decreto 2508 2004
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Acórdão nº 2013/0110126-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. DECRETO ESTADUAL N. 2.508/2004. INOBSERVÂNCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo...
...VAGA. DECRETO ESTADUAL N. 2.508/2004. INOBSERVÂNCIA . ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas de acessibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 797286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
...Ainda que o artigo 53, § 1º, do Decreto Estadual n. 2.508/2004 disponha que O exame ...
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Decisão da Presidência nº 797286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
...Ainda que o artigo 53, § 1º, do Decreto Estadual n. 2.508/2004 disponha que O exame ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986. 2. No acórdão embargado, o ...Decreto nº 4.983/2004, que revogou o Decreto nº 1.290/1994 e definiu. ...2508). Já os Municípios catarinenses impugnaram o ... -
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986. 2. No acórdão embargado, o ...Decreto nº 4.983/2004, que revogou o Decreto nº 1.290/1994 e definiu. ...2508). Já os Municípios catarinenses impugnaram o ... -
Acórdão nº 2009/0001275-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS. DECRETO Nº 2.508/04 DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AMPARO NA LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DOS TESTES. CASO FORTUITO. REDESIGNAÇÃO DE DATA. CHAMADA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA...
...INTERVALO MÍNIMO DE 15 DIAS. DECRETO Nº 2.508/04 DO ESTADO DO PARANÁ. ...ART. 15 DO DECRETO Nº 2508/2004. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL AO CASO. O ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0141268-3 de T5 - QUINTA TURMA
...INOCORRÊNCIA. DECRETO N.º 2.508/2004. COMPATIBILIDADE DO EXAME COM AS ...
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Acórdão nº 2008/0003014-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOBREPOR-SE À LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade...
... Regulamento Geral de Concursos Públicos (Decreto nº 2.508/04), não se podendo exigir o que nele ...DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. . 1. O candidato com visão monocular padece de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0059595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... contrariedade à Lei n.º 13.666/2002; ao Decreto n.º 2.508/2004; à Súmula n.º 686 do Supremo ...
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Acórdão nº 2006/0034463-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. A análise das questões concernentes à inobservância do prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova de capacidade física, bem como o fato de alguns candidatos terem realizado a referida prova em data posterior aos demais candidatos...
...Interpretação equivocada do art. 15 do Decreto Estadual nº 2.508/2004. O prazo mínimo de ... -
Acórdão Nº 0040995-12.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – QPSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE OCUPA CARGO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ – QPPE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 18.134/14. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
... legais, bem como atendendo aos termos do Decreto estadual no 2.508, de. 20/01/2004 e considerando ... -
Acórdão Nº 49714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF 828/DF-MC. 3. Inocorrência. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
....asp sob o código 4AF9-5DDA-2508-6413 e senha 901F-9188-90D5-2398. Supremo ...reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de. 2020, até ...efetivado em agosto de 2002. Em novembro de 2004 transitou em julgado decisão. proferida em sede ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo nº 2, de 1994), Artigo 3. 13. Mc ..., produto da Conferência de Berlin , em 2004, aplicável não apenas às águas ...
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Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
... Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional aprovou, em 2004, Emendas ao Anexo V da Convenção, por meio da Resolução MEPC.116(51), ...
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Acórdão Nº 9303-013.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.Para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser atendidos os requisitos do art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos autos, cotejando-se o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma,...
...2. /. CSRF-T3. Processo nº. 10283.003990/2004-02. Recurso. Especial do Procurador e do ...23, § 3º, do. Decreto-Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do ...Processo nº 10283.003990/2004-02. Fl. 2508. O art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 estabelece ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ...5.296, de 2004) . II – deficiência auditiva — perda ... Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC – 2508...
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Administrativo - Constitucional
..., uma hora, conforme regulamentado pelo Decreto nº 73.626, de 12.02.74. Inobservado o intervalo ... - PRAZO para realização de PROVA - DECRETO 2508/04 Apelação cível. Constitucional. ...Decreto nº 2.508/2004. Prazo que deve transcorrer entre a data da ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
...ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0558-2508. . Artigo recebido em 28/05/2020 e aceito em ... limitam opções para eles e outros (YOUNG, 2004 apud CONCEIÇÃO, 2010). O privilégio branco, o ...Acesso em: 18 mai. 2020. . BRASIL. Decreto nº 65.810, 08 dez. 1969. Promulga a Convenção ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...22/11/2017; DJESP 27/11/2017; Pág. 2508. V. tb.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Contratos administrativos
.... 2448) (2004) Banca: ESAF – Órgão: MPU – Prova: Técnico .... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de .... 2508") (2003) Banca: FCC – Órgão: TRT – 21ª Regi\xC3"...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ...023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... per la protezione dei dati personali , 2004. Disponível em: www.garanteprivacy.it. Acesso ... – LPDP – (nº 25.326/2000), e o Decreto Regulamentar nº 1.558/2001, e o fez tendo como ... 134 Harvard Law Review nº 2508, maI. 2021. Disponível em: ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... . 2508 . RESUMO . O presente trabalho pretende ..., foi ratificado em 1991, através do Decreto Legislativo nº 226, promulgado pelo Decreto nº ... 2003, bem como, do Conselho das Cidades, em 2004 (IPEA, 2016, p. 09). . A Habitat III ... -
Acordao Nº 19240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2011
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. CANDIDATO NÃO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AMPLIAÇÃO DE VAGAS. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO E INTERNET. CONVOCAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E. RAZOABILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. 1) A convocação...
...15 DO DECRETO Nº 2508/2004 NAO APLICAVEL AO CASO - A) ainda ...