decreto 61867
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Dos atos ilícitos
... que o Estado tomou a seu cargo para proteção do indivíduo (Decreto-lei n. 73, de 21.11.1966) ... O seguro obrigatório é uma estipulação ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... 102, do Código Comercial; 10 e 12, do Decreto 61.867/67, bem como ... dissídio jurisprudencial ... Sem a ...
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 392, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
... 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0167131-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 103 do Código Comercial; 730, 749, 750 do Código Civil; 1º do Decreto n. 2.681/1912; Decreto n. 89.874/84; 159 e 1.056 do Código Civil de 1916; ...
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Acórdão nº 2009/0181276-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1234973/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867⁄67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ... -
Acórdão nº 2004/0064385-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867⁄67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1234973 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1234973/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867⁄67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ... -
Da obrigação de indenizar
... que o Estado tomou a seu cargo para proteção do indivíduo (Decreto-lei n. 73, de 21.11.1966) ... O seguro obrigatório é uma estipulação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046369-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2.681/12, 25, inciso VI do Decreto n. 89.874/84, 102 e 449 do Código Comercial e 1.058 do Código Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0052756-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção dos artigos 458 do Código de Processo Civil, 10, 12 e 14 do Decreto 61.867, de 1967, 20, b e h, do Decreto-lei nº 73, de 1966, bem como ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2019 - UASG 393010
... ) dos veículos pertencentes à frota do DNIT/SR/MS de acordo com o Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967. Total de Itens Licitados: 00001 ...
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Acórdão nº 2007/0074004-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 10 do Decreto 61.867⁄67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ...
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Acórdão nº 1.0520.16.002498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO PARADO - DE COBERTURA. Tendo sido o veículo cuja porta foi inadvertidamente aberta pelo seu ocupante a causa determinante da lesão sofrida por ciclista que transitava pela via, se mostra cabível o pagamento do seguro DPVAT. VV.: "É devida indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos...
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Acórdão nº 1.0702.14.068261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO PARADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Tendo sido o veículo cuja porta foi inadvertidamente aberta pelo seu ocupante a causa determinante da lesão sofrida por ciclista que transitava pela via, se mostra cabível o pagamento do seguro DPVAT. (V.V.) "É devida indenização do seguro obrigatório por danos...
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Acórdão nº 1.0433.13.000190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM GARAGEM DE ÔNIBUS - AUSÊNCIA DE COBERTURA. É devida indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Se o sinistro não decorre da utilização de veículo automotor, que não é a causa determinante dos danos, sendo apenas objeto integrante da...
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Acórdão nº 1.0035.16.017431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA - DESERÇÃO. Nos casos em que o acidente decorrente da prática de ato criminoso, inexiste direito ao recebimento do benefício, por não haver interesse legítimo do beneficiário. Conforme prevê o art. 1.007, CPC/2015, no ato da...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015644-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto nº 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ...
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Do contrato de seguro
... que o Estado tomou a seu cargo, para proteção do indivíduo (Decreto-lei n. 73, de 1.966) ... Nesse caso, a ação deve ser proposta pelos ...
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Acórdão Nº 0014530-47.2012.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... seguintes do Código Civil, assim como incidem as disposições do Decreto-Lei n. 73/1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... MARTINS-COSTA, 2008 ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... também pelas ...
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Acórdão Nº 0004720-23.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... De acordo com o artigo 20, alínea 'm", do Decreto Lei nº 73/1966 e o artigo 10, do Decreto nº 61.867/1967, são ...
- Decisão Monocrática Nº 5038327-85.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2020
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Acordao N° 1337824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelações cíveis. Embargos à execução. Impugnação aos fundamentos da sentença. Ausência. Princípio da dialeticidade. Violação. Tese dos embargantes. Desconstituição da mora. Efeitos mediatos. Afastamento da exigibilidade. Consequência. Extinção da execução. Alcance. Totalidade da execução. Valor da causa. Identidade com a execução. Capitalização. Previsão contratual. Abusividade. Não configuração.
... também sob a mesma rubrica, totalizando R$ 9.184,19 ... O Decreto n.º 167/1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - CULPA DA TRANSPORTADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO.1. A seguradora faz jus à indenização regressiva pelos danos sofridos, caso configurada a exceção da cláusula DDR Declaração de Dispensa de Regresso, quanto à culpa da transportadora na...
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Acórdão nº 1.0702.13.025838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO PARADO - AUSÊNCIA DE COBERTURA. - É devida indenização do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Se o sinistro não decorre da utilização de veículo automotor, que não é a causa determinante dos danos, sendo apenas objeto integrante da dinâmica dos...