decreto 6453
-
Decisão monocrática Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... 14. O Decreto nº 77.052, de 19.01.76, dispõe sobre a fiscalização sanitária e seu ...
-
Decisões Monocráticas nº 181534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto" prisional ... É o relatório ... No presente caso, em regra, incidiria \xC3" ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.401703-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Tal como insertos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão. Diz-se que há omissão na decisão quando deixa ela de analisar questão...
... 22 da Lei n. 6.453; 30, §2°, do Decreto n. 81.240/78 (substituído pelo Decreto n. 2.111/96) e; 10 da Lei n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43584/1994.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Com a ratificação do Pacto (Decreto n. 591/1992), “o Brasil se comprometeu a implementar, progressivamente ... -
Decisão monocrática Nº 198423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... , I e II; 312; 313, I, todos emitidos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos acusados Edivaldo Moraes, Francis Potin Muhl e ...
-
Lição 20 - Nexo de causalidade
... Decreto nº 2.681/12, art. 17, II), e também a lei que regula as atividades ...
-
Decisão da Presidência nº 169476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... corroborar a necessidade da garantia da ordem pública indicada no decreto condenatório, além da potencialidade de evadir-se do país, diante da ...
-
Decisões Monocráticas nº 161377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública ... Nesse sentido: ...
-
Decisão da Presidência nº 161377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública ... Nesse sentido: ...
-
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Interligacao Eletrica Sul ... 10.261.111/0001- ... 6453-0567/22-5 ... Iraldo Dariva 410.606.360-34 2315-0567/22-6 12769 ... Ireneu ...
- Decreto nº 7.412 de 30/12/2010. ALTERA O DECRETO NUMERO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
-
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 329, DE 30/07/2019. Processo SEI nº 3700000987.001818/2019-67 EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldado PM, recém nomeado em caráter precário . O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e, C...
... aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e, Considerando o Ato Governamental nº 6453, de 22 de julho de 2019, ... publicado no DOE nº 137 de 23 de julho de 2019, que nomeou em caráter precário, o candidato: JOALISON DO NASCIMENTO ...
-
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... Decreto-Lei 221/67) e de Mineração (Decreto-Lei 227/67), que contemplaram ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 39 desse Decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita mediante apresentação de ...
-
Decisões Monocráticas nº 169476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... corroborar a necessidade da garantia da ordem pública indicada no decreto condenatório, além da potencialidade de evadir-se do país, diante da ...
-
Decisão da Presidência nº 181534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto" prisional ... É o relatório ... No presente caso, em regra, incidiria \xC3" ...
-
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
... ípios da educação ambiental (Lei 9795/1999), da precaução (Decreto-Legislativo 1, de 03.02.1994), da prevenção (Art. 225,1, inc. IV, CF), ... -
EDITAL Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, conforme Decreto n° 10.148/2019. Atuar na conversão digital de documentos analógicos ...
-
Responsabilidade civil
... pelo ordenamento jurídico brasileiro nos seguintes casos: (i) Decreto n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil ...
-
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... base no Decreto 3.035/1999; ou (iii) ainda das provas juntadas com o ... aditamento da ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... 9. No caso, a questão ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
-
Acórdão nº 1.0145.04.179626-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
Apelação cível. Indenização. Acidente. Empresa de ônibus. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva. A obrigação de indenizar oriunda de acidente de ônibus de transporte coletivo se impõe em razão da responsabilidade objetiva, ainda que tenha havido culpa de terceiro, cabendo direito de regresso contra este.
... a responsabilidade do operador de instalação nuclear), Decreto legislativo n. 2.681, de 1912 (que regula a responsabilidade civil das ...