decreto 4376 2006
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
... ção história brasileira: superação do Decreto"-lei 7.661/1945 E o surgimento da Lei 11.101/2005 \xE2" ... São Paulo. Atlas, 2006, p. 90 e 91. 6. Sobre a mudança: “As regras ... todo o procedimento legislativo do PL 4376/1993 que deu origem à Lei 11.101/05 verificamos ...
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Bens públicos
... sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório ... D) O critério da ... A) Certo B) Errado ... 4364) (2006) Banca: ESAF – Órgão: CGU – Prova: Analista ... D) Fungíveis ... 4376) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – ...
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Acórdão Nº 0030110-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 42, §1º, I, do Decreto 2.181/97 ... Pondera que no processo ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4285-4376 ... O artigo foi recebido em 01/06/2021 e ... dos direitos fundamentais (LOPES, 2006; MACIEL, 2006; CARELLI, 2011b) ... O estudo ... nas atividades essenciais, elencadas no Decreto 10.282/2020, a aceitarem a autodeclaração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000608-32.2015.5.06.0017), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte...
... 101/2005, revogando concomitante mente o Decreto-lei 7.661/1945, que antes regia a matéria ... (PROC. TRT-01350-2006-141-06-00-8, Rel. Juíza Conv. Maria Clara Saboya ... -
Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
... Do mesmo modo, o Decreto 8.135, aprovado em novembro de 2013, pretendia ... estágio anterior desse julgamento, Prado (2006) comparou as disposições da Constituição ...
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Acórdão Nº 0037710-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... 4860 de 16/06/2017. 4- O artigo 49, do Decreto n o 2.181, de 1997, ao contrário do artigo 15, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10524-83.2016.5.03.0132)
... 101/2005, revogando concomitantemente o Decreto-Lei 7.661/1945, que antes regia a matéria ... ção que lhe emprestou decreto legislativo 5/2006, que tem a seguinte redação: ... ...
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Acórdão Nº 0021781-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 42, §1º, I e II, do Decreto nº 2.181/97, in verbis : ... Art. 42. A ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0306486-40.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... de atualizao dessedbitoprevistos na CDA 4376/2017 (evento 1, informao 24, fl. 2, na ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Recuperação judicial de associações
... previstos na Lei Complementar n.123/2006, requerer ao registro próprio seu enquadramento ... 1º do Decreto n. 916 — O comerciante, sob firma individual ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... 5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, ... 522/2006: ... ‘2.3.2.1. Embora o caráter ... -
Acórdão Nº 0015269-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 42 do Decreto Federal nº 2.181/97 (com a notificação pessoal ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0028864-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 42, §1º, I e II, do Decreto nº 2.181/97, in verbis : ... Art. 42. A ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0005447-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EXCEPCIONALIDADE DO ART. 42, §2º, DO DECRETO Nº 2.181/97 NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Decisão da Presidência nº 27933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... 47909001438/2006-49 (fl. 76) ... Como se depreende da redação ... ência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 4.376, de 13 de setembro de 2002, possui em ...
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Decisões Monocráticas nº 27933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... 47909001438/2006-49 (fl. 76) ... Como se depreende da redação ... ência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 4.376, de 13 de setembro de 2002, possui em ...
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Acórdão Nº 0028823-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 1. De acordo com o artigo 49 do Decreto 2.181/97, “Das decisões da autoridade ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... 2º do Decreto n. 72.106, de 18 de abril de 1973, que ... duas, uma, frise-se, expirou em dezembro de 2006, dada sua vigência limitada a sessenta meses; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 214700-14.2007.5.02.0311) 14-03-2018
... da SATA ) no período de 01.07.1999 a 17.08.2006 e que a arrematação da UPV se efetivou em ... 101/2005, revogando concomitantemente o Decreto-lei ... 7.661/1945, que antes regia a matéria ...
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Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... Contra Atos de Interferência Ilícita (Decreto 7168/2010) e por parte da Política Nacional de ... São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2006, p. 26 ... Revista Direito.UnB | Setembro ... -
Acórdão nº 1.0290.14.004406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO - VENDEDORA DE TERRENO - RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS - MARCO INICIAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM.- Os valores cobrados por Associação de Moradores, a...
... de um Condomnio, tanto que, atravs do Decreto n 4.376/2008, do Municpio de Vespasiano, baseado na Lei Municipal n 2.198/2006, foi autorizada Associao/Requerente a implantao ... -
Acórdão Nº 0008806-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 42, §1º, I e II, do Decreto nº 2.181/97 ... 5. Não tendo sido o ... 4376 por ter a empresa apelante exposto a venda em seu ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão nº 50972567620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. PACIENTE WALDOMIRO. CUSTÓDIA CAUTELAR. As teses referentes a necessidade/legalidade da segregação cautelar, inadequação de medias alternativas, condições pessoais, princípio constitucional da presunção de inocência, já foram...
... O decreto prisional foi assim exarado pelo ilustre ... , conforme Auto de Apreensão nºs 4376/2021/100421 e 4375/2021/100421 ... Na ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ...