cumprimento de sentença juizado especial

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  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...