curatelado
-
Acórdão nº 1.0024.13.381320-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE PRESENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO.1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesses de incapaz (art. 178, II, do CPC de 201).2. Assim, constado o prejuízo do autor curatelado, tem-se por...
-
Acórdão Nº 0000116-88.2022.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CURATELADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE POR ...
-
Acórdão nº 1.0105.12.015728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos...
-
Acórdão nº 71010355188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE IRMÃO CURATELADO. DIREITO EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO ABONO FAMÍLIA, DIANTE DA DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063785920204050000), 26-08-2020
PROCESSO Nº: 0806378-59.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO- RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE...
... Narrou, em sua petição inicial, que, como incapaz, portador de esquizofrenia, curatelado, vinha recebendo o amparo social desde 2006, tendo sido surpreendido por decisão da autoridade coatora, no sentido de suspender o pagamento, em ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de regulamentação de visitas a curatelado. vara DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE e VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. competÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005473-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA ... EM FAVOR DA ESPOSA DO PRETENSO CURATELADO ... IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS, INCLUSIVE ... LAUDO DO PROGRAMA JUSTIÇA DO BAIRRO, QUE DEMONSTRAM ... QUE O PRETENSO CURATELADO ...
-
Acordao N° 1631398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Prova documental. Juntada extemporânea. Justificativa. Ausência. Impossibilidade. Curatela. Reserva financeira. Curatelado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Demonstração. Ausência. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 434
... PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CURATELA ... RESERVA FINANCEIRA. CURATELADO. LEVANTAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
-
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
-
Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...
-
Acórdão nº 1.0145.14.019943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC
-
Acórdão nº 1.0024.15.167696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A MODIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- A substituição de curador não se justifica na hipótese de não restar apurada a ocorrência de negligência grave ou de maus tratos que desabonem a conduta do curador no exercício do encargo, e ante a ausência de indícios de que o pretenso substituto dispõe de melhores condiçõe
-
Acordao N° 1359420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Preliminar de nulidade da sentença. Réu sob curatela. Intervenção do ministério público. Necessária intimação acerca dos atos processuais. Ausência. Prejuízo à defesa do curatelado. Parecer favorável do procurador de justiça. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Análise do mérito do apelo. Prejudicado. 1
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO ... ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA DO CURATELADO ... PARECER FAVORÁVEL DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. PREJUDICADO ... 1 – ... - Acórdão Nº 0310299-60.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
- Acórdão Nº 0015203-15.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
-
Acórdão nº 50023806520188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... curatelado, a saber: ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPERGS. INCLUSÃO DE CURATELADA NO PLANO IPE-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão Nº 0300658-61.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prática, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ...
- Acórdão Nº 0300135-85.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
- Acórdão Nº 5067174-63.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
-
Acórdão Nº 0301748-79.2018.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ...
-
Curador pode contratar advogado se Defensoria Pública não pode agir
Curador pode contratar advogado para defender curatelado em ação
-
Acordao N° 1685079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença ultra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de exigir contas. Segunda fase. Exercício da curatela. Dever de prestar contas. Dilação do prazo concedido. Contas não apresentadas. Novo pedido de prorrogação do prazo indeferido. Contas prestadas pelo autor. Impossibilidade...
... ART. 550, § 5º, DO CPC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELO EX-CURADOR. SALDO ... DEVEDOR APURADO EM FAVOR DO CURATELADO. RESSARCIMENTO DEVIDO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM SUCESSIVA E OBRIGATÓRIA ... DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 71009933151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE CURATELADO COM SÍNDROME DE MOEBIUS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE CURATELADO COM SÍNDROME DE MOEBIUS. DIREITO EVIDENCIADO ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME ... Recurso Inominado ... Primeira Turma Recursal da ... -
Acórdão nº 52055653120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. (1) O INCAPAZ NÃO É AUTOR DESTA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. LOGO, NEM ELE, NEM SEU CURADOR, DETÊM O DIREITO DE PEDIR DESISTÊNCIA. ALÉM DISSO, QUEM RECORRE AQUI É O CURADOR, QUE POSSUI ADVOGADOS DIFERENTES DO CURATELADO E QUE É RÉU NESTA AÇÃO, NÃO TENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA...
... a estudo social e figurar em ação totalmente descabida, movida por quem invocou falsamente a condição de companheira."; (3) o curatelado também recorreu da decisão, recurso que tomou o número 5214079-70.2021.8.21.7000. Pediu reconsideração ou o julgamento pelo Colegiado ...