cumprimento de sentença juizado especial
- Acórdão Nº 5001102-38.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão Nº 5016966-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... interlocutória proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva movida por ... XXIV, o qual permite o trâmite perante o juizado de cumprimento individual de sentença coletiva ... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesses termos, pugnou pela ...
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Decisão Monocrática nº 71010525301 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PPUBLICA DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO MAGISTÉRIO. MULTA-DIÁRIA EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICIENTE. VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA.
... juizado especial da fazenda ppublica da comarca de ra das missões. cumprimento de sentença. implementação do piso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... do Norte, para o processamento de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por particular ... -
Decisão monocrática Nº 0003621-47.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-09-2023
... ÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0479.14.017717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. MÉRITO: NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM O SEQUESTRO DE VALORES DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR DEFESA OU ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.1.
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Decisão monocrática Nº 0001266-98.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-05-2022
... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ...
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Acórdão Nº 5000158-78.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamento ... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.1. A competência para o processamento da fase de cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dando...
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Acórdão nº 1.0000.22.048890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.1. A competência para o processamento da fase de cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, dando...
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Acórdão nº 1.0000.19.001407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 516, INCISO II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA.1- O art. 516, II, do Código de Processo Civil, consagra a regra geral de competência para os títulos judiciais, estabelecendo como competente para executá-los o foro do juízo que decidiu...
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Acórdão nº 1.0000.19.126328-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO AMBIENTAL - DIREITO DIFUSO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.- Nos termos do art. 2º, §1º, I da Lei n° 12.153/2009, "não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (...) as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos". Enredando-se a contenda em...
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Acórdão nº 1.0000.19.126328-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO AMBIENTAL - DIREITO DIFUSO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.- Nos termos do art. 2º, §1º, I da Lei n° 12.153/2009, "não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (...) as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos". Enredando-se a contenda em...
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Decisão monocrática Nº 0003589-42.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-09-2023
... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
- Acórdão Nº 5041024-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.006248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competênci
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Acórdão Nº 0000050-13.2018.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTATAL QUANTO AO VALOR EXECUTADO. REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA....
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA ... CATARINA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -...
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Decisão Monocrática nº 50475421620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. servidor público. decisão a proferida pelo juízo do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003245-25.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM ... VARA CÍVEL – ... JUIZADO ESPECIAL – ... INDEFERIMENTO DA INICIAL EM ...
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Decisão Monocrática N° 07011780520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo n. 0711756-47.2020.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, que tramita no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, nos seguintes termos: [...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 98460832) apresentada pelo BANCO CETELEM. O impugnante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento
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Decisão Monocrática nº 50279866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o cumprimento de seus julgados. Art. 516, II, do CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
... VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação individual. COMPETÊNCIA OLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... O Juizado ... -
Acórdão Nº 0803550-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA, MAS NÃO SUPRIMIU A ANTERIORMENTE EXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM VINCULADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO PRÉVIA AO...
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR ... JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL" DA FAZENDA PÚBLICA ... PERPETUAÇÃO DA JURISDI\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000106-63.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 516, inciso II, do CPC/2015 estabelece regra de competência funcional, segundo a qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro...