cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão Nº 5000094-16.2010.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.Adianto, o pleito não ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
... de Oliveira Jnior, que, nos autos do cumprimento de sentena, instaurado por LINNEU PEDROSO DE ... para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre ... -
Decisão Monocrática nº 50475421620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. servidor público. decisão a proferida pelo juízo do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003245-25.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM ... VARA CÍVEL – ... JUIZADO ESPECIAL – ... INDEFERIMENTO DA INICIAL EM ...
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Decisão Monocrática N° 07011780520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo n. 0711756-47.2020.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, que tramita no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, nos seguintes termos: [...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 98460832) apresentada pelo BANCO CETELEM. O impugnante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento
... 0711756-47.2020.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentena, que tramita no 5 Juizado Especial ... -
Decisão Monocrática nº 50279866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o cumprimento de seus julgados. Art. 516, II, do CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
... VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação individual. COMPETÊNCIA OLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... O Juizado ... -
Acórdão Nº 0803550-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA, MAS NÃO SUPRIMIU A ANTERIORMENTE EXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM VINCULADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO PRÉVIA AO...
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR ... JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL" DA FAZENDA PÚBLICA ... PERPETUAÇÃO DA JURISDI\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000106-63.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 516, inciso II, do CPC/2015 estabelece regra de competência funcional, segundo a qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro...
... decisum (doc. 47) que, nos autos do cumprimento de sentena ajuizado em face do ESTADO DE MINAS ... a demanda para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre. O ... -
Acórdão Nº 5000582-23.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... singular que rejeitou a impugnao ao cumprimento de sentena (Evento 14 dos autos ... CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. RECURSO CONTRA DECISO ...
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Acórdão Nº 5003492-26.2022.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS ASTREINTES SOB O FUNDAMENTO DE ULTRAPASSAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PERIODICIDADE E VALOR QUE PODEM SER ALTERADOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÕES...
... em face de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de ... ça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0800283-74.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, que não pode ser considerada de ... /2009, excetuando a sentença, no bojo do Juizado Especial da Fazenda Pública somente cabe recurso ... -
Acordao N° 1246457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação autônoma. Inviabilidade. Cumprimento de sentença em juizado especial cível. Sentença mantida. I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto no código de processo civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação autônoma. Ii. Só na...
... AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Acórdão Nº 5019975-66.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ATO DECISÓRIO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS...
... ão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.A Lei n. 12.153/2009 prevê, nos ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0000191-29.2018.8.24.9004 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorrido: ARI JOSÉ SOTO RIVAAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOLHIMENTO PARCIAL - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0000084-51.2019.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorrido: Arley Charles Ruas LubiAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0000039-41.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorridos: José Alves de Almeida, Luiz Fernando Freitas NetoAGRAVO DE INSTRUMENTO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOLHIMENTO PARCIAL POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO...
... DE INSTRUMENTO – ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão nº 50005775820218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... BOEIRA, porquanto inconformado com a sentença que, na ação anulatória, no Evento 42, em que ... que os processos que tramitam no Juizado Especial Cível observam os princípios da ... julgado, estando a mesma em fase de cumprimento. A pretensão está calcada em alegada nulidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNICA - TITULO EXECUTIVO DA JUSTIÇA COMUM - EXCESSO INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO SENTENÇA.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta do Sistema das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões...
... de Fora que nos autos do Impugnao ao Cumprimento de sentena movida por ELISANGELA MARCIA DO ... , em preliminar, a competncia absoluta do Juizado Especial para a questo, tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 1009333-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 07-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO FAZENDÁRIO E O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NO JUÍZO COMUM - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA À TURMA RECURSAL - EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO (ART. 1.008, CPC) - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1029/STJ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Reconhecida em...
... Fazenda Pública de Cuiabá (SUSCITANTE), JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ ... ENTRE O JUÍZO FAZENDÁRIO E O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0900126-92.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO OU, NA SUA AUSÊNCIA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A...
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO ... NTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5000541-56.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACEITANDO A PENHORA DE BENS QUE ESTÃO EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR NO CASO DE CASAMENTE EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS....
... TEREZINHA ANTUNES IMPETRADO: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Balnerio Cambori ... 22-08-2019)."CUMPRIMENTO DE SENTENA. Monitria. Penhora de veculo do ... -
Acórdão Nº 0000039-47.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
... IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO ...
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Acórdão Nº 4031174-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de honorrios contra a parte agravada no Juizado Especial, onde, com oregular processamento, foi a casa bancria condenada e, requerido o cumprimento de sentena, que pagou voluntariamente o ...
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Acórdão Nº 0000041-51.2018.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU O CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO NA IMPUGNAÇÃO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇ
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... QUE CONHECEU ...