decreto 3495
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Acordao Nº 146915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 - APLICABILIDADE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI (ART. 966, V, DO CPC) - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, AOS 65 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇ
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Acordao Nº 146915 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 - APLICABILIDADE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI (ART. 966, V, DO CPC) - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, AOS 65 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇ
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Decisões Monocráticas nº 160798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... hipótese de delito praticado nas circunstâncias apontadas pelo decreto prisional, cujos fundamentos se alinham com o entendimento jurisprudencial ...
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Decisão da Presidência nº 160798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... hipótese de delito praticado nas circunstâncias apontadas pelo decreto prisional, cujos fundamentos se alinham com o entendimento jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 1383819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos...
... CRIME PREVISTO ... NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. COMPETÊNCIA ... PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO ... asp sob o código 2860-912C-CDF1-934E e senha E15E-50E6-09BD-3495 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... Cultura, vaga 12412, constante da Lei 16.974/18 e do Decreto ... 58.207/18 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de ... to Econômico, Trabalho e Turismo, vaga 3495, constante do ... Decreto 58.153/18 e da Lei 16.974/18, tendo em vista sua ...
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GABINETE DO PREFEITO - Razões DE VETO
... Cultura, vaga 12412, constante da Lei 16.974/18 e do Decreto ... 58.207/18 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de ... to Econômico, Trabalho e Turismo, vaga 3495, constante do ... Decreto 58.153/18 e da Lei 16.974/18, tendo em vista sua ...
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Decisão da Presidência nº 3495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2012
... Cito precedentes: PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA. 1 ... É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 9.019, DE 25 DE MAIO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... fatos: ao conduzir o veículo marca Toyota modelo Corolla, placa NIO-3495, supostamente em estado de embriaguez, colidiu com o veículo Honda Civic, ... Precedentes. 6 ... Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Gabinete do Governador
... ser regulamentados por decreto ... Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 4.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9368 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2017
... 36 do Anexo IV ao ... Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada nova redação através do ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 4.662, DE 10 DE MAIO DE 2016 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisões Monocráticas nº 3495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2012
... Cito precedentes: PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA. 1 ... É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ...
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Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ção, não se enquadram na situação prevista no artigo 1° do Decreto-Lei n.º 2.375/87, e sim no artigo 2° do citado diploma legal, competindo ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios d
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Sefaz
... constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no ... Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9455 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2017
... 01 ... Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9228 do Mato Grosso do Sul, 15-08-2016
... 16 da Lei Complementar n. 53, ... de 30 de agosto de 1990, o Decreto nº 13.632 de 16 de maio de 2013, tornam pública ... a abertura das ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 11.206, DE 17 DE MARÇO DE 2023 ... Altera o Regulamento do Imposto ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 11.209, DE 24 DE MARÇO DE 2023 ... Dispõe sobre a declaração de ...