curatelados
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Acórdão Nº 0011036-23.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... “Consoante disposto no artigos 1.753 e 1.774, ambos de Código ... Civil, os curadores só podem retirar dinheiro dos curatelados ... quando efetivamente comprovada a sua necessidade, o que não se ... verifica no presente caso.” ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos ...
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Acordao N° 1348066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Processual civil. Curatela. Valores proveninetes de alineção de bens imóveis. Bloqueio de conta. Ofensa a coisa julgada. Não verificada. Administração de valores. Autorização judicial necessária. Decisão mantida. 1. Resta claro o zelo necessário estabelecido pelo legislador para a utilização dos valores pertencentes ao curatelado, haja vista que devem ser destinados para custeio de...
... acordo com o zelo necessário estabelecido pelo legislador para a disposição de valores pertencentes aos ... curatelados ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal ... -
Acordao N° 1428697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Irmão curatelado. Inclusão como dependente beneficiário. Curatela equiparada à tutela. Possibilidade. 1. Nos termos dos arts. 1. 774 e 1. 781 do código civil aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, no tocante à natureza protetiva de mesma finalidade. 2. Diante da previsão para que se conste no rol de dependentes dos titulares do...
... curatelados, a proteção ilimitada do filho totalmente incapaz, mostra-se razoável que a condição da ... irmã responsável e o irmão plenamente ... -
Acórdão Nº 0010893-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TERIA PARA O COMPETENTE EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA, ... SENDO QUE SUA MANUTENÇÃO PREJUDICARIA OS CURATELADOS, A ... SERVIDORA E OS DEMAIS QUE NECESSITAM DOS SERVIÇOS DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGÍTIMA ESCUSA À NOMEAÇÃO DE CURADORA ... RECURSO ...
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Acordao N° 1700250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Pmdf. Assistência médica, psicológica, odontológica e social. Inclusão de dependente. Irmão curatelado. Equiparação a pessoa inválida sob guarda ou tutela judicial. Possibilidade. Sentença reformada. 1. A lei nº 10. 486/2002 e a portaria pmdf nº 924/2014 buscaram a proteção dos tutelados, sendo estes, consoantes os artigos 1. 774 e 1. 781 do código civil, equiparados aos...
... estes, consoantes os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil, equiparados aos curatelados ... 2. Verificando-se que o segundo apelante, irmão curatelado pelo beneficiário titular, é equiparável à ... pessoa inválida sob guarda ou ... -
Acórdãos nº 1055263-45.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... § 1º, 4, do Decreto-Lei nº 257/79, com as alterações promovidas pela LE nº 11.125/02 Equiparação dos tutelados com os curatelados Precedentes Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Reexame necessário e recurso de apelação contra a ...
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Relatório e Voto com número 5087835-92.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. TERMO INICIAL. MORTE DO CURATELADO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, nos termos do art. 197, inciso III, do Código Civil. 2. A presente Ação de exigir contas é de natureza pessoal e não conta com...
... 197, ... inciso III, que não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou ... curadores, durante a tutela ou curatela ... Assim, durante o período em que ocorreu a curatela (no caso dos autos de ... -
Acordao N° 1246430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Competência. Art. 1. 015 do código de processo civil. Rol taxativo. Mitigação. Possibilidade. Urgência. Vislumbrada. Ação de arbitramento de honorários. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Réu incapaz. Juízo do domicílio do curatelado competente. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a arguição de incompetência do juízo alegada pelo ministério público,...
... a defesa de seus direitos, assim, nos processos que envolvam interesses de curatelados, os princípios da ... proteção à pessoa do interditado e do melhor interesse do incapaz devem prevalecer, inclusive, sobre as ... regras de ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados ... Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições, ... Iniciamos este estudo versando a responsabilidade civil dos pais, em razão dos atos praticados por ...
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Acordao N° 1752680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Equiparação a filho inválido. Sentença mantida. 1. À luz do princípio constitucional da proteção à família, o art. 7º da lei distrital n. º 3. 831/2006 permitiu expressamente uma interpretação ampla e extensiva no tocante às pessoas que podem ser consideradas filhos de qualquer condição para fins de enquadramento de...
... buscou a proteção dos tutelados, sendo estes, consoantes os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil, ... equiparados aos curatelados ... 3. Evidenciada a invalidez do autor apelado, prestado o termo de compromisso de curatela definitiva ... por sua tia, e observado que há de fato ... -
Acórdãos nº 0000367-45.2008.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ção prescindível 'in casu' Restituição do valor dos benefícios previdenciários recebidos em nome dos curatelados que se mostra de rigor, dado inexistir prova nos autos de que tais recursos tenham sido empregados em favor dos ...
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Acórdãos nº 2159087-31.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Juízo da interdição. Curadores não podem conservar, em seu poder, dinheiro dos curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e administração de seus bens. III. Carência de ...
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Acordao N° 1392922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação de reparação material e moral. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Mérito. Vulnerabilidade do consumidor. Acesso à conta bancária e cartão de crédito mediante fraude. Orientações de suposto representante da instituição bancária. Fortuito...
... profissionais, resultando em problemas financeiros pessoais, extensivos aos seus curatelados, aliados à ... inadequada assistência por parte do banco e à sua avançada idade, tem-se que a quantia de R$ 7.000,00 ... (sete mil reais) ... -
Acórdãos nº 2072967-48.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... dos interditos que é dever legal dos curadores Suposta dispensa que, ademais, não permite que o patrimônio dos curatelados seja administrado de qualquer maneira Documentos apresentados que, além de terem sido juntados de forma desconexa e ...
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Acordao N° 1401068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Ação rescisória. Preliminar de não cabimento da ação. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Incapacidade processual do autor. Curatela. Mérito. Violação manifesta à norma jurídica. Pretensão de recebimento de seguro de vida. Erro de fato verificável do exame dos autos. Inexistência. Revolvimento da prova. Via inadequada. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. A ação rescisória é a via...
... entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao estender a disciplina do art. 198, I, do ... Código Civil aos tutelados ou curatelados (REsp 1469825/RS) ... 3. A literal afronta a dispositivo legal, correspondente à violação manifesta da norma jurídica para fins ... de ... -
Acordao N° 1434676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de curatela. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Curatela. Pessoa capaz. Local desconhecido. Falta de pressuposto processual. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença em ação de interdição que extinguiu o processo sem resolução de mérito...
... Preliminar de nulidade ... por falta de fundamentação afastada ... 3. Conforme art. 1.767 do CC, poderão ser curatelados aqueles que, por causa transitória ou ... permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os ... -
Acordao N° 1687921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas c/c tutela de urgência. Curatela. Condomínio. Parte autora. Ausência de ilegitimidade. Ministério público. Atuação subsidiária. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 1. 767 do cc determina taxativamente quem estará sujeito à curatela. Nesses moldes, poderão ser curatelados...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O art. 1.767 do CC determina taxativamente quem estará sujeito à curatela. Nesses moldes, poderão ... ser curatelados aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ... (como, por exemplo, indivíduos em coma); os ébrios ... -
Acordao N° 1329770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação reipersecutória. Curatela. Aplicação realizada em vgbl (vida gerador de benefício livre). Certidão de curatela com permissão para a prática de atos de natureza patrimonial e comercial para preservação do patrimônio da curatelada. Retirada dos valores aplicados. Previsão legal. Artigo 1. 754 do código civil. Proteção dos bens do curatelado. Recusa da instituiç
... 4. A finalidade perseguida nos dispositivos que tratam dos bens dos tutelados e curatelados é a ... proteção e a preservação do patrimônio para que não sejam dilapidados indevidamente e que sejam ... sempre e exclusivamente utilizados ... -
Prescrição e decadência
... II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ... III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela” ... O primeiro dispositivo determina que não corra prescrição entre cônjuges, na ...
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Acórdãos nº 2109862-47.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Diciembre de 2015
... documento Inadmissibilidade Revogação do alvará para alienação da parte ideal do imóvel dos curatelados Situação narrada que indica período com descumprimento da ordem judicial por parte dos curadores, sem ...
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Parte geral
... deve se estender também aos companheiros; b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; d) contra os incapazes de que trata o art. 3º; e) contra os ausentes do País em ...
- Acórdão nº 70123 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1994
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; ... III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; ... IV - o ...
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Os Impostos em Espécie
... II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; ... IV - o ...