criminalidade no rio de janeiro

AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PREMIAÇÃO POR META DE PRODUTIVIDADE E BOAS PRÁTICAS - DECRETO 41.931/15 - ATO NORMATIVO QUE PREVIA O PAGAMENTO DO PRÊMIO AO FINAL DE CADA CICLO - MORA DO ESTADO - CABÍVEL O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Ação de cobrança. Autora, policial militar, pretende o pagamento dos consectários da mora sobre prêmio

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. POLICIAL MILITAR QUE COMPROVOU QUE NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREMIAÇÃO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO REGULAR ESCALA DE SERVIÇO, EXERCENDO FUNÇÕES...

Apelação. Art. 155, §4º, IV do Código Penal. Recurso da Defesa. Pleito absolutório sob alegação de atipicidade que se rejeita. Princípio da insignificância inaplicável na hipótese. O valor dos bens subtraídos correspondia a mais de 100% do salário mínimo vigente à época do fato. O STJ também tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO POR LEI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO, CONSISTENTE NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...

• Crimes Patrimoniais. Delinquência como elemento de inclusão social

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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE...

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O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo Nº 0223489-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BONFIM POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO DEC. 41.931/2019. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº 0323405-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA CORREA PASSOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. COBRANÇA DE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. POLICIAL EM EXERCICIO EFETIVO NA UNIDADE AGRACIADA PELA PREMIAÇÃO NO PERIODO DE 15/05/2014 A 07/06/2017, DENTRO DO LAPSO DA PREMIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ÓBITO DE FAMILIAR DAS AUTORAS, VÍTIMA DE "BALA PERDIDA". QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, INEXISTE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NO MAIS, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA,...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

• Criminologia: teoria e prática

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Em que Se Pleiteia a Recuperação de Área Degradada Pela Extração Ilegal de Substâncias Minerais (saibro). Decisão que Concede Tutela de Urgência para que Os Agravantes Se Abstenham de Dar Continuidade a Exploração Mineral e que Adotem Medidas Necessárias a Impedir a Extração de Saibro No Terreno e Ainda, que Apresentem Projeto de Recuperação...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260220-45.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PIERRE CHIANCA DE SOUZA EMENTA. COBRANÇA DE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. POLICIAL LOTADO NA UNIDADE AGRACIADA PELA PREMIAÇÃO NO PERIODO DE 3 MESES DENTRO DO SEMESTRE DA PREMIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO...

Ementa: Habeas Corpus. Roubo Tentado. Prisão Preventiva. Ausência de Fundamentação Idônea para a Custódia Cautelar. Decisão Genérica. Ordem Concedida. Imprescindibilidade Da Prisão Cautelar que Não Ficou Demonstrada No Decreto Constritivo. Invocação de Argumentos Genéricos, que Servem para Qualquer Crime de Roubo. Ausência de Demonstração de Periculosidade Ou de Risco de Reiteração Delitiva....

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. METAS POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/09. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO. 1 - Programa de metas para alcance de resultados nos indicadores de criminalidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Previsão de pagamento do prêmio de produtividade e boas práticas ao final de cada ciclo...