cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.005613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É nula a decisão proferida por juízo incompetente, embora o juízo competente possa aproveitar os atos processuais de natureza não decisória. 2. A regra firmada no art. 516, II, do CPC/2015, admite exceções, conforme estampado na própria lei,...
... 25-26/TJ) que, proferida em CUMPRIMENTO DE SENTENA movido contra o ESTADO DE MINAS ... -, com a regra de competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP). Remeto-me, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É nula a decisão proferida por juízo incompetente, embora o juízo competente possa aproveitar os atos processuais de natureza não decisória. 2. A regra firmada no art. 516, II, do CPC/2015, admite exceções, conforme estampado na própria lei,...
... 25-26/TJ) que, proferida em CUMPRIMENTO DE SENTENA movido contra o ESTADO DE MINAS ... -, com a regra de competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP). Remeto-me, ... -
Acórdão Nº 5063657-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... de Balnerio Cambori SUSCITADO: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Balnerio Cambori ... Cvel, KETLYN TAMARA SANTOS deflagrouo cumprimento desentena originrioem face de JAYRO PEREIRA ...
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Acórdão Nº 0000739-49.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cumprimento de sentença. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. contra ...
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Acórdão Nº 0302930-82.2014.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM ... RAZÃO DA INEXIST\xC3" ... CABÍVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL ... EXEGESE DO ENUNCIADO 75, DO ...
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Acórdão nº 7036141-48.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Consumidor. Telefonia. Desbloqueio de linha telefônica. Ordem cumprida. Liminar. Execução. Sentença Mantida. Recurso não provido. Improcedência. – Uma vez comprovado, por documentos, o cumprimento da ordem judicial, não há que se falar na cobrança da multa imposta por ocasião do deferimento de liminar.
... detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e ... ção, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, ... Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Consumidor. Telefonia ... -
Decisão Monocrática nº 50423319620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTo PERANTE O ... PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50423397320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença proposta PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 4000114-58.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. WRIT IMPETRADO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COBRADO NO FEITO EXECUTIVO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA QUE HAVIA SIDO SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE ADVOGOU EM CAUSA PRÓPRIA, SENDO SIMULTANEAMENTE CREDOR DOS HONORÁRIOS E DEVEDOR DO
... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RIMENTO ... DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0001821-90.2022.8.16.00520003145-28.2016.8.16.0052Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão ... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... de Pouso Alegre que, nos autos de cumprimento de sentena, declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... de Pouso Alegre que, nos autos de cumprimento de sentena, declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... de Pouso Alegre que, nos autos de cumprimento de sentena, declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... de Pouso Alegre que, nos autos de cumprimento de sentena, declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMARCA DE POUSO ALEGRE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 516, inciso II, do CPC determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa...
... de Pouso Alegre que, nos autos de cumprimento de sentena, declinou da competncia para o Juzo da Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes ... -
Acórdão nº 71010372951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... impugnação à fase de cumprimento de sentença. expurgos inflacionários ... incompetência absoluta do juizado" especial cível. enunciado 139 do fonaje. extinç\xC3" ... - Acórdão nº 80003901320178050262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 5000781-18.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUJO VALOR SUPLANTA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. CAUSA QUE EM SUA PROPOSITURA RESPEITAVA O VALOR DE ALÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... por ESTADO DE SANTA CATARINAem cumprimento de sentena apresentado por ELIETE DA SILVA ... 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execuo de seus julgados, inexistindo, ... -
Acórdão Nº 5009031-54.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... face da sentena que julgou extinto o cumprimento de sentena.A parte recorrente/executada alega, ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXTINO DO ...
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Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1) ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... de consumo em fase de cumprimento de ... sentença. ... -
Acórdão Nº 5000584-82.2023.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM À FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO DECISUM. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, EM
... de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000584-82.2023.8.24.0017, por ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000225-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
... Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e ... Familiar ... EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ...
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Acórdão Nº 5001767-62.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO APLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER COGENTE E...
... de Camboriú, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001767-62.2021.8.24.01133, ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."Ocorre que a decisão recorrida, qual seja, ... JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO ...