Custódia de passageiros
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Sanção Penal
... ção do preso cumpridor de penas alongadas na mudança de uma custódia" hermética para outra sujeita à liberdade relativa, justamente para que n\xC3" ... de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros (art. 311, CTB) pode ser condenado, se reincidente em qualquer crime de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a ‘exploração do serviço público de transporte de passageiros’, não se pode dizer tratar-se de ‘gerenciadora’ como alega, pois, ... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17, caput , Lei n. 4.595) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... passageiros, seguiam outros trabalhadores autônomos vendendo quitutes, bebidas, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... nulidade do processo, com fulcro na quebra da cadeia de ... custódia da prova; e violação dos Princípios da ampla defesa ... e do ... conta que todos os passageiros desceram do ônibus e ... pegaram suas bagagens. Monaliza afirma que o ... -
Decisões Monocráticas nº 189583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... Sustenta não ter sido realizada audiência de custódia pelo juízo de origem: Não se ignora que as circunstâncias excepcionais ... intdo.(a/S) : Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros ...
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Decisão monocrática Nº 1347579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI nº 239/92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. TRANSPORTE ... aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... o Transporte de Correspondência e Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular, Habilitados para Viagens Internacionais; ... e) 118/94 - ... As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do depositário, do qual poderá ser exigida garantia, visando a assegurar ...
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Acórdão nº 0021802-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Marzo de 2014
... uso de facas tipo peixeira, subtraindo dos ... passageiros do transporte público aparelhos ... celulares, quantia em dinheiro e ... Paciente com o corréu em relação à coação ilegal da ... custódia cautelar, impõe-se a extensão ex offício da ... Ordem de Habeas Corpus, ...
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Acordao N° 1395773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306 do código de trânsito brasileiro. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor do fiança. Alegação de hipossuficiência...
... 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Audiência de ... Custódia. NAC. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança ... corporais no motociclista e nos passageiros do veículo GM/Zafira (ID 31248806) ... Na audiência de custódia, foi ... -
Decisão monocrática Nº 1365419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA E ... apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu ...
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Acórdão Nº 0629664-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE ... DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA ... DECISUM LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART ... passageiros de transporte coletivo - autoriza a custódia cautelar, a fim de ...
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Acórdão nº 0010693-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
... CUSTÓDIA PREVENTIVA ... DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI ... DELICTI E ... quais até então portavam-se como passageiros comuns a bordo de ônibus ... da empresa de transporte coletivo de nome ...
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Acórdão nº 0316676-18.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Diciembre de 2012
... ça decorrente de desavenças pela disputa do transporte de passageiros, nesta Cidade. (…) A liberdade do Acusado representa grave perigo para a ... , do teor dos autos infere-se a necessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mormente em virtude da gravidade concreta do delito ...
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Acórdão nº 50361867420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... ça pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; ... IV - atividades de defesa civil; ... V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas; ... VI - ...
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Decisão Monocrática Nº 5006781-12.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 31-03-2020
... , segurança pública e nacional, defesa civil, transporte de passageiros, serviços postais"; fornece motores e peças ao Corpo de Bombeiros, às ... ça pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV - atividades de defesa civil; V - transporte de passageiros ...
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Decisão monocrática Nº 193755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... terceiros a perigo direto e iminente, não importando se seus passageiros concordaram ou não com essa exposição, eis que a integridade física é ... pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta ... - A ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...
... pelos passageiros consiste em alegação de inocência, a qual não encontra ... espaço de ... condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes ... um dos requisitos de ordem objetiva ... -
Acordao N° 1615352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Inovação na demanda e supressão de instância. Não conhecimento. Juízo de retratação. Artigo 1. 040, inciso ii, do código de processo civil. Acórdão recorrido divergente do precedente em repercussão geral. Re n. 661702/df. Tema 546 do supremo tribunal federal. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração por fraude contra o sistema de transporte público coletivo de...
... PASSAGEIROS. VEÍCULO PARTICULAR DE PASSEIO UTILIZADO EM TRANSPORTE ... REMUNERADO DE ... ão de veículo e seu recolhimento ao depósito do DETRAN/DF, sob custódia e responsabilidade ... do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para ... -
Acórdão nº 0013189-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... fazendo transporte de passageiros neste ato teve ... o seu aparelho celular da marca IPHONE 4, 01(uma) ... 29.07.2014, sendo a custódia prorrogada por mais ... 05(cinco) dias. Posteriormente, foi decretada a ...
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Decisão monocrática Nº 1393751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ... há o recolhimento do veículo ao depósito, onde permanece sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... custódia e tratamento psiquiátrico. Destina-se aos inimputáveis e ... Luiz Flávio Gomes: 738 “o agente rouba bens de vários passageiros de um ônibus. Isso configura concur-so formal. Mas pratica essa conduta ...
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Acórdão Nº 0055732-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... demais pessoas. Em seguida, alguns passageiros conseguiram conter e imobilizar o ... denunciado , enquanto que , na posse ... Não, porém, ao decidir se decreta ou não ... a custódia provisória’ (RT 554/86-7) ... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ... O ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (DOU, 27/03/2018) ... Parágrafo único. A Política Nacional a que se ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ...
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DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.
... , para um ponto fora do território do Estado, os tripulantes, passageiros, bagagens, carga, malas postais e previsões de bordo possam ser ... E) Custódia e guarda dos passageiros e tripulantes: ... 3.24 As autoridades ...