crimes militares impróprios
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A reincidência no sistema jurídico
...crimes cometidos julgados na mesma sentença, não há ...II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. . Em síntese, em caso ...Já os crimes militares impróprios são os com tipo penal previsto no Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 176405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
...PROCESSO MILITAR. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ...
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Decisões Monocráticas nº 154274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...PROCESSO MILITAR. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ...” dos crimes militares próprios e impróprios ao “Juízo Universal” da Auditoria da ... -
Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NO ÂMBITO CASTRENSE. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS JURÍDICOS TITULARIZADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em tempo de paz, revela-se excepcional a qualificação do agente civil como...
...denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e de. uso de documento ...julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal. Militar, cabendo à ...militares impróprios, em que a jurisdição castrense abrange. 3. ... -
Processo nº 2003.001.154635-3 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2007
Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do artigo 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto - restabelecimento da classificação jurídica inicial.Incidência da "abolitio criminis". Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar...
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Decisão monocrática Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... excepcionalmente, os crimes militares impróprios, em que a jurisdição castrense abrange ...
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
...CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO ...ção penal aos crimes militares impróprios e aos crimes. militares por extensão, vez que ... -
Das penas
...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares ... próprios e os políticos próprios e impróprios . Ocorre que estes não têm a mesma natureza dos ...
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Decisão da Presidência nº 1002778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
...Nas hipóteses de crimes" militares impróprios (que não implicam na viola\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 216301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... acordo, vedando-o em relação aos crimes cometidos por militares. 3. Não há nulidade ...ção do ANPP nos crimes militares impróprios que não violarem a hierarquia e disciplina; e ...
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Decisões Monocráticas nº 164121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
...ência da agravante em comento nos casos de crimes militares impróprios não configura bis in idem. ...
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Decisão da Presidência nº 164121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
...ência da agravante em comento nos casos de crimes militares impróprios não configura bis in idem. ...
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Decisão monocrática Nº 220531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... processar e julgar os agentes (civis ou militares), que atinjam, com as suas condutas delitivas, a ... seja analisada a aplicação do ANPP nos crimes militares impróprios que não violarem a ...
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Decisão da Presidência nº 688228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... em concurso formal pela prática de crimes militares impróprios, porquanto os delitos de ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
...CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98. ...ÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES PREVISTOS NO CPM E NA LEGISLAÇÃO PENAL . A ... definidos em lei (crimes militares impróprios), desde que a sua conduta viole bem jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 162403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
...ípios da hierarquia e da disciplina militares. A posse de substância entorpecente em ... da Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... Penal Militar para crimes militares impróprios é fraca em face da especialidade da Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ..., impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. II - A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ..., impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. II - A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 724808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... QUE É CLARA AO ESTABELECER QUE OS CRIMES PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS SÃO DA ... para o julgamento de crimes militares impróprios (§ 5º Compete aos juízes de direito do ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
...DELITOS PRATICADOS. POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO ...ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a. ...crimes militares próprios quanto os impróprios. Os primeiros (militares próprios) são ... -
Decisão da Presidência nº 840261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
..., em tese, na condição de policiais militares, em exercício de sua função, terem se apossado ... imputados aos apelantes são efetivamente crimes militares impróprios, porquanto previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 840261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
..., em tese, na condição de policiais militares, em exercício de sua função, terem se apossado ... imputados aos apelantes são efetivamente crimes militares impróprios, porquanto previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 127006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 242, caput, e 305, do Código ... a saber, a qualidade de policiais militares fardados em serviço já configura a agravante ... militar, já que os crimes militares impróprios, em determinadas circunstâncias, podem se ...