cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão Nº 5016645-86.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITACONCEDIDA A EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE CESSAR A...
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Acórdão Nº 0801335-48.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU ILEGAL O SISTEMA "CREDIT SCORING". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE
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Acórdão Nº 5000880-82.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DENTRO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE ERRO DE CÁLCULO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE - ANUÊNCIA DA
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Acórdão nº 1.0000.19.051398-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO COMPETENTE - ART. 516, II, DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.Conquanto seja reservada à Vara da Infância e Juventude,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010132420204050000), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0801013-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO DE MOURA PACHECO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800274-42.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... 4058400.6308574) que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº ... aos processos individuais protocolados no Juizado Especial Federal por causídico diverso; ... b) ... -
Acórdão Nº 0303513-62.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. PENHORA REALIZADA EM CONTA-POUPANÇA. RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A SUA EXTINÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 41 da Lei n. 9.099/1995: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... e o prosseguimento do cumprimento de sentença.Nesse seguimento, aliás, destaca-se ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058672-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAI AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão nº 1.0000.20.058672-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAI AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão Nº 5000004-36.2016.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES AO TETO DO JUÍZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, cujo dispositivo foi lançado da ... NO CASO, LIMITAR A PENALIDADE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 7001486-04.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
ESTADO NO POLO ATIVO EM JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... pelo Estado de Rondônia em face da sentença que extinguiu o processo de execução da Juizado Especial não é competente para julgar ações ... forma, a petição de continuidade do cumprimento da decisão proferida pela Turma Recursal não ... -
Decisão Monocrática nº 50001177120118210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHARLENE MORTOLA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A sentença...
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Acórdão nº 1.0000.22.054479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A sentença...
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Acórdão Nº 0009690-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... SUSCITANTE : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIAS DE ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DIREITO RECONHECIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO DECLINATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a cumprimento de sentença de causa avaliada em menos de 60 (sessenta)...
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Acórdão nº 0013598-66.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ESTADO DE RONDÔNIA CREDOR DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
... Ji-Paraná/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... Trata-se de cumprimento" de sentença, decorrente de condenação de honor\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000035-04.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA QUE DETERMINA APENAS O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Nº 5000039-20.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE DECISÃO ABUSIVA, ARBITRÁRIA, ILEGAL E TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO ATACADA AUTORIZOU A HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE SEU DEFENSOR. PROVA DOCUMENTAL DE QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE FOI INTIMADO DA HASTA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO EXIGE RENOVAÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 51435652420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ETAPA ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015. CONSOANTE O ART. 516, II, DO CPC DE 2015, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075172-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. Os Juizados Especiais são competentes para processar e executar os próprios julgados, desde que o valor da causa originária não ultrapasse 60 (sessenta salários mínimos), sendo irrelevante que o valor da condenação alcançada em...
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Acórdão nº 1.0000.20.075172-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. Os Juizados Especiais são competentes para processar e executar os próprios julgados, desde que o valor da causa originária não ultrapasse 60 (sessenta salários mínimos), sendo irrelevante que o valor da condenação alcançada em...
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Acórdão nº 1.0000.18.000909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O demandante, ao ingressar com o presente Cumprimento de Sentença, possuía sua pretensão voltada tão...
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Acórdão nº 1.0000.18.000909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O demandante, ao ingressar com o presente Cumprimento de Sentença, possuía sua pretensão voltada tão...
- Acórdão Nº 5001394-16.2019.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.005613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É nula a decisão proferida por juízo incompetente, embora o juízo competente possa aproveitar os atos processuais de natureza não decisória. 2. A regra firmada no art. 516, II, do CPC/2015, admite exceções, conforme estampado na própria lei,...