da organização politico administrativa
63760 resultados para da organização politico administrativa
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ...
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Acórdão nº 1.0000.04.404975-7/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
... que o federalismo outorga à nossa organização político-administrativa, sendo, pois, ...
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Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... administrativa da União quando a temática envolva ... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, pela modulação dos efeitos da decisão, assentou-se ser irrepetível os valores percebidos pelos beneficiários da norma declarada inconstitucional até a...
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... V — o pluralismo político ... PARÁGRAFO ÚNICO. Todo o poder emana do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ... -
Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ... -
Acórdão nº 1.0223.17.007605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, DEMAIS INSUMOS E MEDICAÇÃO - MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária
... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... A sua presença no cenário jurídico e político foi confirmada no passar dos anos, em especial, ... e das formas tradicionais da organização social e de representação política. 10 ... Com a autonomia política e administrativa e também financeira, a estrutura municipal ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...
... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...
... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... Resumo: A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública ... êm interferido diretamente no cotidiano político e administrativo de Municípios desamparados de ... Federativa do Brasil, ao definir a organização político-administrativa da Federação, não só ... -
Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... como elemento transformador do cenário político internacional. Conexões Culturais – Revista ... há significativa centralização administrativa e fiscal 7 ... Atualmente, o federalismo no ... não obedece a um único modelo de organização uniforme e imutável – como exemplo disso, pode ... -
Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...
... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ... -
Decisão monocrática Nº 0600388-53.2020.6.08.0022 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2023
... CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS ... 28 (TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO LÍTICO–ADMINISTRATIVA)"; iv) "até o presente momento, não conseguiu ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... , consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ... -
A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária
... autonomia política, econômica e administrativa não fica comprometida com a edição das leis ... Sua complexidade decorre da organização político-administrativa da República Federativa ...
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Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em
... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...