curatelados
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados” ... O dispositivo revogado, artigo 17, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, inclusive fazia referência à figura do curador: “Art. 17 ...
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Fundamentos práticos das ações
... da falta de vigilância ou de atenção a que estão obrigados os pais, ou tutores e os curadores, em relação aos filhos, pupilos e curatelados que se encontram sob sua dependência, e as pessoas em geral, em relação aos animais de sua propriedade ... A culpa eligendo é a que resulta ...
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Da Prescrição
... III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. 40 O interesse é a proteção dos tutelados e curatelados ... Art. 198. Também não ...
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... Destaca-se ainda, que a incapacidade se estende aos demais filhos, ou curatelados, mesmo que estes não sejam vítimas do crime, isso porque, não seria proporcional decretar a perda do poder familiar a um só dos filhos, esperando ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... Tirando a hipótese de menores (cuja responsabilidade objetiva é expressa para pais e tutores – 932, I, c/c 933 CC) e de maiores já curatelados (cuja responsabilidade objetiva é expressa para os curadores – 932, II, c/c 933 CC), merece enfoque a guarda de fato como uma atuação imediata ...
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... periódica, o qual, inclusive, complementa as despesas dos curatelados com medicamentos, ... alimentação, pagamento de funcionários e a manutenção da Fazenda, já que as suas ... aposentadorias não são suficientes ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...
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Decisão monocrática Nº 1441865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2023
... Sustenta que a norma questionada também violou os arts. 1º, III, 226 e 227, da CF/1988, pois retira dos filhos, enteados, curatelados, cônjuges (idosos ou não), pais e irmãos do servidor falecido o direito à vida com subsistência digna em face do esforço contributivo do ...
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Decisão monocrática Nº 1421266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Sustenta que a norma questionada também violou os arts. 1º, III, 226 e 227, da CF/1988, pois retira dos filhos, enteados, curatelados, cônjuges (idosos ou não), pais e irmãos do servidor falecido o direito à vida com subsistência digna em face do esforço contributivo do ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... : I) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V) o ...
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Processo civil. Ações cíveis
... I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... e à família conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à formação de seus filhos, tutelados ou curatelados” ... Ademais, entendemos que a classificação indicativa é parte integrante da oferta, e deve ser observada pelo fornecedor, sendo o art. 30 ... -
A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... 39 Artigo 932, do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: II — o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições” ... 40 Artigo 933, do Código Civil: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1257133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... : I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados"; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o s\xC3" ...
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Alimentos
... 1.635, III, CC), o que ocorre aos 18 anos de idade ou com a emancipação (art. 1.635, II, CC); b) entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Inexistindo tais situações, a prescrição fluirá normalmente ... Além do mais, a ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... , na constância da sociedade conjugal; II — entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III — entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I — contra os incapazes de que trata o art ...
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Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... : (I) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (II) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados"; (III) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; (IV) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; (V) o s\xC3" ...
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O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ... -
Efeitos da condenação
... 19 • EFEItoS DA ConDEnAção ... Em relação a outros filhos, tutelados e curatelados, este efeito é provisório, e com a reabilitação (Art. 93 do CP) o condenado poderá voltar a exercer o poder familiar. 3) Inabilitação para ...
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Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; ... III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ...
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Efeitos da condenação
... Em relação a outros filhos, tutelados e curatelados, este efeito é provisório, e com a reabilitação (Art. 93 do CP) o condenado poderá voltar a exercer o poder familiar. 3) Inabilitação para ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... um desvio ético e moral dada a posição jurídica que exercem, como é o caso dos tutores e curadores quanto aos bens dos tutelados e curatelados ... A intervenção do Estado via dirigismo contratual visa não apenas interferir nas formas de contratação e no conteúdo, mas também ...
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Introdução
... curatelados) ou ausentes; alterações dos limites da curatela; abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva; alterações de prenome e ...
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Ensaios clínicos e vulnerabilidade: o consentimento livre e esclarecido de crianças, adolescentes e de pessoas com deficiência intelectual
... 16/09/2020 09:38:20 ... THIAGO ROSA SOARES ... curatelados, mas um poder jurídico (poder-dever), a ser exercido em seu interesse, o que impõe restrições de ordem patrimonial 29 e existencial ...
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Sistema Tributário Nacional
... II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados ... III - Os administradores de bens de terceiro, pelos tributos devidos por estes ... IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio ...