Crime plurissubsistente
2330 resultados para Crime plurissubsistente
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nº 1999.35.00.003440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum,...
... , solteiro, residente em Goiânia/GO, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, caput, do CP), por colocar em circulação 75 ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
Dano
... a ação típica deve recair sobre coisa alheia , crível é que o crime não se aperfeiçoa se alguém destrói, deteriora ou inutiliza res ... n. 2.4, in fine ) 1909 ... Crime plurissubsistente, o dano admite a forma tentada. Exemplo: jogar a coisa ao fogo e não ...
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nº 1999.40.00.000074-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - DESCAMINHO:PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....
... , casado, residente em Teresina/PI, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) em concurso material com crime de ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
Decisão monocrática Nº 1385683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE MANTIDA. AUMENTO DE UM OITAVO. ADEQUADO. ATENUANTE DA ... Trata-se de crime plurissubsistente, em que os atos executórios podem ser iniciados, mas, por circunstâncias ...
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Decisão da Presidência nº 1093443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o crime previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento é crime ...
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Decisões Monocráticas nº 1093443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o crime previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento é crime ...
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nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
CRIME DE MOEDA FALSA - PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO IPL:VALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de...
... em São Tomé das Letras/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), tendo sido preso em flagrante ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
nº 2003.35.00.000132-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....
... , sem endereço comprovado nos autos, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado por PM's, em ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286. Incitar, publicamente, a ... Em geral é praticado por mais de um ato, é plurissubsistente; ... - Seu resultado ocorre de maneira imediata, é instantâneo; ... - ...
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Extorsão
... Roubo, delito emoldurado no art. 157 do CP, e extorsão, crime com figurino típico no artigo 158 do mesmo diploma, são crimes que ... é possível, como acima enunciado, porque o delito é plurissubsistente e doloso. No nosso modo de ver, entretanto, segundo nossa posição a ...
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Dos crimes contra a pro priedade imaterial
... 196 do CP ... O Código Penal trata, ainda, apenas de um único crime" contra a propriedade intelectual (Art. 184 CP), que é o delito de violaç\xC3" ... é plenamente admitida, pois a conduta típica é plurissubsistente ... 4 • DoS CrIMES ContrA A ProPrIEDADE IMAtErIAL ... 4.1.2 Violação ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... 196 do CP ... O Código Penal trata, ainda, apenas de um único crime" contra a propriedade intelectual (Art. 184 CP), que é o delito de violaç\xC3" ... é plenamente admitida, pois a conduta típica é plurissubsistente ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 575 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3741 Cleber Masson faz interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar da clandestinidade, da ... A doutrina dominante afirma que o crime é plurissubsistente; portanto, é plenamente possível a tentativa em todas as modalidades ...
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Aspectos penais do estatuto da pessoa com deficiência
... Dos crimes previstos no estatuto da pessoa com deficiência; 2.1 Do crime previsto no artigo 88 da Lei 13.146/15; 2.2 Do crime previsto no artigo ... ser observada discriminação que se perdure no tempo), plurissubsistente e de forma livre (já que pode ser praticado por qualquer forma eleita ...
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nº 2002.01.00.002600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - ESTADO DE NECESSIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum, comissivo,...
... , estudante, residente em Cacoal/RO, foram condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após serem flagrados em 21 AGO ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
nº 1999.35.00.006102-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "anim
... , residente no Guará II /DF, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado em 29 SET ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
nº 1997.43.00.000250-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2003
... de caminhão, residente em Mimoso/BA, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado em 19 FEV ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ...
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Decisão monocrática Nº 224740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... ARTIGO 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PREJUDICIALIDADE. CRIME" IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUS\xC3" ... plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta por atos distintos, admitindo seu ...
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Tráfico de Pessoas (Art. 149-A)
... A pena é aumentada de um terço até a metade se: I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou ... Por ser um crime plurissubsistente" (praticado mediante vários atos) — admite tentativa ... 10. Classifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1385683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... praticaram o crime de concussão (art. 316, caput, do ... Código Penal), ao exigirem o ... Trata-se ... de crime plurissubsistente, em que os atos executórios ... podem ser iniciados, mas, por ...
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Decisões Monocráticas nº 169700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Assim, na hipótese do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais em processo contábil, a ... Crime plurissubsistente ... cuja consumação se realiza por meio de vários atos do agente. 4 - ...
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Decisão da Presidência nº 169700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Assim, na hipótese do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais em processo contábil, a ... Crime plurissubsistente ... cuja consumação se realiza por meio de vários atos do agente. 4 - ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... conduta típica está subordinada a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante artifício, ardil ou qualquer ... plurissubsistente da conduta, é, no entanto, configurável com menor frequência. Isso ...
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nº 1999.38.00.022045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
MOEDA FALSA - CONSUMAÇÃO DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - PORTE ILEGAL DE ARMA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "ani
... , residente em Contagem/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) em concurso material com crime de ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ... -
nº 2001.31.00.001348-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de
... , residente em Macapá/AP, foram condenados pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após serem flagrados em 22 ABR ... comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar ...