Crime plurissubsistente
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Decisao Nº 0001395-87.2011.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS. 1. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, ESFERA CABÍVEL APENAS À POLÍCIA CIVIL. 2. VIOLAÇÃO DE
... isso, deve o policial militar, ao se deparar com a prática de um crime, agir prontamente para cessar as consequências da atividade criminosa, ... de Drogas como sendo de natureza permanente e, de regra, plurissubsistente -, a atuação da Polícia Militar, excepcionalmente, pode ser ... -
Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... de crime; (b) adulterou sinal identificador de veículo automotor; e (c) fez uso de ... unissubjetivo ou plurissubsistente, conforme o caso ... Por não exigir qualidade especial do agente, ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 15.1.1 Tipo penal ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos , a conduta de reingressar ... pois trata-se de conduta fracionável ( crime plurissubsistente ), além de se tratar de crime material que exige a efetiva produção ...
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Dos crimes contra a paz pública
dos crimes ... contrA A pAz púbLicA ... 10.1 INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) ... 10.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como ... , em que pode ser fracionada e interrompida (crime plurissubsistente) ... 10 • DoS CrIMES ContrA A PAZ PÚBLICA ... 10.2 APOLOGIA DE CRIME ...
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Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... realizar os elementos objetivos do tipo, não cabendo neste caso a figura culposa; e) quanto ao fracionamento da conduta o crime é plurissubsistente uma vez que há vários atos para a sua realização; f) quanto ao momento consumativo, o crime é instantâneo se consuma em um único momento; g) ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... número mínimo de agentes que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração serve para diferenciá-lo ... que somente pode ser cometido por vários sujeitos); plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu ...
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Ação Típica
... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao ... o elemento nuclear do tipo, o crime recebe o rótulo de plurissubsistente ... Verbi gratia : se uma pessoa mata outra com seis tiros de ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286. Incitar, publicamente, a ... Em geral é praticado por mais de um ato, é plurissubsistente; ... - Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo; ... - ...
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Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar (art. 359-B)
... com base no contexto forense prático: “Para caracterização do crime previsto no art. 359-B do Código Penal, o que se entende por resto a ... fracionamento da ação tipificada, tratando-se de crime plurissubsistente ... Continua o autor mais adiante: Admitir a consumação do crime com a ...
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O crime injustificado no prolongamento da investigação
... Por se tratar de crime plurissubsistente, seria perfeitamente possível a t en- tativa, embora de dicil visua- lização prática. Por derradeiro, temos na nova Lei de Abuso de Autori- ...
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Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (art. 359-C)
... com receita sufi ciente para seu cumprimento, terá praticado o crime em estudo. Tal como na anterior fi gura típica, o art. 42, caput, 2ª ... fracionamento da ação tipificada, tratando-se de crime plurissubsistente, que admite não apenas o fracionamento da ação, mas que depende de ...
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Análise técnica das condutas típicas imputadas ao deputado Daniel Silveira
César Dario: Condutas típicas imputadas a Daniel Silveira
... direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, por crime previsto no artigo 18 da Lei de Segurança Nacional (atentado contra o ... Malgrado seja discutível, por se tratar de crime plurissubsistente, pode, em tese, ocorrer a tentativa, quando o sujeito, tendo como ... -
Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... ídio: N é lson Hungria afi rma que: “ Para bem identifi car-se o crime previsto no art. 122, cumpre, antes de tudo, fi xar o conceito jurídico ... 1. Cite um exemplo de crime material e plurissubsistente que não admite tentativa ... 2. Quando é que o suicídio admite ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 14.1.1 Tipo penal ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos , a conduta de reingressar ... érito, ao processo ou à ação administrativa ( crime plurissubsistente ) ... Importante lembrar que o crime de Denunciação caluniosa não ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... formulado por Hungria viola o princípio da excepcionalidade do crime culposo ... 4. Objeto jurídico do delito de violação do segredo ... , se o agente executar o crime de forma escrita, torna-se plurissubsistente, admitindo-se a forma tentada. Essa também é a opinião de Masson ...
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Tentativa
... em geral, crível é que de modo idêntico sucede no tocante ao crime, que resulta - como é óbvio - também do comportamento humano, dirigido, ... 3.3) ... A contrario sensu , se o crime é plurissubsistente, porque pertence à classe daqueles que suportam a possibilidade de ...
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Homicídio Simples
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... Crime material e plurissubsistente" que é, pois o seu processo de execução admite - em tese - a fragmentaç\xC3" ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... Capítulo 3 ... Dos Crimes contra a Saúde Pública ... Crime n o 1: Epidemia (Art. 267 do Código Penal) ... 1. Conceito ... 1.1 ... (pode ser cometido por uma única pessoa); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos). Crime de perigo ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 15.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão, de 1 a 2 anos a conduta de ordenar, ... plurissubsistente). ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 15.3 ...
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Dos crimes contra as finanças públicas
... 16.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de reclusão, de 1 a 2 anos a conduta de ordenar, ... plurissubsistente) ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 797 ... EBOOK MANUAL ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... (Sentença de mérito. Ação Penal ... Crime de porte ilegal de arma de ... fogo de uso permitido. Artigo 14, ... ou plurissubsistente, conforme o meio eleito pelo agente. É admitida a tentativa na ... forma ...
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Roubo (Art. 157, CP)
Artigo 157 ... ROUBO (Art. 157, CP) ... 1 – CONCEITO ... O crime de roubo, a exemplo do furto, consiste na subtração de coisa alheia ... , ao menos em tese, prossegue o roubo como um crime plurissubsistente, com o “iter criminis” fracionável. Em tese, o agente pode ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... ção, como propriedades necessárias à configuração jurídica do crime, os denominados elementos valorativos , igualmente chamados elementos ... O homicídio, por exemplo, é crime monossubjetivo e plurissubsistente. Isso porque, para sua configuração jurídica, basta ao tipo único ...
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Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro
Rhasmye El Rafih: Usar criptomoeda não significa lavagem de dinheiro
... ência de regulamentação das criptomoedas é comumente associada ao crime de lavagem de dinheiro (cyber-lavagem), quase que em uma presunção de ... , facilitaria a consecução desse crime, que, em sendo plurissubsistente, configura-se por atos encadeados que se sucedem para a ocultação ou ...