decreto 58563
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-83.2002.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação ao artigo 93, IX, da CD/88, a NR 21 e NR 24 da Portaria nº 3.214/78, e contrariedade à OJ nº 115, da SBDI-1, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...
... Escravatura (1926), ratificada em 06/01 /1966 e promulgada pelo Decreto n. 58.563 de 1o de junho de 1966, com as emendas introduzidas pelo ... -
Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... externa), procedendo-se à aprovação congressual por meio de Decreto Legislativo (art. 49, I, CRFB/1988), que autoriza a ratiicação ...
-
Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
-
Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto. . Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-76.2009.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. Tendo o Regional concluído pela inexistência de trabalho em condições análogas à de escravo, não há que se falar na submissão dos Autores aos termos das Portarias n.ºs 540/2004 e 1234/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... jurídico brasileiro (Convenções 29, 105, 1926 da OIT (Decreto 41.721/57, 58.822/66 e 58.563/66; Convenção Americana sobre Direitos ... -
Legislação
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-32.2009.5.23.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...ção de Genebra sobre a Escravatura, de 1926, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 30.11.65, e promulgada pelo Decreto nº. 58.563, de ... -
Novos institutos relacionados ao tráfico de pessoas no setor têxtil: o princípio do non-efoulemente a teoria da cegueira deliberada
Sob a ótica do Direito do Trabalho, o vertente estudo examinará o tráfico de pessoas no âmbito do setor têxtil brasileiro, caracterizado pela expressiva presença de migrantes bolivianos, peruanos e paraguaios reduzidos a condições análogas às de escravo, abordando ferramentas atuais de combate à prática que vêm sendo importadas de outros ramos jurídicos, como o princípio do non refoulement,...
... Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, promulgado pelo Decreto n. 5.017/04):. Art. 3a. Definições. Para efeitos do presente Protocolo:. ... -
Interpretação do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo - Art. 149 Do Cpb
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente às expressões...
... das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº. 58.563/66 de 01/06/1966, já . IV – exploração ... -
Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
...Com efeito, o Decreto n. 5.948/06, ao estabelecer a Política Nacional de Enfrentamento ao ...
-
Acórdão indexados nº MA-58563/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Octubre de 2000
...3º do Decreto nº 35.956, de 02 de agosto de 1954), ou aquele para o qual seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou ...
-
Tratamento aos Médicos Cubanos pelo Direito Brasileiro e a Redução à Condição Análoga à de Escravos
... de maio de 1956, ratiicada em 25 de abril 1957 e promulgada pelo Decreto" n. 41.721/1957, cujo art. 1º assim dispõe: \"Todos os Membros da Organiza\xC3"...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
...ê-lo, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis , pelo que decreto a sua revelia , com fundamento no art. 344, CPC, com a ocorrência de ... . . ADV: HELENA SENNA ALVES DE LIMA (OAB 58563/BA) - Processo 0527867-29.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
-
Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... foram preenchidos, e, em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, defiro o ... . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/58563 . . . . . ...
-
Capital - 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... RIBEIRO DUARTE (OAB 24970/BA), HELENA SENNA ALVES DE LIMA (OAB 58563/BA) - Processo 0550960-55.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento ... INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU O DECRETO PRISIONAL, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO E RATIFICO A PRISÃO PREVENTIVA DE ...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
.... Considerando o Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237, de ...Intimem-se. Cumpra-se. . . ADV: HELENA SENNA ALVES DE LIMA (OAB 58563/BA) - Processo 0527867-29.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
-
PORTARIA ALF/FOR Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
... julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 1º do Decreto nº 88.354/1983, artigos 12 e 13 ...Siapecad 58563, para, nos termos do art. 38 da Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de ...
-
EDITAL - FUND.de SAÚDE e Assistência do MUNIC.de Ca�apava
...artigo 12 do Decreto 47.945/2003 e inciso VII do artigo 6º da Resolução. CEGP - 10/2002, o ...
-
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no u so de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85 , de 04 de fevereiro de 2020 e do Decreto Judiciário .... . . . Processo Nº: TJ-ADM-2021/58563 . . . . Interessado(a): MÁRCIO FERRAZ ...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
.... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 237, de ... . . ADV: HELENA SENNA ALVES DE LIMA (OAB 58563/BA) - Processo 0527867-29.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...