a constatação do crime e seu autor pelo querelante. Queixa crime tempestiva. Aditamento da inicial não concedida em razão de provável prescrição do delito. Inocorrência. Recebimento da inicial com relação ao artigo 184, inciso II, da Lei 9.279/96. Pós fato...

  • Acórdão nº 1.0245.06.084470-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2008

    EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MAJORANTE DO § 1º DO ART. 158 DO CP - AUMENTO QUALITATIVO. 1. Sendo a extorsão um crime formal e plurissubsistente, se perfaz com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da indevida vantagem buscada. A tentativa somente é admitida quando a

  • nº 2002.01.00.035477-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... ÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • Acórdão nº 70010846665 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Maio de 2005

    ... TENTATIVA. POSSIBILIDADE. Se a ação libidinosa é plurissubsistente, é possível reconhecer a tentativa no crime de atentado violento ao pudor, quando o agente, depois de u...

  • nº 1999.40.00.000074-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 2001.31.00.001348-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.35.00.003440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • nº 1999.35.00.008330-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples...

  • nº 2002.01.00.002600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 2003.35.00.000132-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.35.00.006102-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1997.43.00.000250-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 1999.38.00.022045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003

    ... do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há

  • Processo nº 2001.050.00992 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Novembro de 2002

    Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da...

    ...Vivas que nao se intimidou, e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento ...

  • Acórdão nº 70055031165 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL PENAL. PLURALIDADE DE CRIMES. CONTINUAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. SE PLURAL O NÚMERO DE INFRAÇÕES, PRATICADAS EM COMARCAS DISTINTAS E RECONHECIDA SERIAÇÃO ENTRE ELAS, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO SE DEFINE PELA PREVENÇÃO. RECURSOS EM SENTIDOESTRITO DEFENSIVOS PROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055031165, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão,...

  • Acórdão nº 70056187446 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    ... UÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RÉU CONFESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAISSUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAS BEM APLICADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056187446, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/04/2014)

  • Acórdão nº 0129240-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... UER-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL, BEM COMO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA-ÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE APLICADA AO CRIME DE EXTORSÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA....

  • Acórdão nº REsp 1100959 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso, estando pendente na seara administrativa a discussão acerca do débito tributário, não há justa causa para a deflagração da ação penal. O lançamento definitivo do tributo no curso da persecutio criminis, não co...

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    ... , § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18, inciso I) - Crime culposo (art. 18, inciso II) - Agravação pelo resultado (art. 19) - Erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput) -...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2011

    Tratam-se de recursos especiais interpostos por LUIZ PAULO BRAGA BRAUN, com supedâneo no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna, e por CELSO EDUARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO e VIVALDO DIAS DE ANDRADE JÚNIOR, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do E...

    ... do Código Penal e os acusados CELSO EDUARDO e VIVALDO DIAS pelo suposto cometimento dos crimes tipificados no art. 312, caput, c/c os arts. 71 e 288, caput, n/f dos arts. 29 e 69, todos do ... ainda que o delito de peculato/desvio é classificado doutrinariamente como crime plurissubsistente, infração cuja a ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento. ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade