Crime plurissubsistente
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Decisões Monocráticas nº 144796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... recurso de apelação da defesa para reconhecer a forma tentada do crime e reduzir a pena para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial ... ) é delito de ação múltipla, classificado como plurissubsistente, não sendo necessário, para fins de consumação, que ocorra ...
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Consumação e tentativa
A questão da consumação do crime de extorsão está sedimentada na jurisprudência, inclusive com a ... Conforme Capez, ... a extorsão é crime formal e plurissubsistente, e, assim, comporta um iter que pode ser obstado por circunstâncias ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... INDEFERIMENTO. DO RECONHECIMENTO ... DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI 12.850/2013. NÃO ACOLHIMENTO ... doloso, próprio, plurissubsistente, comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão, formal, ... -
Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime" de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de \xE2\x80" ... Não obstante formal, o ilícito é plurissubsistente, de forma que admite tentativa. É plenamente possível que uma pessoa ...
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Acórdão nº 0011439-52.2019.8.14.0074 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES E CRIME DE ESTUPRO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO ... Tratando-se de crime plurissubsistente, que admite tentativa, pode haver casos nos quais foram praticados apenas ...
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Outras fraudes (Art. 176)
... sem pagar a conta terá cometido mero ilícito civil, ou o crime do art. 176 do CP, se agiu com dolo preordenado, a que deve se referir a ... Minha posição: a segunda. O crime é material e plurissubsistente; portanto, é cabível a tentativa. É a posição dominante, inclusive a ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... (pode ser praticado por apenas uma pessoa) e plurissubsistente (constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta). 9 ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... (pode ser praticado por apenas uma pessoa) e plurissubsistente (constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta). 9 ...
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Dos crimes contra a família
... ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a 1.562, CC/2202 ... · ... Em geral, é praticado por mais de um ato, é plurissubsistente; ... - Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo. É o ...
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Processo nº 0003456-07.2015.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Roubos Circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Pelo Concurso de Agentes, Sete Vezes. Latrocínio, Duas Vezes. Receptação. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Prisão Em Flagrante Dos Apelantes, Ainda Na Posse Dos Bens Subtraídos. Receptação. Condução de Veículo Objeto de Roubo. Falta de Prova Da Origem Lícita Pelos Ora
... coisa que sabiam ser produto de crime de roubo. ... crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a ... -
Aborto
... Objetividade jurídica e sujeito passivo ... Acabamos de ver que o crime de aborto se caracteriza pela interrupção desejada do estado ... 13, § 1º, CP) ... Crime material e plurissubsistente que é, pois o processo de execução da conduta punível admite - em tese ...
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Decisão da Presidência nº 132668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
... crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. 3 ... O Tribunal de Justiça ... ) é delito de ação múltipla, classificado como plurissubsistente, não sendo necessário, para fins de consumação, que ocorra ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITOABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO AOPERIGO DOS TRANSEUNTES E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias concluíram, de forma inconteste, quehouve perigo aos que transitavam pela...
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Lesões Corporais
... n. 1.5) ... Anibal Bruno define o crime de lesão corporal como qualquer alteração desfavorável produzida no ... sucessivos atos, o crime de lesão corporal tem natureza plurissubsistente. Desta sorte, sem o delito perder a sua unidade, é perfeitamente ...
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Decisão monocrática Nº 1376941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE ... DELITO PLURISSUBSISTENTE QUE SE INICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DE QUALQUER UM DOS ATOS PREVISTOS NO ...
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Processo nº 2000.001.055529-7 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2002
Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da razoabilidade....
... que nao se intimidou, e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias ... -
Decisões Monocráticas nº 166127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... Alega, mais adiante, que [o] crime de tráfico de drogas é tipo penal permanente, de múltipla ação, ...
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Acórdão nº 0012245-42.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-03-2024
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90). 1) APELO ... , praticou atos (meio) criminosos precedentes (crime plurissubsistente) para consumar cada conduta criminosa mensal (crime de múltipla ação), ...
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Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (Art. 313-A)
... É que se trata de crime funcional próprio. O agente, além de funcionário, deve estar no ... óprio, formal, instantâneo, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente.565211. Casos Práticos ... 1. Tício, funcionário autorizado, inseriu ...
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Acórdão nº 0001723-05.2010.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº ... a figura típica mínima, em razão de ter sido um crime plurissubsistente, complexo e ter se estendido por diversas vezes, além de ter o réu ...
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nº 2001.01.00.014309-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2001
... ço de 1988, estando hígido o jus puniendi; que a hipótese é de crime material, com a ocorrência da fraude posteriormente a cada liberação de ... do financiamento; e que, além disso, cuida-se de crime plurissubsistente, aquele em que execução se desdobra em vários atos sucessivos, a fazer ...
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Falso Testemunho e Perícia na Forma Ativa (art. 343)
... O delito será majorado, se o crime for cometido com o fi m de obter prova destinada a produzir efeito em ... a conduta for realizada de forma escrita, a conduta é plurissubsistente; portanto, a tentativa é admissível ... POSIÇÃO DIVERGENTE ...
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Acórdão Nº 0013601-38.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... manejado por Vera Lcia Rodrigues Nunes, para que seja reconhecido o crime tentado, no entanto, que a diminuio da pena, prevista no art. 14, inc. II, ... de pessoas em perigo e presumido), sendo, ainda,crime plurissubsistente, nada impedindo a tentativa. Esta existe, portanto, quando no ocorre a ...
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Acórdão Nº 0009068-18.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA, "C", DO CP) E FURTO MAJORADO PELO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A...
... pagamento de 26 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, e art. 250, § 1º, inciso II, alínea ... não se alastrasse.Dessa maneira, tratando-se de crime plurissubsistente, onde a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a ... -
Acórdão nº 50034179720218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 8, placas originais IIR-6D80, modelo 1995, que sabiam ser produto de crime (furto ocorrido em 15 de maio de 2021, às 09h30min, na Av. Monte Cristo, ... de receptação, pois, tratando-se de crime plurissubsistente, em sua modalidade adquirir, a obtenção do bem pode se dar ...