custas processuais tempus regit actum
78161 resultados para custas processuais tempus regit actum
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001580-64.2017.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do...
... ça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo ... ótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum , em respeito aos princípios da ... , que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem ... -
Acórdão Nº 0442045-46.2000.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § § 3º e 4º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À ... -
Acórdão nº 50002942920208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA
... -o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634/2014). Fixo os ... Pagas eventuais custas e despesas processuais, com o trânsito em ... tempus regit actum. A concessão de benefício ... -
Decisão Monocrática nº 51468176920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. AINDA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS APLICA-SE...
... é a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais e honorários advocatícios" ... tempus regit actum. A concessão de benefício ... -
Acórdão nº 50016177320208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA
... Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, nos termos do ... tempus regit actum. A concessão de benefício ... -
Acórdão nº 50002766320178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA
... ser incluídas eventuais despesas processuais pendentes de responsabilidade do requerido.” ... tempus regit actum. A concessão de benefício ... CUSTAS PROCESSUAIS. Devem ser pagas pela metade ... -
Decisão Monocrática nº 51945685220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE DECISÃO CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ SINGULAR DE MATÉRIA VERTIDA EM SEDE DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, DESCABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECÊ-LA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO....
... tempus regit actum ... A concessão de benefício ... CUSTAS PROCESSUAIS. Devem ser pagas pela metade ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...
... em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – ... inerente aos comandos ... ção, com o comprovante de pagamento das custas devidas ao ... STJ. Constatada a irregularidade, ... inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-17.2017.5.06.0144), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Considerando a época da interposição do presente recurso e o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na...
... Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à ... , no caso em espeque, o recolhimento das custas processuais como condicionante ao conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-04.2016.5.06.0007), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Considerando a época da interposição do presente recurso e o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na...
... Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à ... , no caso em espeque, o recolhimento das custas processuais como condicionante ao conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000487-12.2016.5.06.0391), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do regramento vigente à
... ça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo ... ótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da ... , que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-78.2016.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do regramento...
... ça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo ... ótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum , em respeito aos princípios da ... , que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-41.2017.5.06.0171), 12-07-2018
REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS DE NATUREZA HÍBRIDA. Assegurada a incidência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, segundo o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento do ato processual. No entanto, em relação às normas processuais cujas repercussões materiais impliquem ônus financeiros aos litigantes em Juízo (natureza híbrida),...
... APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS DE NATUREZA HÍBRIDA. Assegurada a incidência ... feitos em andamento, segundo o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento do ato ... híbrida), hipótese na qual se inserem as custas processuais, deve-se preservar a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001476-18.2017.5.06.0121), 11-10-2018
EMENTA: REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS DE NATUREZA HÍBRIDA. Assegurada a incidência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, segundo o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento do ato processual. No entanto, em relação às normas processuais cujas repercussões materiais impliquem ônus financeiros aos litigantes em Juízo (natureza híbrida),
... APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS DE NATUREZA HÍBRIDA. Assegurada a incidência ... feitos em andamento, segundo o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento do ato ... híbrida), hipótese na qual se inserem as custas processuais, deve-se preservar a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001487-98.2017.5.06.0201), 12-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESERÇÃO. I. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na Lei nº 13.467/2017, já em vigor na data do ajuizamento da reclamação...
... DESERÇÃO. I. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade ... , diante do não recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 789, §1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-79.2017.5.06.0011), 07-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-88.2018.5.06.0011), 10-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001000-06.2018.5.06.0101), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001388-14.2017.5.06.0142), 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica...
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-93.2018.5.06.0201), 11-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina...
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-47.2019.5.06.0171), 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica...
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-06.2016.5.06.0193), 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-11.2016.5.06.0191), 21-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001050-55.2015.5.06.0192), 05-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-44.2015.5.06.0191), 21-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que ...