crimes contra a incolumidade pública doutrina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e já ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ... se localiza na preservação da incolumidade psíquica comportamental do ... jovem, de forma a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e já ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ... se localiza na preservação da incolumidade psíquica comportamental do ... jovem, de forma a ... -
Julgamento 7001071-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA FATO TÍPICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
... APELANTE: DIEGO PESTANA DINIZ DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Dessa forma, não há ... Ademais, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária já onheceram a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Ressalta-se, que a pequena ... -
Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ... incolumidade pública ... (C) homicídio culposo na ...
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Crimes Contra a Honra
... Introito ... A honra, a chamada incolumidade moral do ser humano, constitui o objeto de ... , o sujeito ativo despreza a função pública exercida por agente da autoridade , para quem, ... , como, verbi gratia , lembra sempre a doutrina, crianças ou doentes mentais que não revelam ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... ça pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Fundamentadas nessas concepções, doutrina e jurisprudência de países europeus abrandaram ... de 29 de maio de 2001 (caso Franz Fischer contra Áustria). A autora relata que o indivíduo, em ... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... pela lei penal, qual seja a incolumidade pública. São normas, portanto, que não se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037476-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO
... doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando a ... garantia da ordem pública, observada não apenas a gravidade, ... em ... incolumidade pública ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... dos crimes e as circunstâncias dos fatos, somados a alguns ... IMPUGNAÇÃO ... DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ... A incolumidade do perfil do homem público não é a ...
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Julgamento 7000523-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
... : WILKER MORAES DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... ância Imprópria elencadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria. II - Nesta ... ço militar pode causar danos à incolumidade" pública. III - Os crimes de perigo abstrato n\xC3" ... Militar (MPM) ofertou a Denúncia contra o ora Apelante em 20.8.2020. Narra a Inicial ...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de sequestro e cárcere privado , ... aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território ... para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas ... (C) O agente que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... Segundo a doutrina, entende-se como limitação material implícita ... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... -se para o fi m específi co de cometer crimes. Art. 288 ... 1.1. Forma Qualifi cada ... Por fi m, informamos que a doutrina tece críticas a respeito do delito de ... que o bem-estar da população ou a paz pública 5121 , pois uma associação com fi ns ilícitos ... , um alarmante fenômeno de hostilidade contra a ordem jurídico-social. Certos indivíduos que, ... caso fique configurado o perigo à incolumidade ...
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... preservação e proteção da saúde pública” ... Acrescenta ser “possível identificar ... controle de convencionalidade em ADPF. Doutrina. 4. ADPF é, por ... via de regra, meio inidôneo ... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ... ambiente não pode ser comprometida ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Do crime
... , com armas de calibres diferentes, atiram contra C (afastada a hipótese de coautoria) e ficar ... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... do prejuízo causado à Fazenda Pública, não há falar-se em redução de pena por ... estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 Apelante: RODRIGO VOGES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO VOGES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 295/300, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de substituir a pena...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ... tutelado pela norma penal não é a incolumidade física de outrem, mas a segurança pública e a ...
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Acórdãos nº 0001616-79.2014.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... na calçada, e não na via pública, quando foi atingida “por trás” ... éu tanto colocou em risco a incolumidade pública pelo fato de estar ... Assim vem entendendo a doutrina: “Pelo princípio da consunção, s crimes contra a incolumidade pública restam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ...